Dano Moral Honra | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0019.4000

101 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Notícia jornalística. Ato ilícito. Não caracterização. Ofensa à honra e dignidade do cidadão. Ausência. Narrativa do fato. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícia veiculada em jornal. Ausência de contéudo desabonatório. Dano moral não configurado.

«A responsabilização do meio jornalístico se dá quando as informações são veiculadas de forma abusiva, extrapolando os limites do exercício da manifestação, do pensamento e da informação, circunstância inocorrente no caso dos autos. Descabe, outrossim, cogitar hipóteses que não ocorreram nos autos a fim de tentar demonstrar eventual prejuízo. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.»

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Doc. 146.8983.5013.4600

102 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas verbais que afetaram a honra da autora, sua imagem profissional. Fatos comprovados. Indenização devida. Fixação excessiva. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.7351.8004.9800

103 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Ofensa à honra e imagem do autor em decorrência de mensagens eletrônicas enviadas pelo réu. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a ofensa à h... ()

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Doc. 140.3545.9019.2900

104 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Recusa da seguradora ré a realizar o seguro do veículo do autor, por considerá-lo fora dos padrões da companhia. Faculdade da requerida. Inexistência de repercussão negativa sobre a honra objetiva da pessoa jurídica (ora apelante) perante terceiros. Dano moral indenizável não caracterizado. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 208.6563.6000.2600

105 - STJ. Indenização. Dano moral. Morte da vítima. Transmissibilidade do direito. O direito de prosseguir na ação de indenização por ofensa à honra transmite-se aos herdeiros. Recurso não conhecido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. 181.6473.9001.1000

106 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Plano de saúde. Negativa de cobertura para procedimento prescrito pelo médico que assiste à autora. Fato que decorreu de indevida interpretação contratual. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra da contratante. Inexistência de dano moral indenizável. Recursos desprovidos.

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Doc. 181.6693.0000.8600

107 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia. Negativação indevida do nome da autora. Equipamento Modem G3, adquirido e jamais entregue. Lesão à honra objetiva da autora. Ocorrência. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Massivo entendimento jurisprudencial. Valor reparatório bem fixado. Sentença mantida. Apelo improvido.

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Doc. 153.9805.0007.4900

108 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Processo. Procrastinação. Inocorrência. Recurso. Contraditório e ampla defesa. Honra. Abalo. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Exercício legal do direito do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência de retardo injustificado do feito. Descaracterizada a violação à honra. Danos morais. Inocorrência.

«1. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (, LV Federal) da inviolabilidade da intimidade, da honra e da dignidade das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (, X Federal), de acordo com o princípio da proporcionalidade. 2. Caso no qual a postulante busca a reparação de danos morais, sob o argumento de que a parte ré, em demanda anterior, ingressou com recursos desne... ()

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Doc. 103.1674.7233.0700

109 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ofensa à honra. Legitimidade passiva da empresa. Lei 5.250/1967, art. 49 e Lei 5.250/1967, art. 50. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na ofensa à honra cometida através de periódico, a ação de indenização deve ser movida contra a empresa jornalística que o explora.»

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Doc. 144.7244.0013.0000

110 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço de telefonia. Conduta da concessionária ré que causou inegável aborrecimento à autora sem, contudo, gerar lesão moral, visto que não lhe atingiu a honra nem lhe feriu direito da personalidade. Recurso provido para afastar a condenação da apelante ao pagamento de indenização por dano moral.

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Doc. 153.9805.0024.7500

111 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Ofensa verbal. Local público. Exposição. Constrangimento. Juros de mora. Termo inicial. Súmula STJ-54. Aplicação. Assistência judiciária gratuita. Procedimento. Lei 1060 de 1950, art. 7, parágrafo único. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ausência de nulidade da audiência de instrução. Mérito. Ofensas verbais. Direito à honra. Dano moral configurado. Sentença mantida.

