Data Da Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.8984.7002.2900

101 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Perícia médica. Incapacidade constatada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a perícia constatou a presença da incapacidade para o trabalho. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Ausentes elementos de prova acerca da incapacidade total e permanente antes da perícia, a fixação da DIB para a aposentadoria por invalidez dever ser a data da perícia» (fl. 397, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.6451.2721.0516

102 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA- MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL 3.824/09 - PREVISÃO LEGAL - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO BASE DO MUNICÍPIO - TERMO INCIAL - PERÍCIA QUE RECONHECE A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. .

Uma vez que o art. 39, §3º, da CF/88, não estende ao servidor público o direito ao recebimento de adicional de insalubridade, mostra-se necessária a edição de lei específica do ente federado voltada à regulamentação do benefício. . No âmbito do município de Muriaé, a Lei Municipal 3.824/09 estabelece que «em conformidade com o grau de insalubridade, mínimo médio ou máximo, que o servidor encontrar-se exposto, o percentual do adicional será fixado, respectivamente em 10%, 20%... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5010.8700

103 - TRF1. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária a contar da data do esbulho. Prova pericial. Prescrição não configurada. (Cita precedentes com doutrina e jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 690.4203.3737.8071

104 - TJSP. Seguro obrigatório (DPVAT) - Cobrança - Indenização paga na seara administrativa, em valor equivalente ao grau de incapacidade diagnosticado na perícia, observado o limite previsto na legislação vigente na data dos fatos - Complementação indevida - Correção monetária a ser computada sobre o valor já quitado administrativamente desde a data do sinistro até a data do pagamento a menor - Exegese da Súmula 580/STJ - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência mínima da requerida reconhecida - Apelo provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8105.8000.0200

105 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Preliminar. CPC/1973, art. 535. Rejeição. Indenização. Laudo pericial. Valor de mercado. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Limites legais. Honorários advocatícios. Adequação. Precedentes da Primeira Seção.

«1. O acórdão analisou todas as questões apresentadas pelas partes, conquanto não haja chegado a resultado satisfatório ao interesse dos recorrentes, o que implica a entrega plena da prestação jurisdicional. 2. Violação da . A indenização foi fixada de acordo com o laudo pericial, de modo fundamentado, o qual expressou o valor de mercado do imóvel na data da perícia. Impossibilidade de reexame do resultado do julgamento, nos termos específicos com que foi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.2254.1001.1200

106 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI).

«1. O , ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa. 2. Corrobora esse entendimento a norma contida no , § 2º, segundo a qual «o valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da per... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.7163.1000.6100

107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação para reforma agrária. Cálculo da justa indenização. Lei complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Inexistência de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.

«1. O conhecimento do recurso de embargos de divergência pressupõe a demonstração da divergência jurisprudencial consoante as prescrições do art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ. Nesse sentido, é ônus do embargante demonstrar a dissidência pretoriana, com a transcrição de trechos dos julgados confrontados os quais evidenciem que o aresto paradigma e o acórdão embargado partiram das mesmas premissas fáticas e jurídicas e que tenham encontrado soluções antagônicas, a fim de e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 264.9972.0226.2658

108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DE LINHA DE TRONCO DE GÁS NATURAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO JUDICIAL - APURAÇÃO DO VALOR DO BEM AO TEMPO DA IMISSÃO NA POSSE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. I. CASO EM EXAME:

Ação de indenização por constituição de servidão administrativa em faixa de terreno localizada no Distrito de Bandeirantes, Município de Mariana, para fins de passagem de linha de tronco de gás natural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Critérios que devem ser utilizados pelo perito judicial para definição do valor da indenização devida aos proprietários do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A constituição de servidão administrativa em faixa de terreno particular para passagem de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3312.9000.9300

109 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Deformidade física decorrente de evento no parto. Falta de intimação pessoal do representante da união, sucessora do inamps. Realização da prova pericial. Ausência de comprovação do prejuízo. Nulidade dos atos processuais posteriores não reconhecida.

