Data Da Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.3323.9002.3100

151 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Reconhecimento do apossamento administrativo. Indenização arbitrada em conformidade à pericia judicial. Cominação de juros compensatórios e moratórios. Incidência de correção monetária. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Cumprimento do dever de reexame obrigatório. Estipulação da indenização com atenção ao laudo pericial. Possibilidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997 a desapropriações em matéria de juros e de correção monetária. Tema repetitivo 905. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o , 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não viola o , 1973 o acórdão que procede ao reexame obrigatório de sentença proferida contra os interesses da fazenda pública em ação de desapropriação indireta. 3 - O atribui à justa ... ()

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Doc. 797.2037.6170.2966

152 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Falsificação da assinatura perceptível a ictu oculi. Perícia grafotécnica preclusa e dispensável diante dos demais elementos probatórios. Elemento volitivo da autora não caracterizado. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário da apelante. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Inexigibilidade dos débitos configurada. Valores que devem ser devolvidos. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição simples dos valores cobrados até esta data e, após, restituição na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 166.3064.5001.7300

153 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Aferição da produtividade do imóvel. Data da realização da perícia. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte.

«1. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ora recorrente contra decisão do juízo de primeira instância que determinou a realização de perícia judicial no imóvel expropriado. 2. No caso, a discussão diz respeito ao momento que deve ser considerado na realização de perícia. O recorrente defende que a perícia deve-se reportar à data em que foi realizada a vistoria administrativa, ao passo que o juízo monocrático e o Tribunal a quo entendem q... ()

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Doc. 329.2915.9337.0130

154 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, NA DATA DE 26/02/2024. DECISÃO QUE CONVERTEU A CUSTÓDIA EM PREVENTIVA, PROLATADA NA DATA DE 28/02/2024. DECISÃO ORA COMBATIDA QUE INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, PROLATADA EM 29/05/2024. A IMPETRAÇÃO ALEGA EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALMEJA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREVISTAS NO CPP, art. 319.

Assiste razão ao impetrante. Os autos do processo originário, revelam que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto nos arts. 33 e 40, III, ambos da Lei 11.343/06, pois no dia 26 de fevereiro de 2024, por volta das 18 horas, na Avenida Zoelo Sola, 100, Frigorífico, Comarca de Itaperuna, os denunciados, de forma livre, consciente e voluntaria, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, traziam consigo, de forma compartilhada, para fins d... ()

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Doc. 154.1431.0004.3700

155 - TRT3. Sentença. Nulidade. Nulidade da sentença. Reabertura da instrução processual. Sonegação de oportunidade para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Desconhecimento da data de realização da perícia técnica.

«À saciedade demonstrado que à parte recorrente foi sonegado prazo para apresentação de quesitos e assistente técnico, após a determinada realização de prova pericial e, ademais, desconhecido inclusive o dia de realização da diligência, é flagrante a ofensa aos ditames do , LV e e Sequer se permitiu à recorrente a possibilidade de acompanhamento da diligência pericial através de assistente técnico e, assim, não se estabele... ()

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Doc. 220.3241.1533.8786

156 - STJ. Processual civil. Previdenciário benefício por incapacidade. Auxílio doença convertido em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Incapacidade definitiva. Professora. Sequelas consequentes de acidente de trânsito. Traumatismo craniano. Perda de memória. Depressão. Debilidade permanente da articulação da fala. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, reconhecendo a isenção do INSS em relação ao recolhimento das custas processuais, do preparo e do porte de retorno. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como... ()

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Doc. 539.3679.2850.3684

157 - TJSP. Recurso Inominado - FESP - Policial Civil - Adicional de Insalubridade - Pretensão ao recebimento desde o ingresso na atividade e não a partir da data da homologação do laudo pericial - Sentença de procedência - Incidência do IRDR Tema 36 do TJSP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0018264-70.2020.8.26.0000 - Laudo meramente declaratório - Adicional de insalubridade devido Ementa: Recurso Inominado - FESP - Policial Civil - Adicional de Insalubridade - Pretensão ao recebimento desde o ingresso na atividade e não a partir da data da homologação do laudo pericial - Sentença de procedência - Incidência do IRDR Tema 36 do TJSP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0018264-70.2020.8.26.0000 - Laudo meramente declaratório - Adicional de insalubridade devido desde o ingresso na atividade de policial civil, excluído o curso de formação na Academia de Polícia - Sentença reformada - Recurso da parte requerida provido.