«1. Para a configuração do dever de reparar os danos produzidos, necessária revela-se a demonstração dos pressupostos da obrigação de indenizar, que, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, ambos do CCB, são: a conduta ilícita por parte do réu, o dano e o nexo de causalidade. Devidamente comprovadas as ofensas verbais proferidas contra o autor, as quais extrapolaram o limite da normalidade, configurado está o dano moral. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na fixação do quantum in... ()

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Doc. 150.5244.7013.8600

112 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Fatores que influenciam. Dano material. Descabimento. Nexo causal. Ausência. Campanha eleitoral. Ofensa à honra e imagem. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Quantum indenizatório. Danos materiais. Ausência de nexo causal. I. Agravo retido. 1. Não conhecimento.

«Incognoscível o agravo retido, porquanto nas contrarrazões não foi requerida a expressa manifestação deste Egrégio Tribunal, conforme determina o , § 1º.»

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Doc. 190.0875.7007.1700

113 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicações jornalísticas. Entrevistas em programa radiofônico. Violação à honra e reputação. Não ocorrência. Caráter político e eleitoral. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que as críticas direcionadas à parte agravante, manifestadas em ambiente político-eleitoral, não foram capazes de causar danos à honra e reputação da parte agravante. Infirmar tais conclusões do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 153.9805.0018.5500

114 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Publicação. Impessoalidade. Direito de informação. Honra. Violação. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de matéria jornalística. Narrativa de fatos reais. Conduta ilícita e dano moral inocorrentes. Não configuração do dever de indenizar.

«1. O autor objetivou a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de matéria veiculada através da imprensa escrita, que diz ter sido intencionalmente distorcida com o intuito de denegrir sua imagem e violar sua honra perante os eleitores da municipalidade. 2. No caso, a matéria divulgada diz respeito aos valores despendidos pelo Prefeito e seus assessores com «diárias» e a irresignação do autor, reside no fato de que as despesas publicadas... ()

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Doc. 510.6397.0365.4071

115 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra e imagem de veterinária em postagens na internet. Ânimo de difamar caracterizado. Abuso da liberdade de manifestação do pensamento. Prejuízo moral evidenciado. Dever de indenizar. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 153.0561.8005.4800

116 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Entrevista difamatória prestada pela apelada, médica dermatologista, após diligências da COVISA, em sua clínica. Ofensa à honra do agente do órgão municipal. Ato ilícito configurado. Não se admite que aquele que se sinta atingido por ato de agente público passe a denegrir a honra deste, ainda mais por meio de matéria jornalística publicada em expressivo veículo de mídia impressa de circulação nacional. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4017.0700

117 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora em pagar a indenização prevista na apólice do seguro de automóvel. Dissabor e desconforto experimentado pelo segurado que não gera dano moral indenizável. Inexistência de violação dos direitos à honra e dignidade assegurados pela CF/88. Recurso do autor improvido nessa parte.

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Doc. 150.3743.4018.6200

118 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística que informa estar o autor (vereador presidente da Câmara Municipal) sendo investigado por suposta corrupção. Reportagem de indiscutível interesse público, que não teve a intenção de ofender a honra do requerente. Inexistência do alegado dano moral. Pedido de indenização julgado improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0014.6200

119 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Restrição indevida incidente sobre veículo. Inexistência de prova que evidencie ter a parte suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade. Dano moral não configurado. Indenização descabida. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 143.4722.2004.1700

120 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. A ameaça de inscrição do nome de cliente bancário no rol de devedores, não configura dano moral se não efetivada, ausente a necessária publicidade, conduta exterior e vexatória, que pode provocar eventual transtorno que não chega a causar ofensa à honra. Recurso não provido.