«1. Tratando do regime das nulidades, o Supremo Tribunal Federal, há bastante tempo, estabelece que quaisquer delas, sejam absolutas ou relativas, dependem, para o seu reconhecimento, da demonstração do prejuízo eventualmente sofrido. 2. Muito embora, nos termos do , o representante da Fazenda Pública faça jus à intimação pessoal dos atos processuais, no caso, não foi demonstrado que a falta de comunicação da União para a realização da prova pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.3169.8354.3262

110 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MAJORAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Mantém-se a decisão agravada. In casu, quanto ao valor fixado a título de dano moral e material, cotejando a análise do caso concreto com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se verifica é que o valor arbitrado - R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral e indenização por danos materiais de 5% do último salário do autor constante no TRCT (R$ 2.601,47), desde a data da perícia, até a data em que o reclamante completar 75 anos de idade, observa as di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.8585.2007.9470

111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS COMPROVADOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DA CONCESSÃO - DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCO (DCB) - ESTIMATIVA DE DURAÇÃO DA INCAPACIDADE FIXADA NO LAUDO PERICIAL - TEMA 246 TNU + DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - CONCESSÃO DO PRAZO DE 30 DIAS PRA VIABILIZAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

pretensão de conversão do auxílio-doença previdenciário (B-31) em auxílio-doença acidentário (B-91) pressupõe a comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laborativa exercida pelo segurado e a moléstia verificada. Tendo o conjunto probatório dos autos demonstrado a existência de incapacidade parcial e temporária para o exercício do labor original, impõe-se o deferimento do pedido de conversão do benefício com efeito retroativo à data da concessão. - Não se pode o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 963.4136.2126.7889

112 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CERCEAMENTO DE DEFESA.

O Tribunal Regional ao rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa entendeu que não há justificativa para nova perícia, ante as provas constantes dos autos (documentos médicos, laudo pericial e depoimento do reclamante), concluindo que o «laudo médico de fl. 614/627 é extremamente minucioso e está amplamente fundamentado, tendo sido analisadas as funções exercidas pelo demandante, bem como os documentos médicos entregues por ele ao perito no dia da diligência, idênticos aos junt... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6171.1003.6600

113 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Termo inicial. Retroação à data anterior ao laudo pericial. Incapacidade fixada na data do laudo. Alteração da premissa fática adotada na origem. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «O termo inicial do benefício não comporta modificação, eis que somente com a juntada do laudo pericial em juízo é que se teve certeza da consolidação das moléstias, porquanto antes de realizada a perícia em juízo não se poderia afirmar a preexistência da incapacidade laboral definitiva, pois as doenças das quais é portador o autor tem evolução lenta e insidiosa, alternando períodos de agudização e acalmia, sendo definida, portanto, a incapa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2842.3138

114 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração como adido para tratamento médico. Provimento negado.

1 - O cerne da controvérsia consiste em saber se cabe reconhecer o direito da parte agravada à condição de adido ante a incapacidade temporária quando do licenciamento. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que « a perícia constatou que o apelante não pode ser presentemente considerado incapaz, é de se reconhecer que foi comprovada a sua recuperação. Sendo assim, não mais faz jus à condição de adido, mas apenas aos efeitos financeiros de que foi privado até a data da perícia. Sa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5884.3684.2233

115 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. PRELIMINAR. Ação acidentária contra o INSS. Coisa julgada em relação à demanda previdenciária, de competência da Justiça Federal. Não configuração. Inteligência do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes do Colendo STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de máquina. Problemas na coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 591.0263.5198.1822

116 - TJSP. APELAÇÃO - ADICIONAL DE INSALIBRIDADE -

Município de Irapuru - - O expert do juízo constatou que a autora exerce suas atividades de modo habitual e permanente, onde há métodos e procedimentos operacionais insalubres para as funções e respectivas atividades que desenvolve no cargo que ocupa, nos períodos de 23/02/2022 a 01/09/2023 (data da perícia). E, segundo o anexo 14 da NR 15 da referida Portaria 3.214/78, fica caracterizada atividade insalubre no grau máximo a 40% do salário. Quanto ao termo inicial para pagamento do adi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3931.3848.3400

117 - TJSP. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. BARUERI. TRABALHO COMO RECEPCIONISTA DE UBS. EXPOSIÇÃO A RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO DE PACIENTES CONSTATADO POR PERÍCIA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL DO ADICIONAL DESDE A DATA DO LAUDO. LEI MUNICIPAL QUE NÃO LIMITA DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO. DIREITO LOCAL. CARÁTER DECLARATÓRIO Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. BARUERI. TRABALHO COMO RECEPCIONISTA DE UBS. EXPOSIÇÃO A RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO DE PACIENTES CONSTATADO POR PERÍCIA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL DO ADICIONAL DESDE A DATA DO LAUDO. LEI MUNICIPAL QUE NÃO LIMITA DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO. DIREITO LOCAL. CARÁTER DECLARATÓRIO DO LAUDO. INAPLICABILIDADE DO PUIL. Acórdão/STJ. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.2869.2150.9417

118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO COMPROVADO. PROVA PERICIAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. DANO MORAL. PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Segundo a jurisprudência dominante do STJ, à pretensão de repetição do indébito cumulada com reparação de danos fundada na ausência de contratação de empréstimo consignado com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27, CDC, contado a partir da data do último desconto indevido. 2. Por meio de prova grafotécnica, elaborada sob o crivo do contraditório pelo perito de confiança do juiz, a com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6493.5001.5600

119 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Não aceitação do valor da oferta. Possibilidade de se determinar a realização de perícia. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI).