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Doc. 138.7571.5003.8200

158 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Ação acidentária. Designação de data para realização de perícia médica. Ausência de intimação pessoal da autora. Ação julgada improcedente, ante a impossibilidade de se realizar a prova pericial, declarada preclusa. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 360.9448.0834.8678

159 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Decisão que determinou a realização de perícia médica com base nos documentos juntados aos autos - Insurgência da ré - Alegação de imprescindibilidade do exame físico do autor - Autor que se mudou de país no curso da demanda - Demora do IMESC em designar data para a perícia, inviabilizando a produção da prova antes da ida do agravado para o exterior - Inviável postergar o exame para data posterior a abril de 2025 - Princípio da razoável duração do processo - Hipótese em que não é factível a realização de perícia direta, sob pena de se inviabilizar a produção da prova pericial - Possibilidade de realização da perícia médica com base nos documentos juntados aos autos - Eventual complementação com exames que poderá ser solicitada pelo IMESC - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 267.8326.4655.7266

160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. NEGATIVA DE DESIGNAÇÃO DE DATA PARA TESTE DO VEÍCULO OBJETO DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DIREITO. ERROR IN PROCEDENDO. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de desfazimento de negócio jurídico e reparação de danos materiais e morais, que se funda na alegação de que o veículo adquirido pelo autor apresentou defeito, com consequente vazamento de óleo e perda da potência do motor, sem solução pelos vendedores. 2. Verossimilhança das alegações do autor, que não afasta a necessidade da sua comprovação, mormente diante da negativa dos fatos pelos réus. 3. A inconclusividade do laudo pericial decorre da... ()

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Doc. 221.0210.8219.4329

161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação acionária. Ciência da data de realização de perícia contábil. Ausência. CPC/1973, art. 431-A. Quesitos respondidos pelo perito. Laudo pericial impugnado. Apresentação tempestiva de parecer pelo assistente técnico. Alegação de prejuízo afastada. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples ausência de ciência das partes sobre a data da realização da perícia ( ) é insuficiente, por si só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Precedentes. 2 - Na hipótese, o prejuízo alegado pelos executados foi expressamente afastado pelo Tribunal de origem, sendo que, consoante se extrai dos autos, os quesitos elaborados pelo assiste... ()

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Doc. 157.7201.7001.1000

162 - STJ. Administrativo. Recurso especial de ambas as partes. Ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Parecer do Ministério Público pelo não provimento dos apelos raros. Recurso do expropriado pela divergência não conhecido. Ausência de cotejo analítico. Recurso do incra por violação do CPC/1973, art. 535 não conhecido. Imóvel rural que por ocasião da segunda perícia achava-se parcialmente urbanizado em decorrência da implementação do assentamento. Irrelevância. Impossibilidade de inclusão de benfeitorias ou acessões posteriores à imissão da posse. Precedente. Edcl no AgRg nos edcl no Resp1.320.202/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 25/10/2012. Recurso de ambas as partes, por violação ao princípio da contemporaneidade do valor da indenização ao laudo pericial, denegado. Indenização fixada pelo tribunal de origem, com respeito ao valor praticado à época da perícia judicial, sem alteração da natureza de rural, porquanto, em conformidade com a jurisprudência desta corte. Recursos especiais de ambas as partes parcialmente conhecidos, e, nessa parte, desprovidos.

