Expressoes Ofensivas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7065.3900

101 - STF. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Crime de Imprensa.

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Doc. 696.8621.7983.4096

102 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta em Ação Indenizatória por Danos Morais. 2. O Autor no exercício da vereança alega ter sofrido ofensas e humilhações por parte do Réu, que publicou críticas em redes sociais e em seu jornal eletrônico, causando-lhe transtornos emocionais. 3. O pedido de indenização foi julgado improcedente, considerando a liberdade de imprensa e a ausência de ofensas ao direito da personalidade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 160.5522.5000.6500

103 - TJMG. Provedor de pesquisa virtual. Mero facilitador de acesso. Apelações cíveis. Preliminar de ofício de não conhecimento das contrarrazões. Intempestividade. Preliminar de ofício de não conhecimento do agravo retido. Ausência de pedido expresso de apreciação pelo tribunal. Preliminar de ausência de interesse de agir. Falta de utilidade da jurisdição. Provedor de pesquisa virtual. Mero facilitador de acesso. Conteúdo publicamente disponível. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de identificação do responsável. Titularidade de terceiro. Url inexistente. Responsabilidade. Danos morais. Inexistência. Filtragem prévia de buscas. Impossibilidade. Restrição dos resultados. Descabimento

«- Caso as contrarrazões sejam protocoladas após o prazo legal de quinze dias, o não conhecimento é medida que se impõe em razão da intempestividade. - Conforme disposto no , § 1º, configura óbice intransponível ao conhecimento do agravo retido a ausência de requerimento expresso da parte, seja nas razões de apelação, seja nas contrarrazões. - Consoante jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão de uma determinada págin... ()

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Doc. 256.8220.1834.4762

104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BRIGA ENTRE MORADORES DE CONDOMÍNIO. OFENSAS COM VIÉS DE GÊNERO. APLICABILIDADE DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Ação indenizatória decorrente de conflito entre moradores de condomínio, por disputa de vaga de garagem, envolvendo ofensas e agressões. 2 -Comprovada a agressão física perpetrada pelo réu aos demandantes, além das ofensas verbais dirigidas à segunda autora com expressões de cunho discriminatório, justifica-se a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ), em razão da violação à dignidade e à integridade física da demandante, idosa e em situação... ()

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Doc. 224.8357.3469.8200

105 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 151.2084.1187.4177

106 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegadas ofensas proferidas por meio de rede social. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Comentários que extrapolaram os limites da mera crítica, configurando excessos manifestos. Expressões utilizadas, de baixo calão e com inegável teor injurioso, que revelam a intenção deliberada de macular a honra e a reputação da requerente. Evidenciado o animus injuriandi. Violação dos direitos da personalidade configurada. Quantum indenizatório arbitrado ... ()

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Doc. 210.8170.7406.3216

107 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Demora da agravante em excluir perfil falso do orkut em que publicado material ofensivo a respeito da agravada. Conclusão do colegiado estadual firmada com base na análise dos elementos fático probatório constante nos autos. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

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Doc. 138.4240.5002.9400

108 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Demora da agravante em excluir perfil falso do orkut em que publicado material ofensivo a respeito da agravada. Conclusão do colegiado estadual firmada com base na análise dos elementos fático-probatório constante nos autos. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- No caso concreto, foi colocado no Orkut, rede social mantida pela Google, material de conteúdo ofensivo, consistente na publicação de fotografia da Agravada associada a expressões injuriosas. 2.- No caso concreto, a revisão do Acórdão recorrido, que concluiu pela culpa da Agravante para o dano moral suportado pela Agravada, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula... ()

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Doc. 146.8743.5006.1700

109 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Magistrado que deixa de analisar pedido expresso da defensoria quanto a aplicação de redutor de pena, conforme o disposto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Nulidade da sentença monocrática declarada, a fim de que outra seja proferida, com apreciação de todas as teses defensivas, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado, para que não fique caracterizado constrangimento ilegal da prisão cautelar que já é muito prolongada.

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Doc. 210.4060.4252.6834

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Ofensas verbais. Atribuição à parte contrária de usar expressões injuriosas em escritos no processo. Juízo de admissibilidade. Fundamentos. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Não provimento.

