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301 - TJSP. Prova. Perícia. Perito regularmente nomeado. Ausência de informação sobre a data e o local da realização da perícia. Irregularidade que não causou prejuízo ao autor, que teve acesso aos documentos que subsidiaram a perícia, se manifestou sobre o laudo e apresentou trabalho complementar. Nulidade do processo. Inocorrência. Recurso desprovido.
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302 - STJ. Recurso especial. Acidente aéreo. Danos morais. Termo inicial da prescrição. Data do conhecimento da incapacidade laboral permanente e parcial. Primeira perícia inconclusiva. Realização de nova perícia. Possibilidade. Valor da reparação. Indexação ao salário mínimo. Afastamento. Recurso parcialmente provido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame do contexto fático probatório, concluíram que, embora o acidente tenha ocorrido em 12 de fevereiro de 1990, os danos na coluna cervical da vítima protraíram-se no tempo, de maneira que se foram agravando e somente em julho de 1994 pode ser constatado que resultaram na incapacidade laboral parcial e definitiva do autor da ação. Nesse contexto, o marco inicial da prescrição é a data em que a vítima tomou conhecimento das sequelas decorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Desapropriação. Acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Inocorrência. Vinculação do juiz ao laudo pericial. Inexistência. Indenização. Arbitramento. Valor do imóvel na data da avaliação pericial, salvo se decorrido longo período entre a imissão e a perícia. Súmula 83/STJ. Precedentes. Acórdão que, à luz das peculiaridades do caso concreto, escora- Se em laudo do incra para arbitrar valor proporcional e adequado à justa indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Não caracteriza violação ao CPC, art. 489, II, a adoção, pelo acórdão recorrido, de linha argumentativa que vai de encontro ao interesse da parte. 2 - O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial produzido no processo, podendo decidir a causa de acordo com outros elementos fático probatórios existentes nos autos. Precedentes da Primeira Turma. 3 - A jurisprudência do STJ estabelece que, como regra, o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avalia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial fixado na data da citação. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de prova da incapacidade laborativa do autor, em data anterior. Revisão da conclusão adotada, na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 15/04/2016, contra decisão publicada em 12/04/2016. II. Conforme o acórdão do Tribunal de origem, o termo inicial do benefício, na espécie, foi fixado, à luz da prova dos autos, na data da citação, pois, «apesar de o autor ter apresentado requerimento administrativo, o laudo pericial não informa que a doença teve início naquela data», e, «não sendo possível avaliar o início exato da incapacidade, é de ser fixado como termo inicial a data da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Restabelecimento do benefício. Termo inicial. Data da suspensão do provento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 23 e 43, § 1º, «b».
«O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez é a data de juntada do laudo médico pericial em juízo somente quando não existir concessão de auxílio doença prévio ou não haver requerimento administrativo por parte do segurado. Compulsando os autos, constata-se que a aposentadoria por invalidez em manutenção foi suspensa administrativamente, neste caso, o dies a quo para o restabelecimento da prestação deverá ser na data da suspensão imotivada e arbitrária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Auxílio-acidente. Alteração da data do início do benefício. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) cinge-se a controvérsia à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma da Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º; b) a insurgente, nas razões do Recurso Especial, afirma (fl. 375, e/STJ): «Se a lei determina que a data de início do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença que, no caso em comento, deveria ter sido concedido desde o momento em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação de imóvel. Início sem que os agravantes tivessem ciência da respectiva data. Fato que por si só não é motivo para se declarar nulo o trabalho pericial. Inexistência de provas de eventual impedimento do assistente em visitar o imóvel e fazer sua própria avaliação. A inobservância do CPC/1973, art. 431-A, se não causar prejuízos, não enseja a nulidade da prova técnica. Recurso conhecido em parte e negado o provimento.