«1. «Em se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial» (AgRg no REsp 993.680/SE, DJe de 19/3/2009). 2. O , ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imiss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 338.4765.5340.0792

120 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Prescrição. Inocorrência. Tratando-se de contrato de prestações sucessivas o termo inicial para contagem do prazo prescricional é da data do vencimento da última parcela. Prazo prescricional quinquenal. 2. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado. Impugnação quanto a autenticidade das assinaturas do contrato. Pericia grafotécnica impossibilitada pela conduta da parte autora, que desistiu dessa prova. Hipótese que impossibilita a inversão do ônus probatório, a despeito da incidência do CDC. Autora que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I. 3. Sentença reformada. Inversão de sucumbência. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 648.1584.8336.9721

121 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROAÇÃO A DATA ANTERIOR À DA PERÍCIA. VIABILIDADE. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. O autor, servidor público municipal, exercente do cargo de motorista, pleiteia o adicional de insalubridade em grau médio e máximo de período pretérito à propositura da ação, com reflexos nos vencimentos. A r. sentença condenou o Município de Arco-Íris ao pagamento do adicional de insalubridade no grau de 20% ou de 40% sobre o salário mínimo, conforme as funções mencionadas em laudo elaborado nos autos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7395.7315

122 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de antecipação da tutela recursal. Ação rescisória. Reversão do ato de aposentação do servidor público. Alegação de julgamento extra petita. Condenação do ente público ao pagamento integral dos vencimentos desde a data da perícia médica realizada em medida cautelar. Acórdão de origem que encontra apoio na jurisprudência do STJ. Ausência de um dos requisitos jurídicos autorizadores do provimento. Indeferimento do pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no 2 - Por sua vez, o , § 4º, preceitua que compete a esta Corte Superior suspender a eficácia do acórdão de origem se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7569.0100

123 - TRT2. Seguridade social. Auxílio-doença. Contrato de trabalho. Alta médica. Despedida sem justa. Validade. Anulação posterior da alta com efeito retroativo. Direito às parcelas pecuniárias. Suspensão do contrato de trabalho para o período não configurada. Decreto 3.048/99, arts. 75, § 3º e 78, § 1º. CLT, art. 476.

«Tendo o reclamante obtido alta médica em afastamento para usufruto de auxílio-doença-previdenciário, retornado ao trabalho e sido despedido sem justa causa, realizado exame médico demissional que constou estar apto para o trabalho, apenas com restrições a longas caminhadas e peso, afigura-se válida a rescisão operada. O contrato de trabalho não se encontrava suspenso, sem possível a ruptura sem justa causa. O fato de o reclamante, tempos depois ter obtido a anulação da alta, gera ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2534.0000.2400

124 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização. Valor de mercado na época da perícia oficial, ainda que posterior à imissão na posse. Precedentes desta corte. AgRg no REsp. 1.174.853/to, rel. Min. Humberto martins, 2t, DJE 26.5.2015. Juros compensatórios. Incidência no período entre a Medida Provisória 1.901-30 até a decisão liminar naADI 2.332/df, pelo STF. Entendimento firmado em sede de repetitivo. Resp1.116.364/PI, rel. Min. Castro meira, DJE 10.9.2010. Ausência de alegação do incra no recurso especial, que é posterior ao paradigma. Inovação recursal trazida em sede de agravo interno. Agravo regimental do incra a que se nega provimento.

