Expressoes Ofensivas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9020.9137.3921

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reconhecimento e dissolução de união estável. Advertência sobre possibilidade de condenação em sanções processuais. Obrigação do julgador. Desistência de um dos pedidos da ação. Sucumbência recíproca. Discussão sobre o direito subjetivo dos critérios utilizados pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Técnica da distinção. Tema 633/STJ. Similitudes fática e jurídicas ausentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e prejudicado pela Súmula 7/STJ. Suspeição não conhecida. Agravo interno não provido com determinações. CPC/2015, art. 78, § 2º. Ofício à OAB/SE. Arts. 44 e 45 do código de ética e disciplina da OAB. Lei 8.906/1994, art. 33 e Lei 8.906/1994, art. 34, XXV.

1 - Ação rescisória na qual se pretende a revisão da fixação da sucumbência em razão de decaimento mínimo do pedido por uma das partes. 2 - A advertência sobre a possibilidade da condenação das partes em sanções processuais, além de ser uma imposição legal ao julgador, respeita o dever de cooperação entre os sujeitos do processo estabelecido pelo 3 - «É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de... ()

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Doc. 202.4844.3006.4300

52 - STF. Interpelação Judicial. Pedido de explicações ajuizado contra deputado federal (CP, art. 144). Possibilidade dessa medida cautelar, não obstante a garantia da imunidade parlamentar, por se tratar de congressista-candidato. Imputações alegadamente ofensivas. Ausência, no entanto, de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade. Inexistência de dúvida objetiva em torno do conteúdo moralmente ofensivo das afirmações. Inviabilidade Jurídica do ajuizamento da interpelação judicial, por falta de interesse processual. Recurso de agravo improvido.

«Competência penal originaria do Supremo Tribunal Federal para o pedido de explicações. - A competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, para processar pedido de explicações em juízo, deduzido com fundamento no Código Penal (), somente se concretizará quando o interpelado dispuser ratione muneris, da prerrogativa de foro, perante a Suprema Corte, nas infrações penais comuns (, I, «b» e «c»). Pedido de explicações contra parlamentar... ()

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Doc. 160.6282.6137.4213

53 - TJSP. Indenização por danos morais. Autora que alega ter sofrido dano moral, em razão de matéria jornalística que teve como destinatária a Associação da qual é associada. Matéria jornalística veiculada que não faz qualquer referência à pessoa da Autora. As expressões ditas ofensivas não são voltadas a atingir direito personalíssimo da Autora, tampouco caracterizam atitude discriminatória à pessoa dela. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

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Doc. 141.1950.7000.0000

54 - STJ. Penal e processo penal. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Queixa-crime. Voto proferido em colegiado com expressões supostamente ofensivas à honra objetiva do advogado. Membros que acompanham o voto do relator. Conduta que não se amolda ao crime de calúnia. Voto condutor cujas razões não demonstram dolo específico do prolator em ofender a honra subjetiva ou objetiva do causídico. Narrativa conforme o estrito cumprimento do dever funcional. Deficiência das imputações dos crimes de calúnia e difamação.

«1. Nos crimes de calúnia () e difamação (), a lei tipifica, respectivamente, as condutas de «caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime» e «difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação». 2. O voto do relator é peça processual de autoria pessoal do seu prolator, que se responsabiliza individualmente por eventuais excessos dolosos. O simples fato de terem os demais membros de um órgão colegiado concordado com o vot... ()

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Doc. 220.4291.1304.6691

55 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pronunciamento oral do revisor e relator para o acórdão. Julgamento da apelação criminal da defesa. Manifestação desrespeitosa, pejorativa e ofensiva ao acusado. Excesso verbal que exorbita da mera falta de urbanidade. Maltrato ao devido processo legal. Sistema acusatório. Falta de imparcialidade. Hipótese de suspeição. Reconhecimento da nulidade. Concessão da ordem. Anulação do julgamento com renovação.