1 - Nos termos do , III do e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, é inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 233.9249.2319.8987

111 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA. RECURSO DE DEFESA. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ANIMUS INJURIANDI. AUTORIA COMPROVADA. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1)

Emerge firme da prova judicial que as acusadas proferiram palavras ofensivas quanto a raça e cor, após uma divergência sobre um corte de cana, atingindo a honra subjetiva da vítima, ofendendo a dignidade dela, de modo que as acusadas se utilizaram de elementos referentes a cor negra da pele da ofendida, chamando-a de ¿crioula safada¿ e ¿macaca¿, com a nítida intenção de humilhar Enedina Marques de Almeida Pereira. 2) Devidamente caracterizado o dolo específico, consistente na intenç... ()

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Doc. 210.4060.4638.6241

112 - STJ. Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação de injúria majorada. Conexão com a APN Acórdão/STJ. Resposta. Preliminar de conexão com outros procedimentos investigativos. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento parcial. Alegação de ausência de justa causa. Ofensas genéricas. Matéria que se confunde com a questão de fundo. Mérito. Absolvição sumária por atipicidade da conduta.

1 - Inexistindo qualquer liame entre os fatos tratados na presente ação penal e àqueles investigados nos procedimentos instaurados contra o Governador do Estado do Amazonas (Inq. 1306. Inq. 1391 e Cautelar Inominada Criminal 30), não há que se falar na figura da conexão. 2 - A pessoa jurídica, por não ser uma pessoa natural, não possui honra subjetiva, estando, portanto, imune às violências a esse aspecto de sua personalidade, não podendo ser ofendida com atos que atinjam a sua dig... ()

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Doc. 210.7140.3572.5471

113 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Estelionato. Consunção. Impossibilidade. Ausência de exaurimento do potencial ofensivo. Condenação a reparação de danos. Necessidade de pedido prévio e expresso. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - «Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro delito e depende das circunstâncias da situação concreta; no caso das falsificações, também importa o exaurimento do potencial lesivo» (AgRg no REsp 1.640.607/RO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). 2 - No caso, a prática do estelionato não exauriu o potencial ofensivo do delito d... ()

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Doc. 210.7140.4611.3773

114 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Estelionato. Consunção. Impossibilidade. Ausência de exaurimento do potencial ofensivo. Condenação a reparação de danos. Necessidade de pedido prévio e expresso. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - «Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro delito e depende das circunstâncias da situação concreta; no caso das falsificações, também importa o exaurimento do potencial lesivo» (AgRg no REsp 1.640.607/RO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). 2 - No caso, a prática do estelionato não exauriu o potencial ofensivo do delito d... ()

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Doc. 572.1127.9899.8363

115 - TJSP. APELAÇÃO. ASSÉDIO SEXUAL. INDENIZATÓRIA.

Alegação de que o requerido passou a se dirigir à requerente com palavras ofensivas e de conteúdo sexual. Sentença de procedência, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$12.000,00. Irresignação do Requerido. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS. Inteligência do As esferas cíveis e criminais são independentes, podendo o réu responder civilmente pela prática de ato do qual, na esfera crimin... ()

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Doc. 240.3040.2862.4366

116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos ofensivos. Danos morais. Indenização. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Impugnação. Ausência. Súmula 126/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que exijam revisão dos elementos de fato e de provas dos autos (Súm. 7/STJ). 1.1. O Tribunal local afastou a pretensão indenizatória sob o entendimento de que as supostas injúrias proferidas pelo réu-agravado não teriam alvo específico, constando da publicação termos flexionados no plural, sem qualquer referência direta para indicar que fosse o autor- agravante o destinatário dos adjetivos ofensivos, máxime porque não nomina... ()

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Doc. 150.5244.7014.3900

117 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Cabimento. Jornalista. Blog. Críticas. Liberdade de expressão. Limite. Ofensa à dignidade. Danos morais. Ofensas publicadas em blog de jornalista. Responsabilidade pessoal do jornalista responsável pelo blog, ainda que algumas das ofensas tenham sido veiculadas como provenientes de leitor anônimo. Liberdade de crítica e de manifestação de opinião que não deve dispensar o uso de linguagem adequada e de educação. Críticas contundentes podem ser feitas de forma civilizada. Ironia não se confunde com desnecessário deboche. Recurso parcialmente provido apenas para minorar o valor da indenização.