«1. Para que se preserve o direito constitucional da justa indenização, há de ser considerado o valor de mercado do imóvel na data da perícia oficial, não importando se a perícia foi realizada em época posterior à imissão na posse. Precedentes STJ. 2. O INCRA não trouxe aos autos nenhum elemento apto a demonstrar a excepcionalidade da causa, não bastando a mera ocorrência do lapso temporal entre a imissão na posse e a realização da perícia judicial. 3. Esta Corte Superior... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4002.8200

125 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de falsificação de documento particular (CP, art. 298. CP). Ré que adulterou recibo para tentar comprovar o pagamento de honorários sucumbenciais. Modificação dolosa da data do recibo do algarismo «um» para o «nove». Depoimento da vítima aliado ao laudo pericial que proporciona lastro a condenação. Perícia que confirma a alteração. Pleito absolutório inviável. Dosimetria adequadamente fundamentada pelo magistrado a quo. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - É devidamente fundamentada a sentença na culpabilidade da ré, que detém curso superior, pelo maior grau de reprovação no crime de falsificação de documento particular, o que autoriza a elevação da pena-base por tal circunstância judicial negativa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3241.1663.3964

126 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Remessa necessária e apelação cível. Auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado não comprovada. Inversão do ônus da sucumbência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a cessação administrativa de 30/3/2009. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde 30/12/2006, convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 11/3/2013. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 359.6689.0734.4069

127 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSO QUE FOI DECLINADO DA JUSTIÇA FEDERAL, VISTO QUE NO LAUDO PERICIAL, APUROU-SE QUE A INCAPACIDADE DA AUTORA DECORRE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM FAVOR DA AUTORA, A CONTAR DA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (24/05/2024), E AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, A CONTAR DE 24/05/2024. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. COM EFEITO, A PARTE AUTORA ESTÁ DESDE 29/10/2020, SEM RECEBER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEPREENDE-SE DO LAUDO PERICIAL REALIZADO NA JUSTIÇA FEDERAL QUE A DATA PROVÁVEL DE INÍCIO DA INCAPACIDADE DA AUTORA É 19/07/2019, SENDO A DATA PROVÁVEL DE SUA RECUPERAÇÃO 10/06/2022, QUANDO A AUTORA DEVERIA SER AVALIADA NOVAMENTE. EM 24/05/2024 FORA REALIZADA UMA NOVA PERÍCIA QUE CONSTATOU QUE A DEMANDANTE PERSISTE COM A INCAPACIDADE RELATIVA, ATESTANDO QUE A AUTORA POSSUI INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR APRESENTAR LESÕES NO JOELHO E NO PÉ DIREITO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O LAUDO REALIZADO NA JUSTIÇA FEDERAL É CONTEMPORÂNEO AOS FATOS E ATESTA A INCAPACIDADE DA AUTORA, É DEVIDO O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DESDE QUANDO ESTE FOI CESSADO, EM 29/10/2020. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O INSS A RESTABELECER O AUXÍLIO DOENÇA DA PARTE AUTORA, A PARTIR DE 29/10/2020, PAGANDO-LHE TODOS OS ATRASADOS CORRESPONDENTES, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O RESPECTIVO VENCIMENTO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, COM APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.9047.4376.9595

128 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE ERVÁLIA - AGENTE DE ENDEMIAS - PROVA PERICIAL - ATIVIDADE INSALUBRE - TERMO INICIAL - DATA DA PROVA PERICIAL. -

Existente na legislação municipal a previsão do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, desde que comprovado o exercício de atividades consideradas insalubres. - Realizada a perícia constatou-se a realização de atividade exercida em condições insalubres. - O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, pois, somente a partir de então restou demonstrada, de forma inequívoca, a existência do trabalho em condição insalubre.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 247.4890.7551.3497

129 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES EM OMBROS E EM COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL (CONCAUSA) COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APRESENTAÇÃO DE OMISSÃO DA AUTARQUIA QUANTO À IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO. TEMA 350/STF. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. BENEF... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.5445.5837.2197

130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. ALEGAÇÃO DE REGISTRO DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. I ¿

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.0391.3551.3499

131 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROAÇÃO A DATA ANTERIOR À DA PERÍCIA. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: A autora, servidora pública municipal no cargo de cozinheira, pleiteia o adicional de insalubridade em grau médio (20%) retroativo de fevereiro de 2005 a abril de 2023, com reflexos nos vencimentos. A sentença de primeira instância condenou o Município de Guarulhos ao pagamento do adicional de insalubridade de junho de 2019, data em que o cargo ocupado pela autora passou a ser de regime estatutário, a março de 2023. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.6004.8002.3900

132 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação para reforma agrária. Justa indenização. Reexame dos critérios e metodologia constantes nos laudos do assistente técnico e perito judicial. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5016.5600

133 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Instrução e julgamento. Designação para data anterior à conclusão da prova pericial. Suspensão. Cabimento. Conclusão da perícia e apresentação do laudo divergente. Necessidade. Ordem parcialmente concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 410.6156.7205.8929

134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INFILTRAÇÕES EM SEU IMÓVEL, OCASIONADAS POR OBRAS REALIZADAS NO APARTAMENTO DE PROPRIEDADE DA RÉ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL PRÉVIO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA AOS REPAROS NO IMÓVEL INDICADOS EM LAUDO PERICIAL PRÉVIO. RECURSO DA RÉ. 1.