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308 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE APONTAM PARA A ADESÃO DA AUTORA A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. REQUERENTE, POR SEU TURNO, QUE EMBORA TENHA PLEITEADO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NÃO COMPARECEU NO LOCAL E DATA PARA COLETA DE ASSINATURA PELA PERITA NOMEADA. INTIMADA A ESCLARECER A SUA AUSÊNCIA, A AUTORA SOMENTE REQUEREU PROVA PERICIAL INDIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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309 - TJSP. Direito acidentário. Servidor de pedreiro. LER/DORT. Fasceíte plantar bilateral. Sentença de procedência. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade total e temporária verificada. Nexo concausal estabelecido pelo perito. Auxílio-doença devido. Termo inicial. Data de início da incapacidade. Duração. Mínimo de seis meses contados da perícia. Juros e correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do INSS e reexame necessário improvidos
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310 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2015 - PRESCRIÇÃO DO ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À NATUREZA E AO GRAU DA LESÃO - VALOR FIXADO NA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945/09 - NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E AS SEQUELAS COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O
prazo prescricional para pleitear o pagamento do seguro obrigatório DPVAT é de 03 anos, consignado no art. 206, §3º, IX, do Código Civil, iniciando-se a fluência da prescrição a partir da data da ciência inequívoca da invalidez permanente, constatada por perícia médica. II - Considerando que entre a aludida ciência inequívoca da invalidez e a propositura da ação não transcorreu prazo superior a 3 anos, deve ser afastada a prescrição da pretensão autoral. III - Comprovado o ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Conversão do auxílio-acidente administrativamente concedido em aposentadoria por invalidez acidentária. Termo inicial da inativação. Hipótese que se considera a data da apresentação do laudo pericial. Lei 8.213/91, art. 42.
«... No que tange o termo inicial da inativação, porém, dadas as peculiaridades do caso concreto, onde, embora precisa a data do evento típico não existe nos autos notícia do momento em que o instituto segurador conheceu a completa incapacitação do autor, na esteira de precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça o marco para seu recebimento deve ser a data da juntada do laudo pericial aos autos, vez que a partir deste termo foi o ente autárquico constituído em mora, com pleno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Processual civil. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Ambiental. Ocupação e construção em área de preservação permanente. Hipótese que não se amolda a quaisquer das situações que autorizam a excepcional intervenção nesse espaço territorial especialmente protegido. Imperiosa a demolição da construção na área de preservação permanente. Precedentes. A reparação integral do dano ambiental envolve, além das medidas para sua recuperação, a compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Proteção das áreas de preservação permanente para as presentes e futuras gerações. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a demolição de edificação, bem como proceder a recuperação ambiental do local, dada a supressão de vegetação nativa pela construção de uma casa de veraneio, em topo de moro da APA de Sapucaí Mirim, considerada Zona de Vida Silvestre, sem que tal empreendimento tivesse utilidade pública ou interesse social para fins de saúde pública. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente os pedidos para condenar solidariamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Processual civil. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Ambiental. Ocupação e construção em área de preservação permanente. Hipótese que não se amolda a quaisquer das situações que autorizam a excepcional intervenção nesse espaço territorial especialmente protegido. Imperiosa a demolição da construção na área de preservação permanente. Precedentes. A reparação integral do dano ambiental envolve, além das medidas para sua recuperação, a compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Proteção das áreas de preservação permanente para as presentes e futuras gerações. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a demolição de edificação, bem como proceder a recuperação ambiental do local, dada a supressão de vegetação nativa pela construção de uma casa de veraneio, em topo de moro da APA de Sapucaí Mirim, considerada Zona de Vida Silvestre, sem que tal empreendimento tivesse utilidade pública ou interesse social para fins de saúde pública. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente os pedidos para condenar solidariamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
Apelação Cível. Ação de Cobrança de Seguro DPVAT. Vítima de acidente de trânsito. Recusa de pagamento do seguro obrigatório. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Reforma parcial pontual. Rejeição da questão prejudicial de prescrição. Incidência dos Verbetes Sumulares 405, 229 e 573 do E. STJ. Termo inicial do prazo prescricional trienal, na data da ciência inequívoca, pelo segurado, quanto à invalidez permanente consolidada. Não demonstração de laudo médico ante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Pretensão de indenização contra a fazenda nacional. Danos morais e patrimoniais. Prescrição. Quinquídio do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Data da consolidação do conhecimento efetivo da vítima das lesões e sua extensão. Constatação pelo laudo pericial.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. 2. A ciência inequívoca do ato danoso ocorreu efetivamente com a elaboração do laudo médico atestando os efeitos decorrentes do ato lesivo. 3. Analisar a prescrição diante da data de elaboração do laudo médico impo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL IRDR 36 do E. TJSP. Retroação dos efeitos do laudo pericial à data do início da atividade insalubre. Não inclusão do período frequentado no Curso de Formação, dada a natureza acadêmica e preparatória das atividades. Recurso desprovido.