«1. Recurso Especial dos expropriados. A irresignação pela divergência não pode ser conhecida quando a parte não realiza o devido cotejo analítico, nos termos dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 2. A ofensa ao princípio da contemporaneidade alegada pelos expropriados não merece guarida, porquanto sua pretensão não se revela quanto ao aspecto temporal, mas sim quanto à transmudação da natureza de parte do imóvel, pois, quando da expropriação, era totalmente rural e, apó... ()

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Doc. 608.4979.1502.3590

163 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 2º, CAPUT E §§ 2º E 4º, S II E IV, DA LEI 12.850/13, E ARTIGO 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DOS arts. 29 E 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DAS ME5893-30 NSAGENS OBTIDAS POR MEIO DE PRINT SCREEN E/OU FOTO DA TELA DO WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. QUANDO AINDA É NECESSÁRIA PERÍCIA NOS TELEFONES CELULARES, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE OCORREU ADULTERAÇÃO DO CONTEÚDO ARRECADADO. A PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA ESCLARECER SE HOUVE OU NÃO A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PARCIAL PROVIMENTO PARA ENCAMINHAR OS TELEFONES CELULARES APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE AO ICCE PARA SEREM SUBMETIDOS À PERÍCIA, QUE DEVE ESCLARECER SE HOUVE INSERÇÃO OU EXCLUSÃO DE DADOS NOS APARELHOS APÓS A DATA DA APREENSÃO.

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Doc. 223.9391.7455.4603

164 - TJSP. Policial Militar. Termo inicial do recebimento do adicional de insalubridade. Início das atividades, independentemente da data do laudo pericial. Excluído o período em que o autor frequentou o curso de formação. Temática julgada em IRDR. Tema n.36.TJSP. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 907.4899.7635.2068

165 - TJSP. Energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelação da ré. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Prova existente nos autos que demonstra ser o autor o titular da unidade consumidora em que ocorreram os danos. Danos pela queima de equipamentos em razão de sobrecarga elétrica na rede de distribuição da ré. É incontroverso que houve sobrecarga de energia elétrica no imóvel do autor no dia do evento. A divergência diz respeito a extensão dos danos. Equipamentos preservados e submetidos à pericia judicia, que conclui pela evidência de que os equipamentos foram queimados por sobrecarga na rede de distribuição da ré. Sentença de procedência mantida. Juros de mora. Termo inicial a partir da data do pedido administrativo. Ré que incorreu em mora a partir do momento em que foi interpelada extrajudicialmente para pagar a indenização (art. 397, parágrafo único do CC), ou seja, a partir do pedido administrativo. Recurso parcialmente provido

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Doc. 140.2705.2314.3985

166 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. CASO EM EXAME -

Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu o direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para servidora pública municipal, com pagamento retroativo a partir da realização da perícia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em análise: (i) verificar o direito ao adicional de insalubridade no grau máximo; (ii) definir o termo inicial do pagamento da vantagem. III. RAZÕES DE DECIDIR - O adicional de insalubridade é devido... ()

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Doc. 201.5680.9001.4900

167 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria especial. Data de início do benefício. Citação. Impossibilidade. Data do requerimento administrativo. Laudo. Prova técnica apenas para reconhecimento da incapacidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Provimento.

«1 - Ausente ofensa aos , § 1º, e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, expressamente fundamentando seu entendimento sobre a data de início do benefício (fl. 329, e/STJ). 2 - Quanto ao mais, todavia, a irresignação procede. 3 - É firme a compreensão do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para o termo inicial de aquisição de direit... ()

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Doc. 956.2684.5600.1336

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CONTROVÉRSIA SOBRE CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTESTAÇÃO DA DATA-BASE DOS CÁLCULOS. ESCORREITA OBSERVÂNCIA, PELA PERITA CONTÁBIL, DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

Recurso do INSS. Execução. Designação de perícia contábil. Homologação do respectivo laudo pericial. Irresignação da autarquia executada. Descabimento. Cálculos elaborados pelo especialista em conformidade com os parâmetros de incidência de juros de mora e correção monetária determinados pelo título executivo judicial. Encargos moratórios computados englobadamente até a citação, e após de forma decrescente, à razão de 1% ao mês. Observância da Lei 11.960/2009 na atualiz... ()

