1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 376 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: mihi factum

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • mihi factum

Doc. 145.9182.3007.9900

101 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Narra mihi factum dabo tibi ius. Reexame fático-probatório. Impossibilidade nesta via estreita. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Regime inicial fechado com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Fixação de regime menos gravoso. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Esta Corte Superior tem posição consolidada no sentido de ser possível a prolação de sentença condenatória, ainda que haja pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, a teor do CPP, art. 385 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8942.1000.4300

102 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais. Ação policial. Perseguição em via pública. Vítima atingida por projétil de arma de fogo. «bala perdida». Indenização por danos morais e materiais. Configuração. Ônus da prova. Súmula 07. Prescrição. Decreto legislativo 20.910/32. Aplicação. Ciência inequívoca dos atos lesivos. Supressão de instância. Teoria da causa madura. Causa petendi. Princípio narra mihi factum, dabo tibi jus. Ofensa à lei revogada. Princípio tempus regit actum. Revisão do quantum arbitrado pela instância a quo. Súmula 07. Impossibilidade in casu. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.

«1. Ação de indenização em face do Estado, ajuizada por vítima de disparo de arma de fogo, efetuada por policial militar, em razão de perseguição policial, objetivando indenização por danos físicos, psicológicos e estéticos. 2. O termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. É que a prescrição da ação indenizatória, in ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 633.9001.4902.7298

103 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU complementar dos exercícios de 2017 e 2019. Lançamentos retroativos. Sentença que julgou improcedente a demanda. Pretensão à reforma. Acolhimento. Município que realizou os lançamentos e as cobranças dos IPTUs originários de 2017 e 2019 considerando a existência de área construída no imóvel, relativa a um stand de vendas. Cadastramento de referida área que decorreu de ato de ofício da própria municipalidade, que, em 2015, apurou a existência de um «salão comercial padrão médio», a evidenciar que possuía ciência quanto à natureza da construção. Posteriormente, em setembro de 2019, o fisco verificou que referida área não deveria ter sido incluída nos lançamentos e, aplicando a alíquota relativa ao imposto territorial (que é superior à do imposto predial urbano), revisou os lançamentos e efetivou a cobrança da diferença apurada. Inexistência de erro de fato a permitir a revisão dos lançamentos. Erro de enquadramento jurídico que não autoriza a revisão dos lançamentos. Modificação que somente pode ser introduzida para lançamentos futuros, a teor do CTN, art. 146. Precedentes desta Corte. Observância do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Ausência de violação ao princípio da adstrição e ao CPC, art. 10. Adoção de fundamentação jurídica diversa daquela declinada na petição inicial. Possibilidade, desde que baseada em fatos ligados ao fato-base. Precedente do STJ. Aplicação da máxima naha mihi factum dabo tibi ius. Distinção entre fundamentação jurídica e fundamento jurídico: enquanto o primeiro deve ser entendido como o substrato fático que orienta o pedido, o segundo refere-se ao enquadramento jurídico atribuído pelas partes. Enunciado 01 da Enfam. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais e fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6940.1848

104 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7975.8926

105 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7951.0550

106 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5147.0815

107 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5126.5874

108 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6805.2102

109 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6402.2352

110 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6371.5323

111 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6972.2116

112 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6273.3969

113 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6143.8978

114 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5500.9783

115 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5349.1565

116 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5556.2617

117 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5366.5393

118 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5420.3275

119 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5249.5338

120 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5438.5686

121 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.0500.9000.1900

122 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Aplicação da Lei 8.429/1992. Agentes políticos municipais. Ausência de dano ao erário. Violação aos princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo genérico.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Aplica-se a Lei 8.429/1992 aos agentes políticos municipais. Precedente do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o ato de improbidade por lesão aos princípios administrativos (Lei 8.249/1992, art. 11), independe de dano ou lesão material ao erário. 4. Não caracterização do ato de improbidade tipificado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5134.0005.5600

123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Distrato impôs perda de 50% do valor pago. Transação abusiva. Retenção de 10% do valor pago adequado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inexiste julgamento extra petita quando a apreciação do recurso estiver em consonância com os fatos apresentados em juízo, adstringindo-se o julgador aos limites do pedido. Note-se que «cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as conseqüências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partes consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 26/9/2005).... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3520.1003.3800

124 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Novo, art. 1.022 CPC. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1 - A ocorrência de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador - , não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3501.8006.7000

125 - STJ. Processual civil. Contrato de plano de saúde. Ans. Multa. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.mero inconformismo do recorrente. Teses não debatidas, na origem. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. II. Impõe-se recordar que não há contradição em afastar a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso, por ausência de prequestionamento, porque é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado, sem, no entant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6044.2000.8500

126 - STJ. Processual civil. Limites da lide. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Julgamento extra-petita. Inocorrência.

