Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pleito do Ministério Público no sentido de que a progressão de regime do sentenciado fosse condicionada ao pagamento da pena de multa. Decisão agravada que determina a progressão independentemente do pagamento. Manutenção. Adimplemento da pena de multa que não constitui requisito para a concessão da progressão de regime, consoante LEP, art. 112. Precedente citado pelo agravante (EP 12 ProgReg - AgR/DF) aplicável somente aos casos de crimes contra a Administração Pública, hipótese distinta dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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102 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RÉU COM EXTENSA BIOGRAFIA NO CRIME, CONHECIDO NOS MEIOS POLICIAIS, RECALCITRANTE, CONFESSO EM SOLO POLICIAL - RETRATAÇÃO PRETORIANA QUE SE MOSTRA FALACIOSA - INCULPAÇÃO SÓLIDA DA PROVA ORAL REUNIDA NA INSTRUÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA, INCLUSIVE COM VALORAÇÃO DA CONFISSAO EM SOLO POLICIAL - REGIME SEMIABERTO INELUTÁVEL POR CONTA DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS E REINCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO

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103 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Acusado que se encontrava em cumprimento de pena por ocasião do cometimento do crime. Quantidade e variedade de substâncias apreendidas justificam o aumento da pena-base. Compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão. Circunstâncias igualmente preponderantes. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concedida a gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido

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104 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Transporte de grande quantidade de maconha - Corréu confesso - Negativa isolada do comparsa - Depoimentos dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Responsabilidade comprovada - Condenação mantida - Acusados reincidentes - Pena e regime prisional corretos - Recursos improvidos

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105 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Réu confesso - Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes, coerentes e sem desmentidos - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação do acusado pelo tráfico - Pena reduzida na segunda etapa do cálculo dosimétrico, pela compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Necessidade - Incabível, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do disposto no CP, art. 44, I - Regime prisional inicial fechado adequado à espécie - Réu reincidente específico - Recurso parcialmente provido.

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106 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RÉU CONFESSO, PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSOS IMPROVIDOS.

107 - TJSP. Roubo simples- Recurso da Defesa calcado na fragilidade probatória- Tese não acolhida- Apelante confesso- Reconhecimento positivo realizado pela vítima na fase inquisitiva e renovado pessoalmente em juízo- Reconhecimento corroborado pelo relato de testemunhas ouvidas durante o curso do processo- Apelante bastante conhecidos dos meios policiais- Prova segura para condenação- Dosimetria da pena- Pena-base elevada de 1/3 diante dos maus antecedentes- Agravante genérica da reincidência compensada integralmente pela atenuante da confissão espontânea- Regime prisional fechado adequado à espécie diante dos maus antecedentes e reincidência- Recurso da Defesa conhecido e não provido.

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108 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado confesso. Prova segura. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, em razão do valor da «res» e da reiteração delitiva. Majorante do repouso noturno preservada. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Condenações extintas há mais de 10 (dez) anos não são aptas a configurar maus antecedentes. Compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão espontânea. Reconhecida a causa de diminuição da tentativa. Mantida o não estabelecimento da pena de multa, ante a resignação ministerial. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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109 - TJSP. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Apelo da Defesa. Condenação mantida, vez que se trata de réu confesso e a confissão foi roborada pelas demais provas. Penas já dosadas no mínimo. Alterada a única medida substitutiva imposta por multa, no importe de 10 diárias, no piso, à falta de motivação para a escolha de prestação pecuniária, ao que se soma a previsão legal de que a confissão sempre atenua a pena. Apelo parcialmente provido.

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110 - TJSP. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Homicídio. Jurados não reconheceram o «animus necandi". Delito desclassificado para lesão corporal seguida de morte. Sentença condenatória. Materialidade e autoria incontestes. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Fração de aumento da pena-base deve incidir sobre a pena mínima. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Acréscimo readequado. Incidência da atenuante da confissão espontânea, compensada de forma parcial com as agravantes da multirreincidência e aquela prevista no CP, art. 61, II, «c». Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 129, § 4º. Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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111 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. RÉU CONFESSO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

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112 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato verbal. Inadimplemento confesso do comprador. Parcelas mensais ajustadas e não pagas. Mora ex re. Rescisão de pleno direito. Ausência de importância a ser devolvida ao inadimplente. Indenização pelo tempo de ocupação devida, sob pena de locupletamento sem causa. Art. 884 do CC. Recurso desprovido.