«A liberdade de opinião e de crítica, especialmente quando se refere a situações que envolvem interesse público, é um esteio da democracia. Interessa aos cidadãos, que, com seus impostos, custeiam toda a máquina pública, que eventuais irregularidades sejam identificadas e trazidas à luz do sol. Todavia, é perfeitamente possível combinar a liberdade de expressão com urbanidade e civilidade, evitando-se expressões que desnecessariamente denigram a personalidade da pessoa atingida, f... ()

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Doc. 230.3050.5955.5936

118 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Narrativa fática insuficiente na denúncia. Desclassificação para abuso de autoridade no ato de recebimento da inicial acusatória. Excepcionalidade que autoriza a emendatio libelli. Agravo regimental provido.

1 - A descrição fática feita na denúncia não traz todas as circunstâncias necessárias para configurar o delito previsto no, II da . 2 - O tipo penal em questão, definido pela doutrina como tortura-pena ou tortura-castigo, a qual requer intenso sofrimento físico ou mental, além do objetivo de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. 3 - Na hipótese dos autos, a denúncia é clara ao evidenciar que o intuito dos acusados era de conter a rebel... ()

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Doc. 403.6679.8857.8349

119 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Pedido expresso de desistência do recurso pela agravante em virtude do reconhecimento do pedido pela agravada em primeiro grau em relação à exclusão do conteúdo tido como ofensivo. Agravo que não pode ser conhecido, pois prejudicado, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Perda do objeto do agravo. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 147.4303.6003.6100

120 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Exclusão de expressões difamatórias, com conteúdo ofensivo, de ferramenta de busca na «internet». Alegação de impossibilidade e de inocuidade do cumprimento da obrigação, aduzindo que o prazo para o seu cumprimento não é razoável e que o valor da multa é desproporcional. Afirmativa, ainda, de ocorrência de censura prévia e violação do princípio da legalidade. Desacolhimento. Se a ré não possui meios de bloquear o conteúdo de sua ferramenta de busca, é evidente que não poderá exercer a atividade. Impossibilidade de os «sites» de busca serem detentores da moral ou da execração pública. Verossimilhança na alegação de perigo de prejuízo para as imagens dos autores. Alegação de impossibilidade de cumprimento da medida sem fundamento, em face do conhecimento técnico existente. Validade da concessão da antecipação, bem como da fixação de «astreintes», para o caso de descumprimento. Recurso desprovido.

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Doc. 338.6200.4587.0582

121 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Recurso da defesa. Pedido de absolvição pela falta de provas. Não acolhimento. Ofensas a servidores públicos no exercício da função e em razão dela. Palavras com patente teor de menosprezo e que redundaram na tipicidade da conduta. Dolo inerente à vontade livre e consciente de valer-se de expressões depreciativas e desrespeitosas. Prova segura de que o réu desacatou os policiais militares. Alegação da prática infracional sob influência de álcool que não afasta a responsabilidade do agente (CP, art. 28). Condenação confirmada. Dosimetria. Maus antecedentes. Pena de multa que não se mostra viável para o caso. Sanção corporal adequadamente imposta. Suficiência da substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 210.7300.5901.6859

122 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a honra praticado por advogado. Calúnia. Supostas ofensas dirigidas a membro do Ministério Público do trabalho em peça de contestação. Imunidade judiciária. Não abrangência. Trancamento da ação penal. Violação de sigilo funcional e coação no curso do processo. Atipicidade. Advocacia administrativa. Alegação de ausência de justa causa. Incorrência. CF/88, art. 133. CP, art. 138. CP, art. 141, II. CP, art. 142, I. CP, art. 144. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

I - A imunidade prevista na da Lex Maxima, no , I, e na , § 2º, não abrange o crime de calúnia (Precedentes do STF e do STJ). II - A norma constitucional ( da Lex Fundamentalis) que prevê que o advogado é «inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão», possibilitou fosse contida a eficácia desta imunidade judiciária nos termos da lei (HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Per... ()

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Doc. 368.1835.4350.8568

123 - TJSP. Apelação. Injúria racial. Recurso defensivo. Absolvição. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda, cassação da medida de segurança ou fixação do período de duração. 1. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Declarações da vítima e depoimento das testemunhas arroladas pela defesa. Negativas isoladas da ré. 2. Acusada que proferiu ofensas discriminatórias, com evidente conteúdo racial, contra a vítima. Palavras irrogadas enquanto recebida atendimento em um estabelecimento comercial situado no shopping. 3. Configuração do elemento subjetivo. Ré que se valeu de expressões discriminatórias para ofender a vítima em razão de sua origem e cor da pele. Elemento racial demonstrado. Majorante corretamente reconhecida. Ofensas praticadas na presença de diversas pessoas. Semi-imputabilidade atestada por exame médico. 4. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo diante das circunstâncias negativas do delito. Atenuante etária que leva a pena ao patamar mínimo. Causa de aumento. Exasperação em 1/3. Impossibilidade de reconhecimento da causa de diminuição dada pelo art. 26, § do CP. Opção da autoridade judiciária pela medida de segurança que foi correta. Medidas alternativas diante do reconhecimento da semi-imputabilidade. Precedentes. 5. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 6. Medida de segurança. Laudo pericial que concluiu pela imposição de tratamento ambulatorial. Necessidade de fixação de período mínimo de dois anos. Precedentes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 175.5610.1000.4200

124 - STJ. Revisão criminal. Atentado violento ao pudor. Reconhecimento de tentativa. Impossibilidade. Hipóteses do CPP, art. 621, I não configuradas. Pedido improcedente.

«1. Não se verifica afronta ao texto expresso de lei, tampouco há falar em contrariedade à evidência dos autos, no julgado atacado que, de maneira devidamente fundamentada e amparado na jurisprudência desta Corte, reconheceu a ocorrência de crime de atentado violento ao pudor na forma consumada porque verificada a prática de ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual da vítima. 2. Pedido improcedente.»

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Doc. 147.9762.6007.4700

125 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Sociedade Comercial. Exclusão de sócio. Ofensas irrogadas a ex-sócio por «e-mail». Correspondência redigida em inglês. Alegação dos réus de que a palavra «wrongdoing», empregada no texto, foi mal versada para o português já que não tem caráter pejorativo. Desacolhimento. Tradução indica que se referiu ao autor como sendo protagonista de «ações erradas», «ações impróprias», «procedimentos errôneos» ou «má conduta», podendo também ser considerado como tradução correta o termo «falcatrua». Caracterização de ilícito. Lesibilidade à honra subjetiva do ofendido através de expressões caluniosas, injuriosas e difamatórias. Ausência de demonstração de que o autor tivesse praticado atos lesivos à sociedade, agindo com abuso ou desvio. Necessidade de reparação dos danos morais. Fixação da reparação em R$ 30.000,00. Indenizatória procedente. Recurso provido em parte apenas para alterar o termo inicial da correção monetária, a partir da prolação da sentença.

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Doc. 240.1080.1681.8509

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, d o CPC/2015. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu qu... ()

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Doc. 275.1288.0957.9137

127 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. PEDIDO DE RETRATAÇÃO.

Pedido para remoção de reportagem televisiva e jornalística em veículos de comunicação da ré, que supostamente afrontam a honra do autor, que é político. Sentença de improcedência. Apela o autor, alegando que as notícias veiculadas pela ré, após a absolvição nos processos crimes, passaram a ter carga ofensiva à sua moral; não podem ser mantidas as reportagens cujas chamadas e conteúdos afrontam a sua honra; necessidade de suprimir as informações e de levar ao conheciment... ()

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Doc. 150.6875.2005.4200

128 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação indenizatória. Publicação de matéria ofensiva. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da editora.

«1. É assente que, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, havendo divulgação de informações verdadeiras e fidedignas, de interesse público, não há falar em configuração de dano moral. Contudo, referida liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constitui direito absoluto, podendo ser relativizado quando colidir com o direito à proteção da honra e à imagem dos indivíduos, bem como quando ofender o princípio constitucional da dignidade... ()

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Doc. 250.1061.0988.0909

129 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Art. 142, s I e III, do CP. Aplicação das excludentes. Afirmações realizadas em resposta a procedimento disciplinar. Ausência de delimitação objetiva das condutas tidas por delitivas. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, que alegava a ocorrência de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) por parte de magistrado em peças de procedimento correicional e pleiteava o provimento do recurso especial. A controvérsia envolve a aplicação do art. 142, I e III, do CP, que prevê excludentes de ilicitude para ofensas proferidas em juízo e no exercício de função pública. II - QUESTÃO EM... ()

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Doc. 699.4192.9598.4698

130 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não produção de ... ()

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Doc. 103.1674.7049.8400

131 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento de ação penal. Crimes de difamação e injúria perpetrados por advogados. Invocação da chamada imunidade judiciária. CP, art. 142, inc. I.