1 - Em julgamento de apelação da defesa contra condenação pelo crime do , caput, o revisor, e relator para o acordão, diante do voo do relator que dera pela absolvição por insuficiência de provas, afirmou, oralmente: «[...] Declarações da vítima, da criança, eu fiquei horrorizado, eu não vi nada em que a vítima pudesse inventar! Uma criança, que foi num período entre seis anos a onze anos, que ela sofreu esses abusos, que ela inventasse qualquer coisa pra denegrir ... ()

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Doc. 103.1674.7503.4500

56 - STJ. Crime contra a honra. Deputado estadual. Imunidade material. Queixa. Precedentes do STF e STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CF/88, art. 53, «caput».

«... Dessa forma, a ação do paciente, em pleno exercício de mandato parlamentar, encontra-se acobertada pela imunidade material. Acerca da imunidade material, colho lição de ALEXANDRE DE MORAES (in «Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional», Atlas, 2002, fls. 1016/1017), «in verbis»: «Os deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, possuindo a denominada imunidade material ... ()

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Doc. 163.9273.9012.1300

57 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor, membro do Ministério Público, atuou em inquérito civil instaurado contra o réu, ora apelante, a respeito de supostos depósitos bancários efetuados no exterior. Concessão de entrevistas a órgãos de imprensa sobre os fatos sob investigação, cuja divulgação teve ampla repercussão. Tal conduta fere a reserva com que promotores de justiça devem exercer as suas nobres funções. Resposta de um réu, por meio de seu assessor de imprensa, ora outro corréu. Encaminhamento de mensagens aos jornais, através de correio eletrônico, que não foram divulgadas, mas foram reveladas ao autor que, sentindo-se ofendido, busca a reparação. Desmentindo as afirmações feitas pelo autor nas entrevistas que concedera, os réus utilizaram-se de expressões que revelam a sua indignação com tal conduta. Legítima a atuação do investigado que exerce o seu direito de resposta (CF/88, art. 5º, V). Expressões transcritas na petição inicial, dentro de tal contexto, não podem ser reputadas ofensivas à honra do autor, na posição em que se colocou. Indenização indevida. Recurso principal provido e prejudicado o adesivo.

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Doc. 630.1649.2248.2634

58 - TJRJ. Ação Indenizatória por Dano Moral. Alegação autoral de que os réus lhe enviaram mensagens desonrosas e produziram postagens ofensivas à sua imagem, em rede social, com base em suposta conduta do demandante, que teria sido fonte jornalística de conteúdo violador da vida privada dos demandados. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo de um dos réus. O CF/88, art. 5º, IX resguarda a livre expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença, com a limitação à violação da honra e da imagem da pessoa, como dispõem os, V e X do art. 5º da Magna Carta. Por sua vez, os direitos da personalidade recebem especial proteção legal, com previsão de reparação, para os casos de ofensa, como expresso nos arts. 12, 186, 187 e 927 do Código Civil. No caso, são incontroversos os atos ilícitos praticados pelo apelante, que enviou mensagem privada com ofensas e até ameaça à integridade física do apelado e publicou, em sua rede social, conteúdo, igualmente reprovável, com o uso de fotografias do recorrido. Danos moral e à imagem do demandante comprovados e arbitrados na Sentença em quantia compatível com a extensão do dano. Desprovimento da Apelação do réu.

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Doc. 172.2692.2000.1900

59 - TRT2. 2. Práticas abusivas de vendas. Indenização por danos morais. A reclamada submetia seus empregados, inclusive a reclamante, a forte pressão no intuito de incrementar as vendas, obrigando-os inclusive a adotar práticas ardilosas que, quando descobertas, acabavam atraindo a ira dos clientes contra os empregados. Está claro que a empresa agiu com abuso de seu poder de direção, que encontra limites no respeito à dignidade da pessoa humana do trabalhador, submetendo os empregados a constrangimento perante colegas e clientes e obrigando-os a compactuar com práticas escusas e ofensivas ao Direito do Consumidor - a exemplo da inclusão de serviços opcionais no preço final, sem o conhecimento e consentimento expresso do cliente -, o que gerava grande desconforto aos trabalhadores. Vale ressaltar que a conduta patronal retratada nos presentes autos desvela com clareza um padrão empresarial de submissão dos empregados a pressão desmedida por vendas e constrangimentos de vários matizes, o que merece reprimenda. Recurso ordinário do réu desprovido.

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Doc. 153.9805.0024.5600

60 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Obra literária. Publicação. Composição. Reportagem jornalística. Entrevistas. Fato relevante. Período da ditadura. Sequestros dos uruguaios. Liberdade de informação. Veiculação de fatos não verdadeiros. Ato abusivo. Inocorrência. Acontecimento histórico. Interesse público. Processo criminal. Absolvição. Esfera criminal. Esfera cível. Independência. Responsabilidade civil. Dano moral. Obra literária. Reportagens investigativas e narrativas. O sequestro dos uruguaios. Expressões injuriosas e ofensivas, com relato de ocorrências de mais de trinta anos. Omissão de notícia de absolvição criminal. Liberdade de expressão e pensamento que, no caso, se sobrepõem aos interesses individuais. Julgamento de improcedência que se mantém.

«- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. - A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer... ()

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Doc. 140.3545.9005.1100

61 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de que ofensas à honra da autora foram consignadas em laudo elaborado por perito judicial nomeado pela Justiça do Trabalho. Inexistência de expressões injuriosas ou caluniosas no contexto do laudo. Ausência de comprovação de que o réu agiu de forma ofensiva, provocando inegável repercussão psicológica à autora. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7359.9200

62 - STJ. Advogado. Crime contra a honra. Trancamento da ação penal deferido. Correspondência interna «corporis». Divulgação não solicitada, nem autorizada. Eventual prevaricação, sem indicação de motivo ou proveito pessoal para o agente. Ordem concedida. Trancamento do feito determinado. CP, art. 138.

«Expressões utilizadas pelo paciente, na condição de advogado, que não evidenciam clara intenção de caluniar, injuriar ou ofender a suposta vítima, pretor da localidade. Expediente, no qual veiculadas as expressões ditas ofensivas à honra do magistrado, dirigido ao Presidente do órgão de classe do paciente, com claro objetivo de garantir as prerrogativas de lei ao seu ofício de advogado. Hipótese em que o subscritor do expediente não pediu ou autorizou a divulgação do conteúdo ... ()

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Doc. 193.6832.1000.1100

63 - STF. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento a queixa crime. Crimes contra a honra. Ofensas proferidas em entrevista radiofônica por parlamentar federal. Calúnia. Ausência de narrativa fatíca específica. Difamação. Injúria. Ofensas genéricas. Atipicidade. Crimes não caracterizados. Rejeição de queixa crime por decisão monocrática. Possibilidade.

«1 - O crime de calúnia exige narrativa de fato determinado direcionada a pessoa determinada. 2 - Opiniões ou conceitos genéricos, ainda que ofensivos, expressos por narrador não caracterizam difamação ou injúria puníveis criminalmente quando não revelado a quem dirigidos. 3 - Admite-se a rejeição de queixa-crime por decisão monocrática inclusive por atipicidade ou ausência de justa causa. RI/STF, art. 21, § 01. Precedentes. 4 - Agravo regimental conhecido e não provido... ()

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Doc. 853.6070.3850.1013

64 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DE DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ANIMUS INJURIANDI. AUTORIA COMPROVADA. 1)

Emerge firme da prova judicial que a acusada proferiu palavras ofensivas quanto a raça e cor de uma técnica de enfermagem, os quais se encontravam no interior do Hospital São Lucas, atingindo a honra subjetiva dela, ofendendo a dignidade da vítima, de modo que a acusada se utilizou de elementos referentes a cor negra da pele da ofendida, chamando-a de macaca e porca, com a nítida intenção de humilhar Gilssara da Silva Gonçalves. Palavra da vítima corroborada pelas declarações em sede ... ()