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113 - TJSP. Roubo majorado - Autoria e materialidade demonstradas - Firmes provas produzidas pela acusação, especialmente as imagens das câmeras de segurança - Réu confesso em sede inquisitiva e silente em Juízo. Dosimetria que não merece qualquer reparo - Maus antecedentes que motivaram majoração na fração de 1/6 na primeira fase do cálculo - Reincidência acertadamente compensada com a confissão extrajudicial - Emprego de arma branca que determinou o aumento da pena em 1/3. Regime prisional fechado mantido ante a reincidência e maus antecedentes, somado à pena que excede quatro anos. Recurso a que se nega provimento

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114 - TJSP. Roubo simples - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão confirmada pelos demais elementos probatórios - Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada. Dosimetria penal que não reclama qualquer reparo - Básicas mantidas no mínimo - ausência de agravante, atenuante ou causa de aumento ou diminuição da pena. Cabível o regime aberto - Réu menor de vinte e um anos, primário, confesso e pena que não excede o quadriênio - O emprego de um simulacro de arma de fogo, por si só, não é fundamento idôneo para o agravamento do equipamento prisional. Provimento do recurso para conceder o regime aberto.

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115 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante e reconhecido pela vítima. Inviável a desclassificação para o delito de furto. Grave ameaça evidenciada. Delito consumado. Inversão da posse da res. Súmula 582/STJ. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do delito. Acusado que atraiu a vítima, simulando ser cliente. Atenuante da confissão reconhecida. Montante da pena e circunstância judicial desfavorável impõem o regime prisional inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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116 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Abandono do cumprimento de pena - Necessária a interrupção do lapso para a obtenção de benefícios executórios - Precedentes - Adoção da data da recaptura crime como base para a concessão de benefícios - Recurso de agravo em execução desprovido.

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117 - TJSP. Apelação - Porte de arma de fogo de uso permitido- Autoria e materialidade demonstradas e não questionadas pela Defesa - Réu confesso. Dosimetria que comportas reparos - Afastamento das circunstâncias negativas na primeira fase - Básicas fixadas no mínimo. Regime prisional aberto que era de rigor - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Provimento do recurso.

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118 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, surpreendido na posse da «res furtiva". Qualificadora demonstrada pela prova oral e pelas imagens juntadas aos autos. Réu que entrou na residência furtada quebrando uma janela. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor dos bens superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Dosimetria mitigada. Readequação da pena base. Condenações cujas penas foram extintas há mais de 10 (dez) anos não se prestam a configurar maus antecedentes. Compensação entre a reincidência e a confissão extrajudicial. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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119 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES CONSUMADO - ART. 157, CAPUT,  DO CP.  RECURSO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - CONFISSÃO CORROBORADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO - ACUSADO RECONHECIDO NA DELEGACIA E EM JUÍZO PELA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - PENA BEM DOSADA. AUMENTO DA PRIMEIRA FASE ADEQUADO DEVIDO A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INOCORRÊNCIA- INVERSÃO DA POSSE DO BEM, MESMO QUE POR UM PERÍODO PEQUENO - SUMULA 582, DO C. STJ. CORRETO O REGIME FECHADO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - ESTIPULAÇÃO DO REGIME QUE NÃO ESTÁ ATRELADA SOMENTE AO QUANTUM DA PENA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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120 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos firmes e harmônicos dos policiais militares responsáveis pela prisão do apelante, confesso na fase policial, das testemunhas, e apreensão das drogas. Condenação e pena mantidas. Pena-base acima do mínimo pelas circunstâncias negativas (quantidade de drogas e maus antecedentes). Na segunda fase, multirreincidência identificada, com compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. Na derradeira, sem causas de aumento ou diminuição. Regime inicial fechado adequado. Inviabilidade da substituição da corporal por restritivas de direito. Desprovimento

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121 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONFESSO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. RECURSO DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. DE OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. I.