A controvérsia se cinge em verificar se deve ser revogada a tutela antecipada deferida para que a ré, ora agravante, realize, no prazo de 30 dias, as obras identificadas no laudo pericial prévio, sob pena de multa diária de R$ R$ 1.000,00, ou, alternativamente, deposite em juízo a quantia de R$ 15.200,00. 2. O estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6033.0001.3100

135 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI).

«1. O , ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa. 2. Corrobora esse entendimento a norma contida no , § 2º, segundo a qual «o valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da per... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.8674.8263.0543

136 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 271.0959.3645.2194

137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - FRAUDE - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO EM DEFINITIVO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL - DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO -

Se o Banco não faz prova de que a parte autora contraiu um empréstimo, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da instituição financeira a devolver o que descontou indevidamente. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. - O simples desconto indevido constitui fat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1362.8524

138 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Arts. 25 da Lei 8.629/1993; 3º, 4º, VII, 14 da Lei 6.938/1981 e 3º, III, da lei

12 -651/2012. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO. VALOR. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. TDA COMPLEMENTAR. TERMO INICIAL PARA RESGATE. IMISSÃO NA POSSE. PASSIVO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, tendo por objeto o imóvel rural denominado «Fazenda Sussuarana», s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6054.3003.3700

139 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Termo inicial do auxílio-doença. Data de surgimento da moléstia. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem fixou como termo inicial para a concessão do auxílio-doença a data da propositura da ação, visto que o laudo pericial não pode precisar a data do início da incapacidade, menos ainda se ela remontava à data em que cessado o benefício outrora recebido. 2. O recorrente alega que lhe é devido o pagamento do benefício desde a cessação da primeira concessão do auxilio-doença (31/12/2007), pois somente demorou a procurar a via judicial porque foi orientado pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4030.7000.2300

140 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Operação caixa de pandora. Reflexos do resultado de perícia (nos aparelhos de áudio e vídeo utilizados para gravar conversa entre o ex-governador do gdf e o delator, no dia 21/10/2009) em processos conexos já sentenciados na data em que foi concedida liminar, na rcl 34.135/df, determinando a realização da perícia. Suspensão do julgamento das apelações até que sobreviesse o resultado da perícia. Conclusão da perícia. Perda de objeto.

«1 - A Terceira Seção desta Corte já decidiu que a reclamação não foi concebida como substitutivo do recurso cabível para anular sentença e reabrir a fase de instrução probatória (AgRg na PET na Rcl 34.135/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 17/11/2017). 2 - Isso não obstante, não pleiteada a anulação de sentença, na via da reclamação, é admissível a concessão de liminar apenas para determinar o sobrestamento do julg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9692.9000.1900

141 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial e permanente. Condições pessoais desfavoráveis à reinserção do segurado no mercado de trabalho. Qualidade de segurado e carência comprovadas. Benefício devido. DIB. Juros e correção monetária. MCJF. CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Lei 8.213/1991, art. 42.

«1. A despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico dela decorrente não excederá a mil salários-mínimos, diante das competências vencidas quando do julgamento em primeiro grau e do valor do benefício. Remessa oficial desnecessária. Aplicabilidade do , § 3º, I. 2. A concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez pressupõe a existência de incapacidade para o exercício do seu labor habitual (sendo que para o último benefício tal inca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 766.0245.0189.3063

142 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ENFERMEIRA - SERVIÇO PRESTADO EM REGIME DE PLANTÃO, MEDIANTE ESCALA DE REVEZAMENTO DE 24HX72 - JORNADA LEGAL DE 40 HORAS SEMANAIS - HORAS EXTRAS DEVIDA S - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - RECONHECIMENTO EM PERÍCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. .