«1. Não há error in procedendo no provimento jurisdicional firmado após compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como «aquilo que se pretende com a instauração da demanda« (AgRg no REsp 1.155.859/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2014), eis que «o pedido não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda, sendo extraído de interpretação lógico-sist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1392.7001.4600

127 - STJ. Processual civil. Limites da lide. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Julgamento extra-petita. Inocorrência.

«1. Não há error in procedendo no provimento jurisdicional firmado após compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como «aquilo que se pretende com a instauração da demanda» (AgRg no REsp 1.155.859/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2014), eis que «o pedido não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda, sendo extraído de interpretação lógico-sist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1621.0000.0600

128 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. A ocorrência de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador - , não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscurid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6123.5338

129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão. Ação indenizatória. Acidente em canteiro de obras. Danos morais, materiais e estéticos. Tratamento médico. Custeio. Julgamento extra petita. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não há violação aos limites objetivos da causa - julgamento extra petita - quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. 2 - No caso, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4440.8004.0800

130 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Honorários. Cobrança. Legitimidade ativa. Julgamento extra petita. Inocorrência. Prescrição. Fundamentos inatacados. Sum 283/STF.

«1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência. Ademais, os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6125.3000.5600

131 - STJ. Processual civil. Recurso especial fundado unicamente em dissídio jurisprudencial. Falta de explicitação da norma federal violada. Súmula 284/STF. Menção dos dispositivos legais em agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Contrato de financiamento estudantil. Tabela price. Anatocismo. Inviabilidade de averiguação em recurso especial. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência juris... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3442.8004.0600

132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação predial urbana. Ação rescisória. Desconstituição de sentença proferida em embargos de terceiro. Cerceamento de defesa.

«1. Ação rescisória julgada procedente, por ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, para anular sentença de improcedência proferida em embargos de terceiro, nos quais se questionava a legalidade de penhora sobre bem de família. 2. Há cerceamento de defesa se o magistrado julga antecipadamente a lide e conclui pela improcedência do pedido, por falta de provas do direito alegado, sem facultar a produção de provas previamente requerida pela parte. 3. Aplica-se à açã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1090.9002.1100

133 - STJ. Processual civil e tributário. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade.

«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado in casu. Incidência da súmula 284/STF. 2. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea «c» do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1090.9001.9200

134 - STJ. Processual civil. Não indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Alínea «c» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado. Incidência da súmula 284/STF. 2. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea «c» do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6712.1002.5600

135 - STJ. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Alínea «c» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade.

«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado. Incidência da súmula 284/STF. 2. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea «c» do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9762.1000.5700

136 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência de julgamento extra petita. Adequado enquadramento legal conferido pelo magistrado aos fatos precisados pelo autor. Embargos rejeitados.

«1. Deve ser afastada a assertiva de omissão e ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a controvérsia foi solucionada nos seus principais aspectos; como cediço, o julgador não está obrigado a responder um a um todos os argumentos utilizados pelas partes, ou a apreciar a controvérsia sob viés constitucional, quando tiver encontrado fundamento suficiente para alicerçar sua conclusão. 2. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 151.6061.1002.0500

137 - STJ. Processual civil. Tributário. Livre convencimento. Faculdade do magistrado. ISS. Pis. Cofins. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise. Competência do STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0974.6002.6400

138 - STJ. Conversão da obrigação em perdas e danos. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão extra petita. Não ocorrência.

«1. Conforme esclareceu a nobre julgadora na decisão que julgou parcialmente procedente a ação concedendo ao recorrente indenização moral, ficou devidamente evidenciado no pedido do autor que na sua pretensão encontra-se incluída a condenação da ré em perdas e danos. 2. Comentando acerca do sentido de perdas e danos ensina Rizzatto Nunes que a expressão há de ser entendida como danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e morais (Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.3003.1500

139 - TST. Inépcia da petição inicial. Julgamento fora dos limites da lide.