122 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Estado de embriaguez demonstrado pelo teste do etilômetro e pela prova testemunhal. Inteligência do art. 306, § 1º, I e II, e § 2º, da Lei 9.503/97. Réu confesso. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Readequação da pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor utilizando os mesmos parâmetros aplicados para a fixação da pena privativa de liberdade. Manutenção do regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido

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123 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado (emprego de arma de fogo) tentado. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, reconhecido pelas vítimas e preso em flagrante. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência e confissão espontânea compensadas. Causa de aumento afastada. Arma desmuniciada que embora apta a configurar a grave ameaça, não configura a causa de aumento. Redução na fração de 1/2 (metade) pela tentativa adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime prisional fechado abrandado para o semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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124 - TJSP. Tráfico privilegiado - Apelação apresentada pelo Ministério Público - Autoria e materialidade bem provadas - Réu confesso. Dosimetria penal que não reclama qualquer reforma - Diante do preenchimento de seus requisitos, acertada a aplicação do redutor, em seu grau máximo - Eventual processo em andamento não obstaculiza o direito - Presunção de inocência. Regime prisional e substituição da pena que devem ser mantidos. Recurso desprovido

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125 - TJSP. Agravo em execução penal. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso interposto após o prazo (Súmula 700 do C. STF). Inexistência, ademais, de qualquer flagrante ilegalidade na fixação da data-base da progressão de regime. Consideração de data de prisão anterior. Impossibilidade. Fixação correta, segundo as particularidades do caso concreto. Sentenciado que, até 12/11/2016, cumpria penas abrangidas por execução em autos físicos. Alteração da data-base que, se deferida, beneficiaria indevidamente o agravante, que teria certo período de pena contado em duplicidade. Inexistência de hipótese de concessão de habeas corpus de ofício. Agravo não conhecido.

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126 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Pleito defensivo para concessão da benesse independentemente da realização de exame criminológico. Impossibilidade. Discricionariedade do d. Juízo da Execução. Súmula 439 do E. STJ. Determinação judicial para complementação do laudo pendente de cumprimento. Ausente decisão judicial sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Impossibilidade de análise por este Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento. Pedido para regressar para a Penitenciária diversa. Inadmissibilidade. Critério de oportunidade e conveniência da Administração Penitenciária. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

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127 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Ações penais em andamento não configuram maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Redução da pena-base. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Afastado o valor fixado para reparação dos danos, previsto no CPP, art. 387, IV. Recurso parcialmente provido Assim, consideradas as peculiaridades do caso, não é viável a aplicação do princípio da insignificância

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128 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante. Confissão corroborada pela prova oral colhida. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à traficância. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Inimputabilidade ou semi-imputabilidade não comprovadas. Ausência de dúvida quanto à higidez mental do acusado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Exasperação da pena-base pelos maus antecedentes. Reincidência específica não implica em maior desvalor da conduta (Tema 585 STJ). Compensação integral com a atenuante da confissão, vez que igualmente preponderantes. Inaplicabilidade das causas de diminuição previstas no art. 33, § 4º e art. 46, ambos da Lei 11.343/06. Montante da pena e biografia penal do apelante impõem o regime inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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129 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Réu confesso - Conjunto probatório satisfatório - Recurso da defesa visando o afastamento da majorante do emprego de arama de fogo - Não acolhimento do pedido - Majorante do emprego de arma de fogo mantida - Redução do aumento sobre a pena-base e da pena de multa - Manutenção do regime inicial fechado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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130 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Réu confesso. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Pena fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, nos termos do enunciado da Súmula 231/STJ. Regime prisional inicial aberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou por multa. Inteligência do CP, art. 44, do enunciado da Súmula 588/STJ e da Lei 11.340/06, art. 17. Afastamento da suspensão condicional da pena. Recurso provido