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317 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. RECURSO OFICIAL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Município de Sorocaba contra sentença que julgou procedente ação promovida por servidor municipal para a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o grau máximo (40%). O autor, médico plantonista em Pronto Atendimento (PA) municipal, alegou exposição habitual e permanente a agentes biológicos em condições insalubres, comprovadas por laudo pericial. A sentença reconheceu o direito ao adicional em grau máximo, com efeitos retroativo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, data da citação. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação acidentária movida por obreiro alegando ser portador de LER e de males na coluna, adquiridos no desempenho de suas atividades como montador e ponteador e, por conta disso, acha-se com sua capacidade para o trabalho reduzida, o que conduz ao direito à percepção do beneficio acidentário. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando-se a autarquia ao pagamento de auxílio-acidente de 50%, a partir da citação, mais abono anual, honorários ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Alegada omissão no acórdão regional. Inocorrência. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Retroação à data da cessação do auxílio-doença. Incapacidade fixada na data do laudo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Este STJ possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA NÃO REALIZADA NO IMESC, POR AUSÊNCIA DO AUTOR NA DATA AGENDADA, SEM JUSTO MOTIVO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA INDEFERIDO. 1.
Insurgência do autor em face de decisão que indeferiu o reagendamento de perícia médica no IMESC, ante a ausência na data agendada. 2. Primeira ausência. Realização da perícia médica que é de interesse do autor. Não se vislumbra má-fé. Possibilidade de reagendamento, sob pena de preclusão da prova em caso de não comparecimento. 3. Recurso provido. Decisão reformada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos materiais e morais. Omissão verificada quanto ao pedido deduzido na apelação de modificação do termo inicial da correção monetária da indenização por danos materiais. Laudo pericial que apurou o valor da indenização na data da aquisição do imóvel (julho/2015). Correção monetária que deve ser calculada a partir daquele momento e não da data do laudo ou do ajuizamento da ação. Omissão suprida. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.
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322 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. COZINHEIRA. Pretensão à concessão retroativa do adicional de insalubridade no grau de 20% relativo a todo o lustro anterior à data do início do pagamento. Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO da municipalidade alegando que o adicional foi implementado tão logo foi constatada a condição Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. COZINHEIRA. Pretensão à concessão retroativa do adicional de insalubridade no grau de 20% relativo a todo o lustro anterior à data do início do pagamento. Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO da municipalidade alegando que o adicional foi implementado tão logo foi constatada a condição insalubre por meio de laudo técnico administrtativo. Argumenta que não é possível a presunção da condição insalubre no período anterior à da perícia. Cabimento. Irretroatividade dos efeitos do laudo pericial, conforme entendimento firmado pelo C. STJ em sede de Uniformização de Jurisprudência (PUIL. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no PUIL 1.954/SC). Data do laudo que corresponde ao termo inicial para a percepção do adicional, que já vem sendo pago à autora. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
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323 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS. DPVAT. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE. REQUERIMENTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA IGNORADOS PELO MM. JUÍZO «A QUO". JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, CONTANDO-SE O PRAZO DA DATA DO ACIDENTE. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PERÍCIA PARA SE DECLARAR OU NÃO A EVENTUAL INVALIDEZ FÍSICA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. R. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME.
Pedido de cobrança referente à indenização do seguro DPVAT sob o fundamento de que a autora sofreu acidente de trânsito no dia 11 de junho de 2017, porém mesmo se submetendo a longo tratamento não teria conseguido se recuperar e se encontraria, agora, em situação de invalidez permanente. Pretensão julgada improcedente pelo MM. Juízo «a quo», tendo por base a ocorrência da prescrição trienal, com o cômputo do prazo da data do acidente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consistem em de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO (CONCAUSA) INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. LEI 8.213/91, art. 101, COM A REDAÇÃO TR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação e não da imissão na posse ou da vistoria do ente expropriante. Reexame de provas. Súmula 7.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante. 2. In casu, o Tribunal de origem, mantendo a sentença de primeira instância, adotou como valor da indenização o constante em laudo pericial, destacando que os critérios adotados pelo perito foram ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 950, «caput», do Cód... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NATUREZA DECLARATÓRIA DA DECISÃO. TERMO INICIAL: DATA EM QUE IMPLEMENTADOS TODOS OS REQUISITOS. TEMA 1165, STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução interposto por Francisco José Borges contra decisão que determinou a elaboração de cálculo de penas adotando como termo inicial para progressão ao regime aberto a data do implemento do último requisito, o subjetivo, aferido por exame criminológico finalizado em 24/12/2024. O Agravante alega que a data correta seria a do implemento do requisito objetivo _ 28/1/2024, até porque o magistrado não está vinculado à conclusão dos peritos e a perícia ape... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Recursos especiais. Ação rescisória. Ação possessória cumulada com pedido de indenização. Contrato descumprimento. Liquidação. Critério de cálculo. Data do dano. Data do laudo pericial. Negativa de prestação jurisdicional. Literal disposição de lei. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Recursos especiais providos. Ação rescisória improcedente. Verba honorária. Majoração. Recurso adesivo prejudicado.
