STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Direito de visita em unidade prisional. Violação da CF/88, art. 5º, LXVIII não configurada. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.
I - O CF/88, art. 5º, LXVIII dispões que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder».
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