DOC. 746.2472.0631.9415

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. CONFIRMAÇÃO EXPRESSA DA MEDIDA EM SENTENÇA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença instaurado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, rejeitou a impugnação da executada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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