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Doc. 575.7889.5413.2213

169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. BENS À COLAÇÃO. VALOR DOS BENS DOADOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CODIGO CIVIL, art. 2.004. VALOR ATRIBUÍDO NO ATO DE LIBERALIDADE COM CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA SUCESSÃO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que visa a reforma de decisão que determina a restituição dos valores recebidos para aquisição dos imóveis deve ser feita pelo equivalente ao valor atual dos bens colação não apreciou a destituição do inventariante. 1.Tendo sido aberta a sucessão na vigência do CCB/2002, deve-se observar o critério estabelecido no art. 2.004 do referido diploma, que modificou o art. 1.014, parágrafo único, do CPC/1973, pois a contradição presente n... ()

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Doc. 457.0054.3096.7097

170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - TERMO INICIAL - DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE - ALTERAÇÃO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA - REFORMA PARCIAL - RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO.

Deve ser concedido o auxílio doença quando demonstrado que a incapacidade total e temporária manteve-se para o exercício da atividade laborativa exercida pelo autor. Quanto ao termo inicial do benefício, é devido a partir do dia em que o aludido benefício foi requerido na via administrativa, vedada a sua percepção conjunta com outro. Comprovado que o laudo pericial atestou que o início da incapacidade corresponde à data do acidente de trabalho, a sentença deve ser reformada parcial... ()

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Doc. 220.6201.2534.6345

171 - STJ. agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Data do laudo pericial. Precedentes.

1 - Ressalte-se que «o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Nesse sentido, assim decidi... ()

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Doc. 202.7168.1219.5001

172 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do O vocábulo «causa», a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O ter... ()

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Doc. 202.7168.1219.5001

173 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do O vocábulo «causa», a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O ter... ()

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Doc. 187.3130.9008.6400

174 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Data de início do benefício. Citação. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Data do requerimento administrativo. Suficiência documental. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos: «A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação». (REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 7/3/2014). 2 - Embora não seja a regra, seria possível a fixação da data de início do benefício (DI... ()

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Doc. 508.8207.2546.5094

175 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRESTÍGIO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por advogado contra sentença que arbitrou seus honorários advocatícios em R$ 18.675,00, com correção monetária e juros a contar da data da elaboração do laudo pericial. 2. O apelante sustenta que a correção monetária deveria ser aplicada sobre o valor atualizado do monte do inventário e que os juros de mora deveriam incidir desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O tema em debate consiste em saber se os juros de mora e a correção monetária devem... ()

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Doc. 749.8510.7731.8524

176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. PROVA PERICIAL MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. ATO PERSONALÍSSIMO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DA DATA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NECESSIDADE. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 260) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERENTE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT, na qual alegou o Autor que, no dia 11 de agosto de 2018, teria sido vítima de atropelamento. O Autor sustentou que em nenhuma das oportunidades teria sido intimado, pessoalmente, para tomar ciência do exame pericial designado. No que atine à perícia médica, conforme previsto no , ¿as partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção de prov... ()

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Doc. 787.1444.3085.5810

177 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial técnico contábil. Inconformismo. Acolhimento parcial. Impugnação apresentada que não restou apreciada. Questão controvertida com relação a data da retirada da campanha publicitária que não foi analisada antes da produção do laudo pericial. Necessidade de análise da impugnação e submissão, se o caso, da decisão ao expert para eventual refazimento dos cálculos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 382.6982.6942.6712

178 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

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Doc. 702.8470.5088.4257

179 - TJSP. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICADO. FALECIMENTO DO GENITOR DA AUTORA EM DATA PRÓXIMA DAQUELA DA PERÍCIA. JUSTA CAUSA PARA A AUSÊNCIA. OMISSÃO DO ADVOGADO EM COMUNICAR O FATO ANTES DA DATA DESIGNADA NÃO PODE PREJUDICAR A PRODUÇÃO DA PROVA TEMPESTIVA E ADEQUADAMENTE REQUERIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 140.6591.0006.4600

180 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Infortúnio típico. Agravamento. Sequela de fratura na clavícula esquerda. Lesão constatada por perícia. Benefício devido. Termo inicial a partir da data de entrega do laudo pericial em juízo. Comprovação do caráter definitivo da moléstia. Reexame necessário provido em parte, com observações.