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Doc. 148.6023.9000.1800

121 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro judicial. Ação movida em face da Fazenda, em razão de decisão judicial lavrada em outro processo. Decisão judicial fundamentada. Exercício regular da função jurisdicional. Ausência de demonstração de ofensa à honra subjetiva e de nexo causal. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 166.4515.2005.1500

122 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. O mero apontamento de duplicatas ao cartório, sem a efetivação do protesto e sem publicidade não tem o condão de configurar a geração de dano moral, de modo a chancelar pedido indenizatório, não atingida a honra objetiva da empresa demandante. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 910.8061.5405.2237

123 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Financiamento fraudulento - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato impugnado - Pleito de reforma - Impossibilidade - Dano moral - Mero aborrecimento, inapto a caracterizar dano moral indenizável - Ausência de danos à honra ou imagem perante terceiros, tampouco, à subsistência da autora - Inexistência de anotação restritiva - Recurso improvido.

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Doc. 144.2833.3005.1100

124 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inscrever o nome de alguém em cadastro de inadimplentes, quando inadimplência não há, implica, muito mais que mero dissabor, ofensa à honra da vítima, o que obriga à reparação moral, sendo o dano, porque moral, não demonstrável nem passível de comprovação, mas aferido do resultado da ação ou omissão. Recurso não provido.

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Doc. 391.7731.1350.0332

125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA A HONRA DE PESSOA. DISCUSSÃO EM VIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ROL DE TESTEMUNHA APRESENTADO DE FORMA INTEMPESTIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECONVENÇÃO. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há fundamento para anular a sentença e reconhecer cerceamento de defesa se a parte apresenta, intempestivamente, o rol das testemunhas que almejava ouvir em audiência de instrução e a prova oral se mostra desnecessária, já que a dinâmica dos fatos foi demonstrada por outros meios de prova. 2. Comprovado que o réu ofendeu a honra da autora, é de rigor a condenação daquele à reparação dos danos morais. 3. Ausente prova da prática de ato ilícito pela reconvinda, não há que... ()

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Doc. 147.4303.6005.8500

126 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Débito adimplido. Ausência de baixa do gravame. Abalo da honra da empresa recorrente. Caracterização. Responsabilidade do agente financeiro configurada. Indenização devida. Recurso provido

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Doc. 153.6393.2012.7500

127 - TRT2. Dano moral. Requisitos. O enquadramento jurídico do dano moral está na ocorrência do excesso, da má conduta, seja ela de má-fé, dolosa ou simplesmente leviana e irresponsável, a caracterizar ilicitude, que provoque lesão a um interesse individual relacionado ao direito à integridade, à honra, à intimidade ou à imagem. A indenização por dano moral objetiva uma compensação pela dor, angústia ou humilhação sofrida pela vítima.

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Doc. 145.4863.9021.2300

128 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Eventuais danos que não ultrapassaram a esfera patrimonial do autor. Consequências que não extrapolaram os meros aborrecimentos e transtornos decorrentes do inadimplemento contratual. Ausência de real penetração de conduta ilícita e indevida na esfera da personalidade humana do autor ou à sua honra objetiva como empresário individual. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 308.0246.1123.6464

129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE BANCÁRIA - DESVIO DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - INFRAÇÃO À HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - SEGUNDO APELO - INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHER E NÃO CONHECER DO RECURSO. - A

hipótese dos autos não retrata situação de dano presumido, in re ipsa e, portanto, carece da apresentação de provas das negativas repercussões decorrentes do ato ilícito em face de sua honra objetiva. - O dano moral eventualmente suportado pela pessoa jurídica depende da prova do abalo à sua honra objetiva, a qual deve estar devidamente comprovada. - Ausente a prova de infração à honra objetiva da pessoa jurídica, não há se falar em danos morais. - A apresentação de recurso ... ()

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Doc. 103.1674.7393.8600

130 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Empregado. Ausência de anotação na CTPS do término do contrato de trabalho. Inexistência de reputação, honra, decoro ou imagem do empregado. Dano não caracterizado na hipótese. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A matéria relativa aos danos morais foi detalhadamente analisada no item anterior, nada havendo a ser acrescentado, haja vista que a não anotação do término do contrato de trabalho em nada prejudica a reputação, a honra, a liberdade, o decoro, a imagem e a dignidade do empregado ou lhe acarreta evidente prejuízo, tratando-se de providência já sanada pelo empregador. De conseguinte, impõe manter a sentença de origem, sendo indevida a indenização perseguida pelo Autor. ...» (J... ()

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Doc. 145.3720.6006.7700

131 - TJSP. Dano moral. Seguro de vida em grupo. Morte. A negativa da seguradora em pagar indenização securitária não viola o direito à honra e dignidade do segurado. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.1005.2600

132 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Telefonia. Conexão com a internet. Falha na prestação do serviço em favor de pessoa jurídica. Ausência de ofensa à honra subjetiva

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Doc. 143.4722.2000.9700

133 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Mera cobrança indevida. Restituição integral dos valores pela ré. Inexistência de abalo a honra ou a imagem do autor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 196.0860.9006.5600

134 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Proteção de sua personalidade, que couber. Honra objetiva. Lesão a sua valoração social. Bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade.

«1 - Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. 2 - Recurso especial interposto em: 03/12/2018; conclusos ao gabinete em: 07/05/2019; aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar a)... ()

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Doc. 140.9045.7001.4400

135 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Inexistência de prova que evidencie ter o autor suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade. Irregularidade que constitui mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Indenização. Descabimento. Devolução em dobro indevida posto não haver comprovação de má-fé da ré. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 147.9762.6004.1700

136 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Retenção irregular de numerário por funcionária do banco. Devolução, entretanto, após notificação para tal fim. Dano moral não configurado. Inocorrência de abalo de crédito ou lesão à honra objetiva e subjetiva. Transtornos, perturbações ou aborrecimentos frequentes na vida de qualquer indivíduo. Decisão modificada. Recurso provido.

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Doc. 176.2813.2002.1400

137 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. A ação abusiva implementada por prepostos de hipermercado que ao abordarem cliente em local público submetem-na a revista sob injusta acusação de furto mais que mero aborrecimento representa abalo psíquico, ofensa à honra e imagem embasadores de indenização pelo dano moral provocado. Recurso não provido.

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Doc. 147.4303.6011.3300

138 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Recusa indevida de cartão de crédito/débito em supermercado. Falha do aparelho. Ausência de danos ou ofensas à honra subjetiva ou objetiva do autor. Mero dissabor do cotidiano. Indenização indevida. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3002.7900

139 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Entrevista concedida pelas rés criticando teor de decisão judicial. Ofensa, ainda que implícita, à honra e imagem do autor. Inexistência. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7320.8700

140 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Injúria. Imprensa. Notícia em jornal com o intuito de denegrir a imagem pública do autor. Ofensa à honra caracterizada. Cita doutrina e jurisprudência. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«A expressa referência, em jornal, do nome da parte, quando feita com o intuito de denegrir sua imagem pública, caracteriza violação à honra daquela, ensejando-lhe, com isso, pleitear indenização por danos morais contra seu ofensor, na forma do que preceituam os arts. 5º, V e X, da CF/88 e 159 do CCB.»

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Doc. 153.6393.1000.4700

141 - TRT2. Dano moral. Elementos. O enquadramento jurídico do dano moral está na ocorrência do excesso, da má conduta, seja ela de má-fé, dolosa ou simplesmente leviana e irresponsável, a caracterizar ilicitude, que provoque lesão a um interesse individual relacionado ao direito à integridade, à honra, à intimidade ou à imagem.

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Doc. 147.7871.0002.8300

142 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte. Inadmissibilidade. Ilícito e ofensa à dignidade e a honra da usuária. Dano configurado. Reparação a cargo da Companhia de energia elétrica. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 155.5392.0001.3400

143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano moral. Publicação de matéria jornalística. Inexistência de ofensa à honra ou à dignidade da parte. Dano moral não configurado. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu que a matéria publicada não ultrapassou os limites da mera informação, não havendo falar em ofensa à honra do recorrente. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a referida súmula. 3. Agravo regimental a que... ()

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Doc. 951.6424.2840.0024

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTADORIA - ERRO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATINEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ - DANO MATERIAL RESTRITO AO EFETIVO PREJUIZO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA.

Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). A responsabilização da contadora pelos danos materiais sofridos pela empresa deve ficar adstrita ao prejuízo decorrente da falha na prestação dos serviços. A pretensão indenizatória por danos morais, quando deduzida por pessoa jurídica, deve ser ... ()

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Doc. 154.6521.0001.8000

145 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Divulgação de notícia. Honra e imagem. Alegação de abuso de direito.

«1 - Notícia divulgada em telejornal referente a informações constantes no site do governo federal. 2 - Alegação de ofensa contra a honra e a imagem. 3 - Reconhecimento pela corte de origem da inocorrência de abuso ou excesso no exercício do direito de crítica ou de informação. 4 - Pretensão recursal que esbarra no óbice da súmula 07/STJ. 5 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 157.2142.4008.3400

146 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Danos morais. Veiculação de imagens constrangedoras.. Procedência na origem. (1) conflito aparente entre o direito à honra e à imagem e à liberdade de imprensa e liberdade de expressão. Princípio da proporcionalidade. Liberdade jornalística que não pode ofender à honra e à imagem.

«Tese - É responsável pelo pagamento de indenização por abalo moral a emissora de televisão cujo jornalista excede o caráter humorístico de reportagem, como cuspir no copo da cerveja que será ingerida pelo entrevistado sem que este perceba o ato ofensivo. - Todos possuem direito à liberdade de expressão e de opinião, sendo a liberdade de informação inerente à de imprensa. O exercício jornalístico deve ser livre e independente, cumprindo seu mister de informar a sociedade quan... ()

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Doc. 157.2142.4010.3300

147 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. Configuração. Honra subjetiva e equilíbrio psicológico maculados. Dever de indenizar. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- A dor e o sofrimento decorrentes da implantação e da exploração de atividade de mineração, interferindo na rotina e, sobretudo, danificando o imóvel, local em que se constituiu a sua residência, na qual se buscava conforto e segurança, inegavelmente, macula a honra, ao menos subjetiva, pois inferioriza e subjuga o ser humano diante do avanço empresarial, além de sujeitá-lo a uma situação de incerteza quanto à integridade e à perpetuidade do imóvel e do lar, situação que, p... ()

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Doc. 153.9805.0021.4500

148 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Protesto de título. Duplicata. Emissão. Causa-debendi. Ausência. Relação contratual. Inexistência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Protesto de título. Inexistência de relação contratual. Compra realizada por terceiro falsário. Honra objetiva. Dano moral configurado.

«A duplicata mercantil, sendo um título causal, deve corresponder a uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços, situação não evidenciada nos autos, uma vez que a compra não foi efetivada pela autora, portanto, ilegal é o protesto. Incumbe à empresa prestadora de serviços pesquisar a veracidade dos dados dos clientes na realização de compras, de forma a garantir a segurança na prestação do serviço ao consumidor. Evidente o prejuízo à autora quando teve seu nome util... ()

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Doc. 147.5943.3016.9500

149 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de mútuo. Inobservância à proposta aceita pelo consumidor. Rescisão mantida. Simples dissabor de um negócio frustrado, sem outras consequências capazes de abalar a honra da vítima. Inexistência de ofensa moral indenizável. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 651.2599.9822.4137

150 - TJSP. Apelação. Protesto indevido. Indenização por dano moral. Incontroverso serem inexigíveis os títulos protestados. Mácula ao nome da autora que causou danos à atividade da pessoa jurídica. Dano moral. Configuração. Autora que sofreu abalo em sua honra objetiva. Súmula 227, do C. STJ. Majoração do montante indenizatório. Fixação em R$30.000,00. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido

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