+ de 5.298 itens encontrados
101 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E DIVULGAÇÃO DE CENA PORNOGRÁFICA COM O FIM DE VINGANÇA OU HUMILHAÇÃO - Autoria e materialidade dos delitos demonstradas - Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório - Penas e regime prisional fixados com critério e adequados - Concurso material preservado - Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSÓRIO IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.
Caso em Exame No dia 27 de setembro de 2024, Lucas da Silva Ferreira, juntamente com os adolescentes Cássio Farias da Silva e Rafael de Souza Coletti, subtraiu um aparelho celular mediante violência, na cidade de São Paulo. Lucas também corrompeu os menores ao praticar o crime com eles. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o crime de roubo foi consumado e se houve corrupção de menores. III. Razões de Decidir3. A consumação do roubo se deu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Concurso de adolescentes na prática do crime. Presunção «iuris tantum» da sua inocência moral. Inexistência de provas de que os menores já se achavam corrompidos. Condenação mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II, do). Corrupção de menores. (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Dosimetria. Compensação agravante reincidência com atenuante menoridade relativa. Condenação anterior pela prática de roubo majorado. Reincidência específica. Impossibilidade. Ilícito de corrupção de menores. Quesitos igualmente preponderantes. Redução da sanção na segunda fase somente para este crime. Ilegalidade demonstrada.
«1. Sabe-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a atenuante do CP, art. 65, I- menoridade relativa - é igualmente preponderante à agravante da reincidência e, portanto, devem ser compensadas na segunda fase da dosimetria. 2. Contudo, no caso em análise, trata-se de paciente reincidente específico no crime de roubo majorado e, assim, inviável a compensação integral entre as referidas circunstâncias agravante e atenuante, para o ilícito do CP, art. 157,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Alegada ofensa ao óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Reconhecida, pela decisão ora agravada, a condenação por furto qualificado pelo concurso de pessoas, com o restabelecimento da condenação por corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de corrupção de menores. Reconhecida. Inocorrência de prescrição quanto ao crime de furto qualificado tentado. Regimental provido em parte com extensão de efeitos para corréu.
1 - O entendimento declinado na decisão ora agravada passou ao largo da necessidade de reexame de fatos e provas, não havendo, assim, que se falar no obstáculo da Súmula 7/STJ. 2 - Procedência da alegada prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de corrupção de menores. 3 - Não há que se falar em imutabilidade da pena fixada pelo Juízo de primeiro grau quando houve recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Inocorrência, portanto, de prescrição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Revisão criminal. Recurso especial que aprecia questão relativa à caracterização do crime de corrupção de menores. Revisão da pena. Aplicação do princípio da consunção. Questão não apreciada por este tribunal. Pedido não conhecido.
«1 - O fundamento desta revisão criminal, qual seja, aplicação do princípio da consunção nos casos de condenação no CP, art. 157, § 2º, II Código Penal e ECA, 244-B da Lei 8.069/1990, não coincide com a questão federal apreciada no recurso especial, a saber, configuração do delito de corrupção de menores. 2 - Revisão criminal não conhecida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção de menores. Absolvição pelo tribunal de origem. Reforma do édito absolutório. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Restando consignado que a prolação do édito absolutório quanto ao delito de corrupção de menores se deu em razão da ausência de documento hábil a comprovar a menoridade do concorrente, incabível a reversão de tal entendimento por esta Corte por demandar revolvimento do acervo fático-probatório. 2 - Incidência, in casu, da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES.
Decreto absolutório. Recurso ministerial visando a condenação. Impossibilidade. Elementos de prova insuficientes à condenação. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA A CORRUPÇÃO DE MENORES - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO «CONCURSO FORMAL DE CRIMES» - PROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. 1.
Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de Roubo e Corrupção de Menores, em especial pelas firmes declarações das vítimas, acrescidas do relevante depoimento do policial civil, à vista das circunstâncias que envolveram os fatos delituosos e da confissão extrajudicial dos agentes, deve ser confirmada a r. Sentença condenatória. 2. A ausência de apreensão e/ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Materialidade e autoria. Pleito de desclassificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que existem provas de materialidade e de autoria, relativas aos delitos de roubo majorado e de corrupção de menores, ou se deveria ser desclassificada a conduta do recorrente, seria imperioso revisitar o contexto fático-probatório delineado nos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores e roubo majorado. Concurso de pessoas. Bis in idem. Ausência.
«1 - De acordo com a orientação desta Corte, «não configura bis in idem a condenação pelo crime de corrupção de menores e a incidência da causa de aumento de pena do roubo praticado em concurso de agentes, porque as duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em consunção» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores e roubo majorado. Concurso de pessoas. Bis in idem. Ausência.