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131 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado mediante fraude. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito bem demonstradas. Réu confesso. Qualificadora demonstrada pela prova oral. Acusado que simulou a intenção de comprar o veículo para burlar a vigilância da vítima e facilitar a subtração. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que qualificada. Precedentes. Regime inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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132 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (escalada). Sentença condenatória. Preliminar de ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e busca pessoal rejeitada. Fundada suspeita verificada. Apreensão realizada independentemente de busca pessoal. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante ao lado da res furtiva. Declarações da representante do estabelecimento vítima e depoimentos dos policiais em consonância com o conjunto probatório. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Readequação da fração de aumento. Atenuante da confissão espontânea reconhecida e compensada parcialmente com a agravante da multirreincidência. Tema 585 do STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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133 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na pose da «res furtiva», ao deixar o supermercado. Confissão do acusado corroborada pelo conjunto probatório colhido. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base reconduzida ao mínimo legal. Circunstâncias inerentes a delitos desta natureza. Impossibilidade de valoração negativa de ações penais por fatos posteriores. Viável o reconhecimento do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). Diminuição da pena na fração máxima de 2/3. Regime prisional aberto adequado. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido

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134 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo tentado majorado pelo concurso de agentes. Concurso formal impróprio. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações das vítimas em consonância com o conjunto probatório. Causa de aumento do concurso de agentes bem demonstrada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação da fração de aumento para 1/3 (um terço). Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Pena majorada pela causa de aumento do concurso de agentes. Redução em 1/3 (um terço), pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido. Incidência do concurso formal próprio. Não verificada a existência de desígnios autônomos. Regime inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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135 - TJSP. Tráfico - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Réu confesso - Confissão que encontra lastro no restante do conjunto probatório. Tráfico privilegiado - Possibilidade, ante a presença dos requisitos para sua concessão, especialmente porque a quantidade de droga não é fator idôneo para demonstração da dedicação a atividades criminosas - Aplicada na fração de apenas 1/6 (um sexto), em razão da elevada quantidade de droga apreendida (mais de 3k de crack, dentre outras drogas em menor quantidade). Regime menos gravoso - Impossibilidade - Pena que excede quatro anos. Parcial provimento do recurso.

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136 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pleito do sentenciado de progressão ao regime semiaberto. Decisão que indeferiu o pedido, por ausência do requisito subjetivo. Reforma. Mérito a progressão. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que aponta elementos preponderantemente favoráveis à concessão do benefício. Agravante, ademais, que possui atestado de bom comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares recentes, além de ter remido pena por estudos. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.

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137 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO - Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face ao exame criminológico desfavorável, analisado em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido.

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138 - TJSP. Furto privilegiado- Subtração de saco de ração para cachorro avaliado em R$ 169,90- Conduta passível de sanção penal, ainda que cometida por réu primário e confesso- Proporcionalidade de aplicação de pena exclusivamente pecuniária no importe de 10 diárias calculadas na base mínima- art. 155, §2º, c.c o art. 65, III, «d», do CP- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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139 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RÉU REINCIDENTE, DE MAUS ANTECEDENTES, MAS CONFESSO, COM DOLO DENTRO DA NORMALIDADE. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

140 - TJSP. Jogo de azar- Exploração de máquinas «caça-níquel"- Fragilidade probatória não verificada- Apelante confesso na fase investigatória- Localização de três máquinas operantes em cômodo anexo a um bar confirmada por investigadores de polícia- Laudo pericial que atesta a funcionalidade dos três equipamentos apreendidos e mecanismo que opera dentro do conceito de «jogo de azar"- Condenação mantida- Dosimetria da pena- Circunstâncias judiciais favoráveis aliadas à confissão que permitem alterar a pena substitutiva de prestação pecuniária de 01 salário-mínimo por uma multa de 10 diárias no piso- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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141 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de furto qualificado (uso de chave falsa). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares. Réu confesso. Qualificadora do emprego de chave falsa demonstrada pelo laudo pericial e prova oral. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apelante reincidente. Cálculo da terceira fase da dosimetria corrigido de ofício, sem reflexo na pena final. Mantido o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Matéria prequestionada. Recurso desprovido, corrigida a dosimetria de ofício, sem reflexo na pena.