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Doc. 150.3743.4001.5800

181 - TJSP. Prova. Perícia. Data e horário designados sem intimação da parte. Descabimento. Prejuízo decorrente do rigor da prova, presente a possibilidade de informações ou apresentação de documentos pelos contendores. Prova desconstituída. Necessidade de reprodução, com observância estrita às normas processuais que a regulam. Nulidade declarada, devendo outra perícia ser realizada com a intimação das partes da data e horário de início da prova técnica. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 175.8184.2000.3000

182 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Recurso da primeira reclamada. Do cerceamento de defesa. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, nenhuma das partes foi notificada pelo Sr. Perito Judicial da data, horário e local da realização da perícia, não obstante o pedido expresso da primeira ré nesse sentido, em violação ao CPC, art. 474. Nesse contexto, e considerando que a primeira reclamada, juntamente com a apresentação de quesitos, indicou o seu assistente técnico, bem como que o laudo pericial produzido e a sentença prolatada foram-lhe desfavoráveis quanto ao adicional de insalubridade, restou evidente o prejuízo processual, nos termos do CLT, art. 794. Destarte, declaro a nulidade do laudo pericial, bem como da r. sentença e determino o retorno dos autos à origem, a fim de realizar nova perícia, devendo as partes ser intimadas da sua nova data. Prejudicada a análise das demais matérias recursais, bem como do apelo do reclamante.

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Doc. 236.4920.8106.1123

183 - TJSP. Ação de prestação de contas - segunda fase - perícia judicial - apuração de cobranças a menor a título de tarifas bancárias - valores devidamente indicados - contraditório, contudo, não estabelecido nos autos nesse aspecto, ante a ausência de impugnação específica do réu - comprovação da regularidade das cobranças - matéria também não impugnada - incidência de encargos sobre os valores indevidamente cobrados, consoante laudo pericial - vedação ao «bis in idem» - incidência de correção monetária desde cada lançamento até a data do efetivo pagamento - juros de mora contados da citação até a data do efetivo pagamento - recurso da autora parcialmente provido para esse fim - recurso do réu improvido

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Doc. 201.6514.3002.8000

184 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, data da citação.

«1 - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação. Entende-se, ainda, que o laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Prim... ()

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Doc. 176.1860.2309.1564

185 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Aplicação do CDC. Inexistência da contratação. Falha no serviço. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Devolução dos valores que se impõe. Restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição simples dos valores cobrados até esta data e, após, restituição na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado que não comporta revisão, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Súmula 54/STJ, aplicável na hipótese. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% sobre o valor da condenação. Verba estabelecida em valor adequado a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Inteligência do art. 85, § 2ª do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 631.7134.9099.3839

186 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença (honorários sucumbenciais). Acolhimento da impugnação da executada. Inconformismo. Não acolhimento. Excesso de execução bem reconhecido. Valor da causa corrigido de ofício pelo Tribunal, com base no valor da pretensão autoral, conforme apurado em laudo pericial, para a data do laudo. Atualização do valor da causa expressamente determinada, para fim de incidência dos honorários sucumbenciais fixados. Termo inicial da atualização, para este fim, é, obviamente, a data para a qual apurado aquele valor (data do laudo pericial), não a data do ajuizamento da demanda. Decisão agravada mantida, com majoração dos honorários nela fixados. Observação quanto à responsabilidade da banca de advogados que representa a exequente pelos honorários advocatícios fixados na decisão agravada e ora majorados, com fundamento no acolhimento da impugnação e desprovimento do recurso. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 453.1365.3079.3702