1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Trata-se de ação rescisória que busca a desconstituição de decisão proferida em liquidação de sentença. 3 - Os recursos especiais têm a maioria dos pontos em comum, de modo que as questões controvertidas podem ser assim resumidas: (i) se ocorreu negativa de prestação jurisdicional; (ii) se a interpretação dada aos CCB, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Retroação à data da cessação do auxílio-doença. Incapacidade fixada na data do laudo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Este STJ possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e homologou o laudo pericial produzido - Executada que foi devidamente intimada, na pessoa de seu advogado, da data da realização da perícia - Inexistência de nulidade - Trabalho técnico que atendeu integralmente o disposto no CPC, art. 473 - Agravante que, ademais, não apresentou perante o juízo a quo laudo divergente capaz de demonstrar, com elementos concretos, a incorreção do trabalho oficial - Decisão mantida - Recurso desprovido
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331 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Perícia que fixa o início da incapacidade laboral. Termo inicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 240. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Fundamentos inatacados, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ordinária, ajuizada pela parte agravante em desfavor do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário, por incapacidade total para o trabalho. III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre o CPC/2015, art. 240, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Prescrição. Invalidez permanente. Ação. Prazo anual. Termo inicial. Data da ciência inequívoca. Súmula 83/STJ. Laudo pericial. Livre apreciação do julgador. Revisão das conclusões do acórdão estadual. Súmula 7/STJ. Extensão da cobertura securitária. Análise do conjunto probatório e da apólice. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional ânuo para o ajuizamento de ação de indenização securitária deve ser contado a partir da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado (Súmula 278/STJ). 2 - O julgado estadual, a partir da análise dos elementos fático probatórios da causa, bem como por meio do confronto das perícias produzidas nos autos, concluiu pela invalidez permanente do segurado. Nessas circunstâncias, a alteração da conclusão a que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJPE. Direito civil. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Deformidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de 40 salários mínimos. Lei vigente à época do infortúnio. Prescrição. CCB, art. 206, § 3º. Termo a quo. Data em que a vítima teve ciência inequívoca da incapacidade. Precedentes do STJ. Correção monetária. Termo a quo. Data do infortúnio.
«O prazo prescricional para propositura da ação de indenização do seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme a dicção do CCB, art. 206, § 3º. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). Preliminar rejeitada. Concluindo o laudo pericial pela debilidade permanente do membro inferior da vítima, tal fato importa em obrigação do pagamento da indenização e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária. Insurgência contra decisão que indeferiu deprecata de prova pericial. Descabimento. Agravante que, residindo em Estado diverso, optou pelo ingresso da ação no Estado de São Paulo, devendo os atos processuais ser praticados neste Estado. Agravante que não apresentou oposição ou comunicou impossibilidade de comparecimento à realização de perícia quando de sua determinação em 18/01/2022. Configurada preclusão. Pedido de remarcação de data para realização da perícia que não foi submetido ao primeiro grau de jurisdição. Inovação recursal configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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336 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPREGADORA ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PRETENSÃO À ALTERAÇÃO PARA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL ESCORREITAMENTE FIXADO NO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE. LEI 8.213/1991, art. 86, §2º. TEMA 862/STJ. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DA DATA DA ALTA MÉDICA DO AUXÍLIO-DOENÇA E A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO ADIANTE DESTACADOS. RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Recurso da empregadora assistente simples. Ausente recurso do INSS, com expressa manifestação da autarquia quanto ao desinteresse em recorrer da sentença. Atuação estritamente vinculada à manifestação de vontade da parte assistida. Jurisprudência desta E. Câmara especializada. Recurso não conhecido. 2. Recurso do autor. Pretensão à alteração da data de início do benefício (DIB) de auxílio-acidente objeto da condenação, a fim de que recaia na data do requerimento administrati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Imissão na posse. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «o Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/8/2018). 2 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ref... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez permanente. Ciência inequívoca. Data do laudo. Entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que, «exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência» (REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014). 2. Nesses termos, havendo laudo pericial atestando a invalidez e inex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Termo inicial. Retroação à data anterior ao laudo pericial. Alteração da premissa fática adotada na origem. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «No caso em apreço, haja vista que o primeiro expert não reconheceu qualquer impedimento do autor e o segundo identificou a sua incapacidade, acertada a fixação da DIB na data do segundo exame pericial, em 21/06/2013, quando restou inequívoca aquela» (fl. 687, e/STJ). 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem foi bastante claro ao estabelecer que não há elementos nos autos a demonstrar, veementemente, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJRJ. Apelação cível. Ação acidentária. Pedido de concessão do benefício auxílio-acidente. Sentença de parcial procedência que deferiu a concessão do benefício a contar de 10/02/2023 (data da decisão que deferiu o benefício) até 28/06/2024 (data de realização da prova pericial). Insurgência das partes. O C. STJ entende que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Decisum modificado quanto ao termo inicial. Irresignação do INSS pugnando pela devolução dos valores recebidos após a cessação do benefício (28/06/2024). Pretensão que deve ser acolhida à luz da nova redação da Lei 8.213/91, art. 115, II e da orientação reafirmada pelo C. STJ no tema 692 dos Recursos Repetitivos. Apelos das partes conhecidos e parcialmente providos.
