DOC. 697.0804.9700.7978

TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino. CP, art. 129, § 13º. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu confesso. Confissão em consonância com depoimento da vítima e dos policiais, bem como laudo comprovando a lesão sofrida. Estado de ânimo alterado do ofensor não o exime do crime. Pena corretamente fixada. Regime, o mais brando. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos incabível ante ausências de requisitos legais. Nada por ser modificado no presente caso. Negado provimento ao recurso.

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