187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA QUANTO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE MARÇO DE 1981 E JANEIRO DE 1991. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO IPC ATÉ JANEIRO DE 1991 E DO INPC ENTRE FEVEREIRO E DEZEMBRO DE 1991. CÁLCULOS REALIZADOS CONFORME DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, QUE ENTRE MARÇO DE 1981 E FEVEREIRO DE 1986, APLICOU O ÍNDICE ORTN, POR NÃO EXISTIR ATÉ MARÇO DE 1986 O IPC/IBGE. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ASSISTE RAZÃO AO EXECUTADO, APENAS EM RELAÇÃO A ESTE PERÍODO, NO QUAL DEVERÁ SER APLICADO O IPC/FIPE. MARCO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU PARA TAL A FIM A DATA DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SENDO QUE A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO CONSIDERA A DATA DO DESLIGAMENTO DO BENEFICIÁRIO, DEVENDO ASSIM PREVALECER A DATA DA DEMISSÃO, NA FORMA DO REGULAMENTO. ACERTO DAS RAZÕES RECURSAIS. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. AGRAVANTE SUSCITA QUE A CITAÇÃO VÁLIDA SÓ OCORREU EM 2009. CITAÇÃO EFETIVADA EM 2004 PELO JUÍZO DE BRASÍLIA ONDE A DEMANDA FOI ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA. CPC/1973, art. 219. A CITAÇÃO VÁLIDA CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA, AINDA QUE DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETÊNCIA. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA NESTE PONTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUANTO AO INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PREJUDICADO, DIANTE DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.8091.0940.8152

188 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementados os requisitos da Lei 7.210/1984 (art. 112). Agravo improvido.

1 - A partir da edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. 2 - Possuindo o reeducando bom comportamento carcerário, deve-se considerar como data-base para a... ()

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Doc. 113.0564.2660.5443

189 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA TOTAL DE 03 (TRÊS) ANOS 02(DOIS) MÊSES E 12(DOZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PERÍODO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE FACE À AUSENCIA DE PERICIA NO VEICULO ATINGIDO BEM COMO EM RAZÃO DA AUSENCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRELIMINARES REJEITADAS - MATERIALIDADE CONFIGURADA PELOS LAUDOS DE EXAME DE LOCAL, NECROPSIA E CORPO DE DELITO ACOSTADOS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CUJO TERMO INICIAL É CONTADO DA DATA EM QUE O OFENDIDO TOMA CIENCIA DE QUEM SEJA O AUTOR DO FATO, CONFORME CPP, art. 38, O QUE NÃO NECESSARIAMENTE COINCIDE COM A DATA DO EVENTO CRIMINOSO. VITIMAS QUE EXERCERAM O DIREITO NO MESMO DIA EM QUE FORAM À DELEGACIA E TOMARAM CIENCIA DA AUTORIA - NO MERITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADOS, ASSIM COMO O ATUAR COM CULPA DO APELANTE, QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO EXIGIVEL NA SITUAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM FIXAÇÃO, DE OFICIO, DA PENA ACESSORIA DE PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM 3 MESES E 6 DIAS.

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Doc. 138.7571.5006.7100

190 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Ciência às partes da data e local da realização da prova pericial. Ausência. Desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 431-A. Avaliação feita em contrariedade ao que dispõe as normas de avaliação de imóveis urbanos. Realização de nova perícia. Necessidade, cientificando-se as partes, sob pena de implicar-se em cerceamento de defesa. Recurso provido.

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Doc. 413.4096.4971.8503

191 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS DIVERSAS. NEXO CAUSAL COMPROVADO APENAS PARA PATOLOGIA DOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. ALTA PROGRAMADA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 862 STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação do autor contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-doença acidentário, fixando o termo inicial na data da citação e estabelecendo prazo para cessação do benefício, condicionada à realização de perícia médica administrativa. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente; (ii) definir se o termo inicial definido na sentença está cor... ()

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Doc. 206.4440.8003.8300

192 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, data da citação.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Acidentária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que resultou na condenação da autarquia ao pagamento de auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício a partir da juntada aos autos do laudo pericial, sob o fundamento de «foi somente nesta data que se tomou conhecimento da efetiva existência de incapacidade laborativa e do seu caráter irreversível» (fl. 219, e/STJ). 2 - No julgamento do Recurso Espe... ()