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Doc. 831.4426.9140.0193

65 - TJRJ. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM LIVE DE REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA DIRETA À HONRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais. O autor alegou que foi ofendido em uma live transmitida no canal do réu no YouTube, após fazer o comentário «passador de pano», expressão utilizada em tom crítico no contexto de uma discussão sobre futebol. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se as adjetivações proferidas pelo réu durante a live configuraram ofensa à honra do autor, ensejand... ()

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Doc. 696.7735.1703.5116

66 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO DIVULGADO EM MEIOS DIGITAIS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À HONRA E À IMAGEM SOBRE O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, deferiu tutela de urgência para determinar a remoção de conteúdos ofensivos divulgados em sítio eletrônico e perfil em rede social, sob pena de cominação legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as publicações realizadas pelo agravante extrapolam os limites do direito constitucional à liberdade de exp... ()

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Doc. 942.4839.4051.6334

67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPOIMENTO PESSOAL - PESSOA JURÍDICA - PREPOSTO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - RETIRADA DE TODO O CONTEÚDO PRESENTE EM GRUPO DE REDE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO OU ILÍCITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE PENSAMENTO. -

Não se conhece de matéria fruto de modificação em sede recursal da causa de pedir e do pedido, por se tratar de inovação recursal, expediente este vedado pelo ordenamento jurídico. - Em se tratando de pessoa jurídica e sendo deferido o depoimento pessoal da parte, é possível e válido que a prova seja realizada através do preposto, desde que a ele tenham sido outorgados poderes especiais e expressos para essa finalidade, não se exigindo a presença exclusiva de quem represente a pes... ()

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Doc. 836.6056.7435.7812

68 - TJSP. Ação condenatória de dano moral julgada procedente - Uso de rede social com dizeres ofensivos à imagem do autor - Expressões que extrapolam o direito de crítica - Dano mora fixado no importe de R$ 2.000,00 dentro da razoabilidade e parcimônia - Pelo meu voto, nego provimento ao recurso e condeno o recorrente nos honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, atualizado Ementa: Ação condenatória de dano moral julgada procedente - Uso de rede social com dizeres ofensivos à imagem do autor - Expressões que extrapolam o direito de crítica - Dano mora fixado no importe de R$ 2.000,00 dentro da razoabilidade e parcimônia - Pelo meu voto, nego provimento ao recurso e condeno o recorrente nos honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, atualizado monetariamente até efetivo pagamento.

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Doc. 170.6377.3303.7222

69 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E INJÚRIA RACIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Alexandre Henrique Rimundini foi condenado por ameaçar e injuriar Nayane de Paula Benedito Mariano, utilizando expressões racistas e ameaçadoras. A condenação baseou-se em bilhete manuscrito pelo réu, que continha ofensas raciais e ameaças de morte, corroborado por perícia grafotécnica e testemunho do genitor do acusado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação e (ii) a presença de dolo especí... ()

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Doc. 207.5223.0012.2000

70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Emprego de expressões em petições. Exercício da atividade advocatícia. Dano moral. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, examinando o contexto da demanda no seu todo, a Corte local confirmou a improcedência da ação de indenização fundada em emprego de expressões havidas como ofensivas em petições subscritas pelo réu, por entender que, apesar de alguns termos utilizados poderem ser considerados desnecessários, decorreram do contexto da causa e se deram em resposta às acusações formuladas pelo autor, de modo que não extrapolaram os limites do exercício da advocacia e não ensejaram... ()

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Doc. 157.0265.2000.8100

71 - STF. Penal e processo penal. Notícia criminis. Injúria e difamação (arts. 325 e 326, do ce. CE). Atipicidade da conduta. Arquivamento.

«1.A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2.Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos limites das críticas toleráveis no jogo político (Inq 2431, Rel. Min. Cezar Peluso). 3. Petição arquivada.»

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Doc. 390.7013.1811.9724

72 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Internet - Recorrente que extrapolou seu direito de crítica, proferindo palavras ofensivas à empresa em avaliação na página do Google - Utilização de expressões que excedem a liberdade de manifestação - Vontade inequívoca de atingir a honra objetiva da pessoa jurídica, a qual também merece proteção legal - Danos morais caracterizados - Multa cominatória, no entanto, que deve ser afastada - Ausência de comprovação do descumprimento da ordem judicial de ... ()

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Doc. 181.6393.1068.6826

73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. FIGURA PÚBLICA. OFENSAS PROFERIDAS EM CONTEXTO DE DISCUSSÃO PÚBLICA. CONFLITO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À HONRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1.

Controvérsia acerca de ofensas proferidas pela Ré contra o Autor, figura pública de destacada atuação como influenciador digital, mediante o uso das expressões «canalha» e «câncer da sociedade"; 2. A liberdade de expressão, assegurada pelo , IX, não autoriza ofensas gratuitas que extrapolem o limite do razoável, atingindo indevidamente a dignidade da pessoa; 3. No caso dos autos, restou incontroverso que as expressões proferidas pela Ré configuraram ofensa à hon... ()

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Doc. 103.1674.7540.2200

74 - TJRJ. Ação penal privada. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Internet. Orkut. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro. Abalo emocional, que exclui o dolo. Correta rejeição da queixa-crime. CP, arts. 138, 139 e 140, 141, III.

«Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injúria, cometidos através do site de relacionamento Orkut. Narrativa da inicial que não expressa atribuição, ao querelante, de nenhum fato concreto definido como crime ou ofensivo à sua honra. Pedido formal de desculpas pela querelada durante audiência de conciliação, o que caracteriza retratação, causa extintiva de punibilidade. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro entre as partes. Querelada ainda abalad... ()

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Doc. 165.0971.9009.2100

75 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas ao autor. Situação que mais retrata desavenças entre as partes. Utilização de expressões indelicadas, mas que não servem à procedência da ação. Indenização indevida. Dano moral não configurado. Recurso provido, invertido o ônus da sucumbência.

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Doc. 153.8052.8001.4700

76 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas veiculadas em «blog» editado pelo centro acadêmico réu. Direito de expressão largamente superado na espécie, ficando evidenciado o intuito injurioso das expressões constantes do «blog». Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 230.9150.7284.4498

77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus denegado monocraticamente. Homicídios qualificados consumado e tentado. Sessão plenária. Pretensão de anulação do julgamento. Prolação de ofensas pessoais entre acusação e defesa. Improcedência. Ilegalidade no depoimento de testemunha s. Supressão de instância. Indevido registro fotográfico dos jurados. Escassez de elementos comprobatórios.

1 - Hipótese em que a defesa alega nulidade decorrente de injustos e ofensivos ataques proferidos pela acusação ao patrono do réu durante a sessão plenária do júri. 2 - Documentos trazidos ao efeito evidenciam que as expressões direcionadas ao defensor não ocorreram de forma descontextualizada, mas durante os acalorados debates que provocaram a impetuosa resposta da acusação. O cenário, apesar de lamentável, não denota nulidade. 3 - Arroubos de oratória são inevitáveis e ple... ()

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Doc. 232.3137.8696.7747

78 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais em virtude de ofensas direcionadas à autora. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Utilização de expressões injuriosas pela ré contra a autora que não é questionada. Dano moral configurado e bem arbitrado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 588.2378.0386.9633

79 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 2.000,00. Alegação da apelante de insuficiência probatória a respeito das ofensas verbais e ameaças físicas. Improcedência. Prova testemunhal e documental nos autos confirmam a gravidade das ofensas, incluindo expressões de intolerância religiosa e insinuações de práticas criminosas, amplamente repercutidas entre os condôminos. Recu... ()

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Doc. 140.3545.9016.3100

80 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação, em programa televisivo, de matéria jornalística que imputa ao autor a prática de abuso sexual, com fundamento apenas na palavra da suposta vítima. Conteúdo ofensivo das expressões utilizadas pelo apresentador do programa que ultrapassa os limites do «animus narrandi». Responsabilidade solidária da emissora corré. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização por danos morais.

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Doc. 153.9805.0031.2000

81 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ofensas proferidas em demanda judicial. Reclamatória trabalhista. Honra. Ofensa. Inocorrência. Advogado. Abuso de direito. Não configuração. Expressões utilizadas. Exercício de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ofensas. Danos morais. Pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. Ausência de comprovação. Ofensas irrogadas em juízo por advogado. Abuso de direito não verificado. Expressões proferidas no âmbito de processo movido na justiça do trabalho. Improcedência do pedido de indenização mantida.. Responsabilidade civil subjetiva

«- O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do, CCB/2002 - Código Civil, exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, ao autor impõe-se juntar aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da responsa... ()

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Doc. 722.5360.9618.9112

82 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS DE CUNHO RACISTA, HOMOFÓBICO, XENOFÓBICO E APOROFÓBICO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. REPARAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. A parte requerida nega a prática das ofensas e alega ausência de prova cabal, pleiteando, alternativamente, a redução do valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se restou configurada a prá... ()

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Doc. 103.1674.7374.4400

83 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização. Empregado. Uso de expressões «... picareta, picaretagem e picareta elevado ao pi...». Agressões praticadas por preposto contratado para ministrar treinamento. Culpa «in eligendo» caracterizada. Ofensas praticadas fora da sede da empresa. Irrelevância. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. 133.3265.0000.1300

84 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Manifestação de suspeição subscrita por Promotora de Justiça. Sentença de improcedência proferida após dispensa de provas. Recurso improvido. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«3) Tratando-se de perquirir o caráter ofensivo de expressões utilizadas em manifestação do Ministério Público, basta que seus termos sejam conhecidos. 4) Ao apontar o autor como possível homofóbico, pautou-se a promotora em dados colhidos nos próprios autos, o que retira o caráter gratuito ou ofensivo. O mesmo se dá com a passagem em que a mesma promotora se afirma perseguida pelo autor. Ainda que exagerada, a reação da promotora à representação contra ela feita pelo autor na C... ()

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Doc. 190.0842.2000.0200

85 - STJ. Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação do querelante à querelada do cometimento dos crimes tipificados pelo CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, com a causa de aumento prevista no CP, art. 141, II e III. Inépcia da exordial. Rejeição. Preenchimento dos requisitos constantes do CPP, art. 41. Justa causa. Ausência. Condutas atípicas. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. Não ocorrência. Queixa-crime rejeitada.

«1 - A competência para o processamento e julgamento desta queixa-crime é da Corte Especial do STJ (RISTJ, art. 11, «I» e , I, «a»). A conduta imputada como crime foi cometida propter officium, justamente porque as supostas ofensas foram irrogadas no bojo de uma decisão proferida pela querelada em processo judicial, durante o exercício do cargo. Assim, fica clara a obediência ao quanto decidido pelo Plenário do STF na QO na AP 937, no sentido de que «o foro por prerrog... ()

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Doc. 153.9805.0032.1800

86 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil extraconjugal. Separação judicial. Cônjuge varão. Inconformidade. Cônjuge mulher. Novo relacionamento. Envio de e-mails à ex-esposa. Conteúdo ofensivo. Expressões injuriosas. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Correspondência eletrônica. Conteúdo ofensivo à honra da autora. Dano moral. Configuração.

«Incontroverso nos autos que o requerido remeteu diversos e-mails à autora, sua ex-esposa, com o uso de expressões de caráter ultrajante e pejorativo, evidenciando nítida a intenção de ofender-lhe a honra, impõe-se o reconhecimento dos danos morais, que são presumidos na hipótese, dispensando comprovação específica. Irrelevante tratar-se de opinião emitida em conversa privada entre as partes, pois para a configuração do dano, basta que a vítima tome conhecimento do insulto, inde... ()

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Doc. 103.1674.7101.0500

87 - STJ. Advogado. Profissão. Ação contra advogado. Trancamento. Falta de justa causa. Inviolabilidade e imunidade. CF/88, art. 133. CP, art. 142. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º.