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341 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais - Decisão que consignou não haver possibilidade de realização da perícia na sede do IMESC em Ribeirão Preto, mantendo a designação da perícia na data enviada pelo IMESC - Insurgência da autora - Prova pericial requerida pela parte ré, à qual cabe o custeio dos honorários respectivos - Parte que não é beneficiária da gratuidade de justiça - Hipótese em que não é imprescindível que a perícia seja realizada pelo IMESC - Autora que é hipossuficiente e não pode ser obrigada a arcar com os custos da viagem até a Capital - Perícia a ser realizada em Comarca próxima à residência da agravante, por perito de confiança do Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso
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342 - TJSP. Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Acidente de trânsito. Invalidez total e permanente. Termo «a quo». Data da ciência inequívoca da incapacidade. Prescrição inocorrente. Laudo pericial conclusivo. Recurso não provido.
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343 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADO À REVELIA DE SEU TITULAR. MODIFICAÇÃO DE DADOS COMO O NOME DA EMPRESA, O SEU CAPITAL SOCIAL, BEM COMO O REAL ENDEREÇO CADASTRADO ANTERIORMENTE PELO AUTOR ORA AGRAVADO. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 7.000,00. (SETE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA OU REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. QUESTÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA PERÍCIA QUE RESTOU PRECLUSA, NADA MAIS HAVENDO QUE SE DISCUTIR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362/TJRJ, IN VERBIS: «PARA PERÍCIAS GRAFOTÉCNICAS, ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OS HONORÁRIOS FIXADOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A ATÉ 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO ARBITRAMENTO, RESSALVADAS AS DESPESAS COM O CUSTO DA DILIGÊNCIA". HONORÁRIOS PERICIAIS QUE MERECEM SER REDUZIDOS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM O ESCOPO DA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.
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344 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao laudo pericial. Cálculo do valor patrimonial da ação. Data do pagamento da primeira parcela. Súmula 7/STJ.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao laudo pericial. Cálculo do valor patrimonial da ação. Data do pagamento da primeira parcela. Súmula 7/STJ.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização. Invalidez permanente. Prova. Perícia. Laudo pericial que comprova a invalidez permanente parcial. Acidentado portador de sequela de fratura de tíbia, fíbula e fêmur esquerdos, secundárias a trauma direto. Indenização fixada proporcionalmente ao grau da invalidez. Utilização da tabela da SUSEP. Admissibilidade, em razão da omissão da Lei pertinente (Lei 6194/74) . Ação procedente para condenar a ré a pagar ao autor a quantia equivalente a 28 salários mínimos vigentes na data do fato. Juros moratórios de 1% a partir da citação. Súmula 426/STJ. Recurso desprovido.
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347 - TJSP. Ação monitória. Cheque prescrito. Cerceamento de defesa caracterizado. Prova pericial realizada que não esclareceu dúvida sobre a alegada adulteração da data do cheque. Sentença anulada. Recurso provido
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348 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Termo inicial. Data da juntada do laudo médico em Juízo. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86.
«O auxílio-acidente deve ser concedido a partir da data de juntada, em Juízo, do laudo médico-pericial que constatou a incapacidade do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve e ameaça. Prescrição da pretensão punitiva retroativa do delito de ameaça. Ocorrência. Prazo prescricional que se regula pela pena concretamente fixada na r. sentença. Período transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da r. sentença, descontado o tempo de suspensão. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Condenação mantida. Recurso improvido
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350 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ALEGADO ADOECIMENTO PSÍQUICO. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária - 1ª Instância, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado contra a ré, sob o fundamento de ausência de comprovação do dano alegado. O autor sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da redesignação de perícia médica e reitera a comprovação documental do adoecimento psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)