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Doc. 202.2903.8001.2600

193 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Alteração da data do exame pericial sem prévia comunicação ao segurado. Suspensão ilegal do benefício. Direito ao restabelecimento e ao pagamento das parcelas em atraso, desde a impetração. Desprovimento da remessa necessária. Lei 8.213/1991, art. 60, § 9º. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Remessa necessária em mandado de segurança impetrado em face do Diretor da Agência do INSS em Cachoeiro de Itapemirim/ES, referente à sentença pela qual o MM. Juízo a quo concedeu, em parte, a segurança, para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício de auxílio-doença do impetrante que fora suspenso sem realização de perícia médica. 2 - O mandado de segurança é ação constitucional prevista na , LXIX, e disciplinada atualmente pela Lei ... ()

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Doc. 240.4031.2626.6694

194 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Data da citação. Revisão impossibilidade.

1 - Nos benefícios por incapacidade, inexistindo notícia de requerimento administrativo, o marco inicial de sua concessão deve ser fixado na data da citação, e não na data da juntada do laudo pericial. 2 - Caso em que as instâncias ordinárias concluíram pela fixação do termo inicial do benefício a partir da citação, ante a ausência de comprovação da incapacidade na época da cessação do benefício anterior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 155.8235.6001.9200

195 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Inviabilidade. Descabimento da rediscussão da matéria referente ao início da eclosão da moléstia incapacitante se o acórdão que fixou a data da juntada do laudo pericial ao processo de conhecimento já transitou em julgado. Retificação do valor do precatório intangível, não havendo que se falar em benefício vitalício se concedido sob a égide da norma restritiva (Lei 9528/97) . Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

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Doc. 186.5213.8007.6400

196 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável com lesão grave (empalamento). Absolvição. Inviabilidade. Lesão identificada. Palavra da vítima. Revaloração dos elementos de prova carreados aos autos. Possibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ. Juntada de nova perícia médica realizada no âmbito de ação civil de indenização. Conclusões sequer apreciadas no juízo cível. Distância da data dos fatos. Necessidade de submissão ao crivo do contraditório, no momento oportuno. Agravo regimental desprovido.

«1 - Admite-se, em recurso especial a chamada revaloração da prova, que consiste em atribuir o devido valor jurídico a um fato incontroverso nos autos ou a uma prova colhida sob o crivo do contraditório. É possível aferir, no âmbito do presente recurso, se um meio de prova, diante da legislação pertinente, é apto para comprovar um fato, ato, negócio ou relação jurídica. 2 - No caso concreto, foram atribuídos ao agravante três atos de violência sexual, tendo um deles resultad... ()

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Doc. 348.7182.1800.4858

197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS - SUMÚLA 111 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. - O

auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após alta do auxílio-doença acidentário, for constatado que houve sequelas permanentes provenientes das lesões decorrentes do acidente (de qualquer natureza) que impliquem na redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia, sendo o referido benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, no ... ()

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Doc. 150.3743.4003.0500

198 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Funcionário em licença saúde. Não pagamento de gratificação por atividade de escolta e vigilância e adicional operacional penitenciário. Admissibilidade. Servidor que instaurou o processo de acidente do trabalho após o prazo de oito dias contados da data do evento. Lei 10261/2008, art. 196. Autor, ademais, que não desejou realizar o exame de corpo de delito, dispensando perícias quando da elaboração do boletim de ocorrências. Enquadramento para licença por acidente de trabalho inviável. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 207.5972.7004.2800

199 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, data da citação.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Acidentária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que resultou na condenação da autarquia ao pagamento de auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício a partir da juntada aos autos do laudo pericial, sob o fundamento de que seria «impossível reconhecer que o termo inicial deve retroagir à data da citação, visto que a prova técnica somente foi produzida em momento posterior». 2 - No julgamento do ... ()

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Doc. 103.1674.7374.0000

200 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial da concessão do benefício. Data da juntada do laudo médico-pericial em juízo. Lei 8.213/91, art. 43.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de benefício decorrente de incapacidade definitiva para o trabalho, ou seja, aposentadoria por invalidez, o marco inicial para a sua concessão, na ausência de requerimento administrativo, será a data da juntada do laudo médico-pericial em juízo.»

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