«A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, segundo o , sujeita-se aos limites legais. Portanto, não se trata de imunidade judicial absoluta. Conseqüência disso, o foi recepcionado e o alcance previsto no § 2º, do (EOAB) não corresponde ao que se lhe quer emprestar. É intuitivo que a nobre classe dos advogados não há de querer estabelecer privilégios, se tanto luta para extinguí-los.... ()

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Doc. 103.1674.7084.1400

88 - STJ. Advogado. Imunidade não absoluta. Injúria. Código Penal e Estatuto da OAB.

«A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, segundo o , sujeita-se aos limites legais. Portanto, não se trata de imunidade judicial absoluta. Conseqüência disso, o foi recepcionado e o alcance previsto no § 2º, do (Estatuto da OAB), não é o que se lhe quer emprestar. É intuitivo que a nobre classe dos advogados não há de querer estabelecer privilégios odiosos, se tanto blande as suas... ()

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Doc. 237.0824.9243.7507

89 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS arts. 138, 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO, NAS PENAS DOS arts. 138, 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DOS arts. 70 E 71, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL.

As provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa dão conta de que a materialidade e autoria delitivas resultaram sobejamente demonstradas, por meio do acervo probatório amealhado aos autos, para os delitos de injúria e difamação. O bem jurídico protegido pela criminalização da injúria é a honra subjetiva do sujeito passivo, que é atingido em seu sentimento de dignidade. Lado outro, a difamação ofende a honra objetiva. Presença de animus diffamandi e do animus injur... ()

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Doc. 140.9045.7023.5500

90 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação de que ofensas foram lançadas por advogado em peça apresentada no curso de ação de sonegados. Descabimento. Expressões utilizadas, ainda que candentes, que se inserem no contexto da discussão travada nos autos. Causídico que agiu ao abrigo do disposto no art. 7º, § 2º da Lei 8906/94. Prática de ato ilícito não verificada. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 150.4673.1010.0900

91 - TJSP. Dano moral. Ato ilícito. Supostas ofensas prolatadas por advogado nos autos em que atuava em causa própria. Acusação de sonegação fiscal. Expressões que não extrapolam o âmbito da discussão do processo e que guardam iniludível vinculação com o objeto da causa. Imunidade profissional do advogado. Inteligência dos artigos 133 da Constituição Federal e do art. 7º, § 2º, do Estatuto do Advogado. Embargos acolhidos.

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Doc. 165.2891.8008.8700

92 - TJSP. Responsabilidade civil. Ofensa à honra. Acusações proferidas em demanda. Embate familiar que necessita de demonstração contundente do poder ofensivo de expressões lançadas no fragor da discussão. Propositura de ação de prestação de contas e acusação de «dilapidação» do patrimônio do curatelado o que não evidencia a alegada ofensa. Art. 932, III do CC. Dano moral não caracterizado. Extinção quanto à sociedade de advogados. Desempenho profissional que não se confunde com a própria sociedade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 143.8792.6000.1000

93 - STJ. Civil, processo civil e consumidor. Reclamação. Resolução 12/09 do STJ. Decisão teratológica. Cabimento. Internet. Provedor de pesquisa virtual. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Não-cabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Dados ofensivos armazenados em cache. Exceção. Exclusão. Dever, desde que fornecido o URL da página original e comprovada a remoção desta da internet. Comando judicial específico. Necessidade. Astreintes. Obrigação impossível. Descabimento. Dispositivos legais analisados. CF/88, art. 220, § 1º, CPC/1973, 461, § 5º.