«As ofensas irrogadas pelos Advogados à vítima, Juiz de Direito, foram veiculadas, a título de esclarecimentos preliminares, nas razões de apelação, contra decisão proferida pelo magistrado, nada tendo a ver com o mérito do recurso. Aliás, ao dizerem: «para não prejudicar a Justiça» e até mesmo a «imagem do Poder Judiciário», ter argüido sua própria suspeição ou impedimento (difamação), devendo «submeter-se a um exame de capacitação» (injúria), perpetraram, em tese, ... ()

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Doc. 775.1971.4349.5438

132 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Impertinência. Absolvição. Impossibilidade. Condenação legítima. Desobediência e Desacato. Havendo descumprimento de ordem legal e ofensas perpetradas pelo apelante, com expressões de menoscabo e de baixo calão, comprovada a intenção de desrespeitar determinação de funcionário público, bem como humilhar e desprestigiar os agentes no exercício da função, não há que se falar em absolvição. Validade dos depoimentos pr... ()

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Doc. 429.0330.3835.1242

133 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPUTAÇÃO À QUERELADA DOS CRIMES DE CALÚNIA E DE INJÚRIA. CONDUTAS ATÍPICAS. SITUAÇÃO INTENSAMENTE CONFLITUOSA ENTRE O EX-CASAL QUE PERMEIA A DISPUTA DA GUARDA E DA REGULAMENTAÇÃO DO CONVÍVIO COM O FILHO MENOR. OFENSAS SUPOSTAMENTE IRROGADAS POR MEIO ELETRÔNICO, COM O ENVIO DE DOIS E-MAILS. CRIMES CONTRA A HONRA QUE RECLAMAM, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, ALÉM DO DOLO, O ESPECIAL FIM DE AGIR, QUE É A INTENÇÃO DE MACULAR A HONRA ALHEIA, OBJETIVA E/OU SUBJETIVA. NA HIPÓTESE CONCRETA, AINDA QUE AS EXPRESSÕES UTILIZADAS PELA QUERELADA POSSAM SER ENTENDIDAS COMO INOPORTUNAS CONSIDERAÇÕES PESSOAIS ACERCA DO QUERELANTE, NÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, À CARACTERIZAÇÃO DA INTENÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA PELOS TIPOS PENAIS. CASO DE MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA INICIAL, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 337.6201.4430.6864

134 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal defensivo interposto contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a conduta da ré foi atípica por ausência de dolo, em virtude do estado emocional alterado; (ii) se deve ser desclassificado o crime imputado para o delito de injúria simples; (iii) se é viável o afastamento da pena de multa e dos danos morais arbitrados em favor da vítima; e (iv) se é possível a modificação da forma de cumprimento das penas restritivas de liberdade impostas. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Consistentes declarações da vítima no sentido de que sofreu ofensas racistas por parte da ré, corroboradas pelos depoimentos firmes e uníssonos das testemunhas presenciais. Versão negativa da acusada que se mostrou insuficiente para infirmar as robustas provas acusatórias produzidas. Expressões degradantes referentes à raça e à cor da vítima anteriores à agressão sofrida pela ré. Dolo evidenciado. Conduta típica e que se enquadra no tipo penal de injúria racial. Incabível a desclassificação para o delito de injúria simples. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Impossibilidade de exclusão da pena de multa. Previsão no próprio preceito secundário do tipo penal e fixada em consonância com a pena privativa de liberdade. 5. Inviável o afastamento do valor fixado a título de dano moral. Conduta que atingiu a honra subjetiva da ofendida e acarretou abalo moral. Pedido expresso da acusação da inicial acusatória. Quantum arbitrado que se mostra em consonância ao caso concreto. 6. Descabida a pretensão de modificação da forma de cumprimento das penas restritivas de direitos. Penas impostas que se mostraram proporcionais e adequadas aos fins da pena. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido.

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Doc. 519.7049.6152.4279

135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTA NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS COM O PACIENTE ACAMADO, ORA FALECIDO 1.

