STJ. Processual civil e tributário. Cemig. Iptu. Imunidade tributária. Acórdão firmado sob fundamento constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.
1 - O acórdão recorrido analisou a matéria sob fundamento eminentemente constitucional (art. 150, VI, «a», §§ 2º e 3º, da CF/88), o que torna inviável sua alteração em Recurso Especial.
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