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142 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino. CP, art. 129, § 13º. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu confesso. Confissão em consonância com depoimento da vítima e dos policiais, bem como laudo comprovando a lesão sofrida. Estado de ânimo alterado do ofensor não o exime do crime. Pena corretamente fixada. Regime, o mais brando. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos incabível ante ausências de requisitos legais. Nada por ser modificado no presente caso. Negado provimento ao recurso.

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143 - TJSP. Apelação criminal. Preliminar de nulidade em razão da ausência de proposta de ANPP rejeitada. Habitualidade delitiva. Recusa mantida pela instância revisora do Ministério Público. Mérito. Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes, na valoração negativa do repouso noturno e na utilização da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Reconhecimento da confissão. Readequação da fração de redução pela tentativa para 1/2 (metade). Bens separados para subtração, que não foram retirados do estabelecimento comercial. Regime semiaberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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144 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Prisão realizada por guardas municipais. Situação de flagrante. Inexistência de ilicitude. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena-base. Impossibilidade. Maus antecedentes configurados e elevada quantidade de drogas variadas. Lei 11.343/2006, art. 42. Compensação integral entre a reincidência específica e confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Penas reduzidas. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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145 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Majorante do emprego de arma de fogo demonstrada pela prova oral. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de recrudescimento da pena-base para 1/2 (metade). Afastamento da circunstância judicial desfavorável da personalidade do agente. Mantida a agravante do motivo fútil (CP, art. 61, II, «a»). Reconhecida a circunstância atenuante da confissão, ainda que parcial e não utilizada para fundamentar a condenação. Precedente. Compensação integral com a referida agravante. Elevação em 2/3 (dois terços) pela causa de aumento do emprego de arma de fogo. Pena de multa decorre do preceito secundário do tipo penal. Quantidade da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis impõem o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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146 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Prova. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Dosimetria. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão. Possibilidade. Compensação parcial da dupla reincidência com a confissão. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão, sem reflexo no quantum

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147 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res furtiva. Prova segura. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo ao tempo dos fatos. Apelante portador de maus antecedentes e reincidente. Semi-imputabilidade e inimputabilidade não demonstradas. Arrependimento posterior não caracterizado. Réu que não devolveu a res furtiva voluntariamente. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos comprovados maus antecedentes. Multirreincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão (Tema 554 do STJ). Sanado, de ofício, erro material na soma da pena de multa. Biografia penal do apelante impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções. Recurso desprovido e, de ofício, sanado erro material na pena de multa

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148 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Recursos da Acusação e da Defesa. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Readequação da fração de aumento. Condenações extintas há mais de 10 (dez) anos devem ser desconsideradas. Valoração do repouso noturno exige fundamentação. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea mantida. Tema 585 do STJ. Reconhecida a tentativa. Mantido o regime inicial fechado, em razão da biografia penal do réu. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso ministerial desprovido e apelo defensivo parcialmente provido

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149 - TJSP. Apelação Criminal. Furto tentado, qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Réu confesso, preso em flagrante no imóvel da vítima. Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pelo laudo pericial. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da qualificadora excedente, de o acusado encontrar-se em cumprimento de pena e pelos maus antecedentes. Condenações atingidas pelo período depurador de 05 (cinco) anos não impedem a configuração dos maus antecedentes. Reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea. Inocorrência de «bis in idem» na valoração de condenações distintas, em fases diversas da dosimetria. Diminuição pela tentativa na fração mínima adequada em razão do iter criminis percorrido. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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150 - TJSP. Apelação. Roubo simples. Pedido de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena (Súmula 231 do C. STJ). Regime inicial alterado para o semiaberto. Indenização mínima para reparação pelos prejuízos causados afastada. Recurso parcialmente provido, com correção de erro material no dispositivo da r. sentença quanto à pena de multa

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