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Doc. 666.1845.4619.4705

136 - TJRJ. APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. arts. 138 (DUAS VEZES), C/C 141, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS QUERELANTES. MÉRITO. CRIME DE CALÚNIA. DECLARAÇÕES PRESTADAS VIA CONTATO TELEFÔNICO. EXPRESSÕES UTILIZADAS POR ADVOGADA. CONTEXTO DE DISPUTA JUDICIAL. ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS CRIMES CONTRA A HONRA NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DOLO. ANIMUS NARRANDI. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. MÉRITO ¿ O

crime de calúnia caracteriza-se pela imputação a alguém de fato definido como crime, exigindo-se que seja certo e determinado, com indicação de todas as suas circunstâncias, sendo ainda exigido dolo específico pelo tipo penal em questão, consistente na vontade livre e consciente de ofender a honra subjetiva e objetiva de alguém, e, no caso concreto, embora as expressões questionadas pelos querelantes ¿ imputação do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgências, previs... ()

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Doc. 989.9343.9307.5302

137 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBABAÇÃO DO SOSSEGO, AMEAÇA E DESACATO.

Sentença condenatória. Recurso defensivo que pretende a absolvição do apelante com fulcro no , II. Inocorrência de perturbação ao sossego pela ausência de gritaria ou algazarra. Ausência de ameaça, pois não verificado mal injusto e grave específico. Inexistência de desacato, simples expressão de revolta. Embriaguez fortuita. Embriaguez resultou de conduta voluntária (ingestão de bebida alcoólica) ou, no mínimo, culposa (bebida alcoólica somado ao uso de medicament... ()

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Doc. 634.4844.0987.0933

138 - TJSP. Apelação. Perseguição e descumprimento de medida protetiva. Preliminar afastada. Nulidade da r. sentença por carência de fundamentação. Inocorrência. Suficiente exposição das razões de decidir e afastamento das teses defensivas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral robusta em desfavor do acusado. Atipicidade das condutas não verificada. Comportamentos do réu amoldam-se perfeitamente nos tipos penais a ele imputados. Estado de necessidade para o descumprimento da medida protetiva não evidenciado. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Fração de aumento em 2/3 pela continuidade delitiva quanto ao crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A. Manutenção. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Valor fixado na r. sentença de forma fundamentada e proporcional. Recurso desprovido

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Doc. 141.1950.7005.4700

139 - STJ. Civil e processo civil. Internet. Provedor de pesquisa. Restrição dos resultados. Não cabimento. Obrigação legalmente impossível. Conteúdo público. Direito à informação. Violação. Dispositivos legais analisados. Arts. 220, § 1º, da CF/88; 461, § 1º, do CPC/1973; e 884, 944 e 945 do cc/02.

«1. Ação ajuizada em 04/05/2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 30/11/2013. 2. Recurso especial que discute os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa virtual pelo conteúdo dos respectivos resultados. 3. O provedor de pesquisa é uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois não inclui, hospeda, organiza ou de qualquer outra forma gerencia as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem ... ()

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Doc. 211.1101.1982.9313

140 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Direitos da personalidade X liberdade de expressão (liberdade de crítica). Limites. Abuso de direito. Art. 187 do cc. Veiculação de e-mail com conteúdo ofensivo a servidores públicos no exercício da função. Crítica abusiva, ainda que associada a fatos verídicos. Violação dos direitos de personalidade. Dever de indenizar.

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Doc. 194.8590.9003.2100

141 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos morais. Veiculação de matéria jornalística de conteúdo ofensivo. Direitos à informação e à livre manifestação do pensamento. Caráter absoluto. Inexistência. Dever de cuidado. Necessidade de observância. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

«1 - Ação de indenização por danos morais decorrentes de veiculação de matéria jornalística de conteúdo ofensivo. 2 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, pois o dispositivo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e ... ()

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Doc. 691.6450.7594.1144

142 - TJRJ. Revisão Criminal. Estupro de vulnerável. A intangibilidade da coisa julgada só deve ser desconstituída quando presente, ao menos, uma das hipóteses expressamente elencadas no CPP, art. 621, o que não se verifica no caso concreto, afinal, a condenação não é contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos fatos. Não foram sequer apresentadas novas provas de inocência do condenado ou de circunstâncias que autorizem diminuição da pena. A Defesa sustenta fragilidade no conjunto probatório apontando supostas contradições entre o laudo pericial e os depoimentos prestados pela vítima, alegando também não haver prova material do delito. Porém, a prova da autoria e materialidade se mostra contundente e já foram refutadas todas as alegações defensivas ventiladas. A revisão criminal não é uma segunda apelação, através da qual é possível a ampla rediscussão dos elementos coligidos. Improcedência do pedido.