O art. 39, §3º, da CF/88, prevê como direito dos servidores públicos o recebimento de adicional pelo labor em jornada extraordinária, o qual, no âmbito do Município de Bom Jardim de Minas, é deferido no percentual de 50% a mais que a hora normal, se exercido em dias úteis, e 100% se exercida em domingos e feriados. . Considerando que a autora, embora seja submetida a jornada legal de 40 horas semanais, exerce seu ofício em regime de plantão, por meio de escala de revezamento de 24 ho... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1945.0580

143 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Termo inicial. Retroação à data anterior ao laudo pericial. Incapacidade fixada na data do laudo. Alteração da premissa fática adotada na origem. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem foi bastante claro ao estabelecer que não há elementos nos autos a demonstrar, veementemente, a incapacidade laborativa do autor em período prévio ao exame feito pelo expert de confiança do juízo. Dessarte, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento a quo no sentido de que o conjunto p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.4524.6900.0375

144 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA POR CONSUMO NÃO FATURADO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO CONSUMO APURADO A MENOR. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela Cemig Distribuição S/A. contra sentença que declarou a nulidade do processo administrativo instaurado para apuração de irregularidades em medidor de energia elétrica e, consequentemente, a inexistência do débito de R$9.958,96, relativo ao Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI 187460236). 2. A sentença condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e ao pagamento de custas e honorários advocatíc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7286.6600

145 - TST. Prova pericial. Perícia. Designação de data e hora da vistoria. Indeferimento. Ausência de cerceamento de defesa. CLT, arts. 195, § 2º e 769. Lei 5.584/70. art. 3º. CPC/1973, art. 427.

«Interpretando-se sistematicamente os arts. 195, § 2º, da CLT e 3º da Lei 5.584/70, que disciplinam a perícia no Processo do Trabalho, chega-se à conclusão de que não há na lei trabalhista qualquer imposição ao magistrado ou ao perito, no sentido de que as Partes devam ser notificadas ou informadas acerca da data e hora em que será realizada a vistoria. De outro lado, não fosse a inaplicabilidade da norma processual civil (), cumpre ressaltar que o , q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 506.0885.4018.0623

146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO INSALUBRE. DEVIDA INCIDÊNCIA DA NORMA MUNICIPAL. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. 1.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Muriaé (Lei 3.824/2009, com as alterações da Lei 4.628/2013) prevê o direito ao recebimento do adicional de insalubridade aos servidores que exercem suas funções em condições laborais prejudiciais à saúde, conforme apurado em laudo técnico. 2. Afastar a incidência da lei municipal aos servidores estatutários que comprovadamente exercem atividades insalubres, por ausência de regulamentação complementar do Poder Executivo para p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.9845.5899.1127

147 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEFEITO EM SERVIÇOS DE IMPLANTE DENTÁRIO. PERÍCIA CONFIRMANDO A NEGLIGÊNCIA PARCIAL NO SERVIÇO EXECUTADO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIRMADO. JUROS MORATÓRIOS NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE CITAÇÃO. art. 405 DO CC. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos indenizatórios por danos moral e material, em má prestação de serviços de implante dentário, bem como, reconheceu na parte dispositiva a incidência dos juros moratórios a partir da data de desembolso de valores no pagamento do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ou não a má prestação de serviços odontológicos em implante dentário e, ainda, qual a dat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 616.0468.3978.2930

148 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. ALTERAÇÃO DE DATA EM CHEQUE COMPROVADA POR PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Sentença parcialmente reformada. 1. Segundo o STJ, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, não estando adstrito ao laudo pericial. 2. Constatando-se nos autos a adulteração do título cambial, devidamente comprovada por perícia, e considerando o prazo prescricional aplicável à hipótese, impõe-se o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que a deman... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9054.3000.0200

149 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação demolitória. Prova pericial de engenharia. Data e horário da produção de prova. Ciência inequívoca das partes. Imprescindibilidade. Perito. Fé pública. CPC/2015, art. 474. CPC/2015, art. 157.

«- «As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova» (). - A ciência das partes acerca da data, horário e local da produção da prova pericial deve ser inequívoca, garantindo-se a efetivação da garantia ao contraditório, sob pena de nulidade. Ou seja, os litigantes devem ser intimados da perícia a ser realizada, ou ter inconfundível conhecimento do ato. - O perito atua como auxil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8831.6828.9037

150 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. RASURA NA DATA DE VENCIMENTO. PREVALÊNCIA DA DATA POR EXTENSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os Embargos Monitórios e converteu o mandado inicial de pagamento em mandado executivo, nos termos do , § 2º. O embargante foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A recorrente pleiteia a concessão da gratuidade de justiça e sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal da nota promissória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações