DOC. 119.4327.0253.9735

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA NULA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato firmado entre as partes, reconheceu a ilicitude dos descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora e condenou a ré à restituição dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. A apelante alegou regularidade da contratação, ausência de dano moral e excessividade do valor arbitrado, além de defender a restituição como indevida.

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