«1. Nos termos do CLT, art. 840, § 1º, cabe ao autor expor brevemente os fatos na peça de ingresso. Em razão do princípio da simplicidade que informa o Processo do Trabalho, a aplicação nessa seara do rigor formal que caracteriza as normas do Processo Civil deve ser mitigada. Nesse contexto, cabe ao julgador subsumir da descrição dos fatos o direito aplicável, segundo a máxima da narra mihi factum, dabo tibi jus e o princípio do iura novit curia, basilares da prestação jurisdicion... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2906.2562

140 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Implante de próteses mamárias. Assimetria acentuada. Legitimidade passiva e caracterização da responsabilidade civil. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não há violação aos limites objetivos da causa - julgamento extra petita - quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. 2 - No caso, o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.2491.0101

141 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Não ocorrência de decisão surpresa. Revisão de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - Rever os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para extinção da reconvenção por ilegitimidade passiva, afastando a alegação de decisão surpresa, requer, necessa riamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2763.1648

142 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC, art. 1.025. Inaplicabilidade.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « p ara que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0713.0987

143 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Violação ao princípio da não surpresa. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 933. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, «descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do ins... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4191.2800.6727

144 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Decisão surpresa. Não ocorrência. Ato ilícito. Dano. Nexo de causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «não há violação aos limites objetivos da causa quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0466.7892

145 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Manifestação expressa sobre dispositivos legais e constitucionais. Desnecessidade. Omissão inocorrente. Divergência jurisprudencial. Matéria coincidente com a alínea «a» do permissivo constitucional. Prejuízo. Agravo conhecido parcialmente e desprovido.

1 - Não há falar em violação ao CPP, art. 619, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e lógica sobre o fundamento da conclusão adotada, inexistindo obrigação de alusão ao dispositivos legais ou constitucionais invocados pelas partes. Precedentes. 2 - No caso, restou assentado pela Corte local que o efeito devolutivo do apelo contra a sentença do júri abarcaria a nulidade, tendo sido modificado apenas o tipo legal aludido nas razões recursais. Trata-se de apli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9010.6800

146 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Direito previdenciário. Postulação de benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Auxílio-acidente espécie

«94. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO. UNANIMIDADE. 1. O princípio da adstringência do provimento judicial ao pedido da parte não é absoluto em matéria infortunística. A ação acidentária tem natureza eminentemente protetiva aos segurados e, portanto, deve o juiz aplicar o direito ao caso, ainda que aquele não tenha sido invocado, em atenção aos aforismos latinos: da mihi factum, dabo tibi jus e jura novit curia. 2. Segundo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2491.5000.8400

147 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Isenção. ICMS. Descumprimento de obrigação acessória. Revogação da exigência por Lei posterior. Retroatividade. Possibilidade.

«1. Ao contrário do que aponta o recorrente, verifica-se que o recurso de apelação do contribuinte traz expressa impugnação ao fundamento do auto de infração que diz respeito à destinação dos produtos por ele fabricados e comercializados. Sendo assim, o Tribunal de origem não violou o disposto no CPC/1973, art. 515. 2. Ademais, o magistrado não está vinculado ao fundamento legal invocado pelas partes ou mesmo adotado pela instância a quo, podendo qualificar juridicamente os fat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2774.2001.0200

148 - STJ. Agravo no recurso especial. Processual civil e comercial prequestionamento. Fundamento diverso do adotado no aresto recorrido. Limitação dos juros a 12% ao ano. Cédula de crédito comercial.

«I - Entende-se por prequestionamento como sendo a manifestação, pelo Tribunal recorrido, acerca das questões cuja apreciação o recorrente pleiteia na via especial ou extraordinária. II - Para o acolhimento de recurso especial é mister que se verifique a violação de norma infraconstitucional no decisum vergastado. Admite-se que, uma vez conhecido o recurso, a ele se possa negar provimento com base em fundamento não considerado no aresto recorrido. III - Acrescente-se que. segund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2196.9530

149 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Falta de prequestionamento e necessidade de reexame de provas. Verbetes n.Os 7/STJ e 282/STF. Violação dos CPC, art. 485 e CPC art. 535. Não demonstração.

1 - Deixando o interessado de impugnar os fundamentos da decisão agravada, torna-se aplicável, por analogia, a orientação fixada pela Súmula 182/STJ, assim redigida: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal a quo examina e rejeita, com a fundamentação que teve como adequada, os pontos levantados pela recorrente. Ao qualificar os fatos trazi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9002.4700

150 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Nulidade da r. Sentença de 1º grau. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«Definidos os contornos da lide pelas partes, cabe ao Julgador, no exercício da função jurisdicional, fazer a adequação dos fatos ao direito, sendo vedada tão-somente a condenação em parcela não postulada, situação não constatada neste processo. É dizer: estabelecidos os contornos da lide, pelas partes, cabe ao Julgador, a partir daí, fazer a subsunção dos fatos ao direito (da mihi factum dabo tibi ius), dentro do seu livre convencimento motivado, observando, contudo os limites ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)