«1. Embora as reclamações ajuizadas com base na Resolução 12/2009 do STJ a rigor somente sejam admissíveis se demonstrada afronta à jurisprudência desta Corte, consolidada em enunciado sumular ou julgamento realizado na forma do , afigura-se possível, excepcionalmente, o conhecimento de reclamação quando ficar evidenciada a teratologia da decisão reclamada. 2. A filtragem do conteúdo das pesquisas feitas por cada usuário não constitui atividade intrínseca a... ()

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Doc. 103.1674.7263.9700

94 - TJSC. Suspeição. Exceção. Denúncia. Crime contra advogado em razão de expressões caluniosas dirigidas contra juiz de direito. Prisão em flagrante decretada pelo magistrado do citado causídico em razão de ofensas irrogadas a funcionários do foro. Alegada inimizade entre juiz e advogado. Rejeição. CPC/1973, art. 135, I.

«A exceção há de ser rejeitada, se ou quando a suspeição for argüida com base em inimizade entre o Magistrado e o Advogado de uma das partes, a qual não é permitida, expressamente, por lei» (STJ, REsp. 4.509, MG. Rel. Min. Waldemar Zveiter, «DJU» de 26/11/90, p. 13.779).

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Doc. 150.3563.7001.6400

95 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pleito de compensação em decorrência do conteúdo de «e-mail», referente à retratação de negócio imobiliário, frustrando a expectativa do réu, corretor de imóveis. Improcedência. Insurgência. Autor que insiste na ocorrência das ofensas sobre sua pessoa, que chegaram ao conhecimento de terceiros. Descabimento. Expressões usadas que não vão além de desabafo somado a uma promessa de que seria questionado judicialmente. Ocorrência de mero aborrecimento. Dano não caracterizado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 154.1431.0003.7600

96 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Caracterização.

«A reparação ao dano moral é direito constitucional expresso especificamente no , incisos V e X, o qual assegura indenização resultante de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, decorrendo o dano moral, portanto, da ofensa a direitos da personalidade. Para a caracterização do alegado dano moral, advindo dos prejuízos causados pela mora no cumprimento das obrigações patronais pela reclamada, incumbe ao autor comprovar que a conduta d... ()

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Doc. 165.9872.1000.0100

97 - TRT4. Assédio moral. Configuração. Reconhecimento. Professor. Avaliações. Documentos comuns às partes. Ausência de juntada aos autos. Requerimento expresso na inicial. Alegado conteúdo ofensivo. Confissão ficta que se declara. Anonimato dos alunos avaliadores. Reconhecimento dos excessos cometidos, pelo que responde o reclamado. Indenização arbitrada em R$ 20.000,00.

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Doc. 638.0948.5817.0047

98 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Queixa-crime ajuizada por I.M.S/A. contra C.M.J. J.C.J. e W.C.J.S. pela suposta prática de injúria, conforme Em 06/03/2021, durante tentativa de buscar a filha de E.B.S. ex-companheiro de J.C.J. ocorreram ofensas e xingamentos por parte de J.C.J. e C.M.J. contra I.M.S/A. gravadas e anexadas aos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo específico de injuriar (animus injuriandi) por parte das quereladas,... ()

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Doc. 103.1674.7549.6800

99 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Banco. Alcance de metas. Inexistência de dano alegado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Para reparação civil por danos morais, impõe-se verificar, antes de mais, se há conduta do reclamado contrária ao direito, ou prática de ato ilícito ou antijurídico que possam estar na origem dos danos alegados pelo empregado. Tratando-se de gerente geral da agência, empregado graduado do banco compartilhando da responsabilidade da gestão de resultados, a simples cobrança quanto ao alcance das metas de produção fixadas não passa do exercício legítimo, pelo empregador, do poder ... ()

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Doc. 760.4737.1652.3060

100 - TJSP. APELAÇÃO.

Injúria e difamação. Sentença que absolveu o querelado por atipicidade da conduta. Recurso do querelante. Condenação do querelado nos termos da queixa-crime. Não cabimento. Mensagem postada em rede social pelo querelado, sócio do clube e jornalista esportivo, cujo teor o querelante considera ofensivo à sua honra. Colisão entre dois direitos fundamentais assegurados no : de um lado, tem-se a liberdade de expressão, sendo a liberdade de opinião e de crítica jornalístic... ()

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