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Doc. 240.4161.2346.1761

143 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental na interpelação judicial. Crimes contra a honra. CP, art. 144. Interpelado. Desembargador estadual. Ausência de equivocidade do contéudo em tese ofensivo. Inexistência de substrato objetivo ou subjetivo. Descabimento do pedido de explicações. Ausência de interesse processual. Jurisprudência. Doutrina. Agravo regimental desprovido.

1 - A interpelação judicial, prevista no , é medida de cunho cautelar e natureza preparatória, todavia, não obrigatória com o escopo de « aparelhar e instruir futura e eventual ação penal condenatória pela prática de crimes contra a honra» (AgRg na IJ 158/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 22/9/2020, DJe de 24/9/2020). 2 - A interpelação judicial tem como pressuposto processual a equivocidade de expressões ou frases das supostas ofensas ... ()

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Doc. 141.1724.1005.3500

144 - STJ. Recurso em habeas corpus. Calúnia e difamação. Advogado. Imunidade material. Ausência da inequívoca intenção dolosa. Condutas atípicas. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Na espécie dos autos, é flagrante o constrangimento ilegal a que está sendo submetida a recorrente, evidenciado pela simples leitura da denúncia, de maneira que se torna desnecessária... ()

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Doc. 241.1081.0790.8527

145 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ausência de interrogatório. Réu preso. Pedido expresso em sede de alegações finais defensivas. Nulidade.

1 - De início, não se ignora a circunstância de que o paciente, devidamente citado, não fora inicialmente interrogado única e exclusivamente por responsabilidade sua, visto que se evadira da prisão, ao que parece, um dia antes da data marcada para o ato processual. De outro lado, também não se desconhece não estar devidamente esclarecido em que data o paciente acabou por ser novamente preso, isto é, se poucos dias antes da prolação da sentença ou há meses anteriormente a ela. 2 - ... ()

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Doc. 142.4665.9001.0700

146 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Imputação da prática do crime de calúnia a Juiz de direito. Ausência do elemento volitivo essencial para a caracterização do aludido delito contra a honra. Constatação de inexistência de justa causa para a persecução penal sem necessidade de revolvimento fático-probatório. Constrangimento ilegal manifesto. Recurso provido.

«1. O trancamento de ação penal na via estreita do writ configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios... ()

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Doc. 240.9130.5247.2163

147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Condenação pelo delito do CP, art. 147, na forma da Lei 11.340/06. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade da análise pretendida na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. II - A instância de origem entendeu, de forma fundamentada, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, que ficaram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. III - O Tribunal de origem expressou fundamentação clara e pertinente ao cas... ()

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Doc. 188.6981.6004.4700

148 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 138 e CP, art. 140, c/c o CP, art. 141, II. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipia da conduta. Expressões utilizadas no exercício da advocacia não caracterizadoras do delito de calúnia. Análise da narração da denúncia. Ausência do especial fim de agir. Imunidade prevista na Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º quanto ao delito de injúria. Incidência na hipótese. Recurso provido.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que se verifica na presente hipótese. 2 - Dispõe a que - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.? 3 -... ()

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Doc. 147.0484.3001.1200

149 - STJ. Recurso em habeas corpus. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta e inépcia da denúncia. Advogado. Imunidade material. Ausência da inequívoca intenção dolosa. Condutas atípicas. Inicial acusatória que não logrou demonstrar o dolo específico de ofender a honra de outrem. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Na espécie dos autos, é flagrante o constrangimento ilegal a que está sendo submetido o recorrente, evidenciado pela simples leitura da denúncia e dos documentos que acompanham a impet... ()

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Doc. 219.4066.6210.1281

150 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal defensivo interposto contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação; (ii) se a conduta da ré foi atípica por ausência de dolo; e (iii) se deve ser desclassificado o crime imputado para o delito de injúria simples. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Consistentes declarações da vítima no sentido de que sofreu ofensas racistas por parte da ré, corroboradas pelos depoimentos firmes e uníssonos da testemunha presencial. Versão negativa da acusada que se mostrou frágil e insuficiente para infirmar as robustas provas acusatórias produzidas. Expressões degradantes referentes à raça e à cor da vítima proferidas pela acusada ao iniciar a discussão entre ambas. Dolo evidenciado. Conduta típica e que se enquadra no tipo penal de injúria racial. Incabível a desclassificação para o delito de injúria simples. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido.

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