«1 - De acordo com a orientação desta Corte, «Não configura bis in idem a condenação pelo crime de corrupção de menores e a incidência da causa de aumento de pena do roubo praticado em concurso de agentes, porque as duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em consunção» (HC 418.146/SP, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Corrupção de menores. CPP, ECA, art. 244-B. Art. 155, parágrafo único. Comprovação da menoridade do adolescente. Certidão de nascimento.
«1. A regra do CPP, art. 155 não é absoluta. Em seu parágrafo único, com o intuito de resguardar as garantias do acusado e do devido processo legal na busca da verdade dos fatos, prevê a mitigação do princípio do livre convencimento quando a questão abrange o estado das pessoas, hipótese de prevalência das restrições estabelecidas na legislação civil. 2. Inexiste nos autos prova específica, idônea e inequívoca, para fins criminais, da idade do adolescente envolvido no delit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso formal. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo fático probatório carreado aos autos, reconheceu que os delitos de roubo e de corrupção de menores ocorreram em momentos diversos, o que inviabiliza a incidência da regra do concurso formal. Para desconstituir essa conclusão, necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Súmula 500/STJ. Condenação. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.127.954/DF, uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável. É irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de delito de natureza formal. Incidência da Súmula 500/STJ. 2 - Agravo regimental n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Concurso formal. Reconhecimento. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«Reconhecendo o Tribunal a quo a ocorrência de condutas autônomas que concorreram para a prática de delitos de natureza diversa - roubo majorado e corrupção de menores - , a via eleita não é adequada à mudança desse entendimento, por demandar necessário revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes» (HC 334.378/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/2/2017). Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Penal. Crimes de corrupção de menores e moeda falsa. Comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. Tipificação da Lei 2.252/54, art. 1º.
1 - Para a tipificação do crime de corrupção de menores basta a comprovação da participação de adolescente infrator em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos, sendo incabível a tese defensiva de desconhecimento do menor acerca da conduta criminosa de introduzir em circulação moeda falsa para afastar a tipicidade do fato. 2 - Recurso especial desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Recurso especial. Corrupção de menores. Folha de antecedentes. Documento hábil. Comprovação da idade. Súmula 74/STJ.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu pela absolvição do réu pelo delito de corrupção de menores, sob o fundamento de que não haveria nos autos documento oficial que comprovasse a idade do menor envolvido, desconsiderando a Folha de Antecedentes juntada aos autos. 2 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o documento hábil a que se refere o verbete Sumular 74/STJ não se restringe à certidão de nascimento ou à carteira de identidade, sendo outros documento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME FORMAL. INDEPENDÊNCIA DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Luan Ramos da Silva contra sentença que o condenou a 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II, do CP e ECA, art. 244-B na forma do CP, art. 70. A defesa pleiteia a absolvição do crime previsto no ECA, art. 244-B por suposta insuficiência de provas quanto à menoridade do coautor e ao dolo do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos e corrupção de menores. Concurso formal para todos os delitos. Inviabilidade. Concurso material benéfico configurado. Insurgência desprovida.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, inviável a aplicação da regra do concurso formal de crimes, prevista no CP, art. 70, quando os delitos ocorrem por ações diversas. 2 - Na hipótese, as instâncias de origem aplicaram a regra do concurso formal aos três delitos de roubo e, ato contínuo, aplicaram a regra do concurso material benéfico, prevista no parágrafo único do CP, art. 70 com relação ao crime de corrupção de menores, considerando que o último ocorreu em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Ilegalidade flagrante demonstrada. Inexistência de prova idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Inteligência do CPP, CPP, art. 155, parágrafo único. Atipicidade. Precedentes. Ordem concedida.
«1. A Corte já decidiu que, «para efeitos penais, a comprovação da idade, como as outras situações quanto ao estado das pessoas, há de ser realizada mediante prova documental hábil, de acordo com as restrições estabelecidas na lei civil» (HC 132.204/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/5/16) 2. O ECA, art. 244-B, Estatuto da Criança e do Adolescente, ao descrever abstratamente a conduta punível, destacou a menoridade da vítima como elemento essencial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Ilegalidade flagrante demonstrada. Inexistência de prova idônea a comprovar a menoridade dos supostos adolescentes corrompidos. Inteligência do CPP, CPP, art. 155, parágrafo único. Atipicidade. Precedentes. Ordem concedida.
«1. A Corte já decidiu que, «para efeitos penais, a comprovação da idade, como as outras situações quanto ao estado das pessoas, há de ser realizada mediante prova documental hábil, de acordo com as restrições estabelecidas na lei civil» (HC 132.204/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/5/16) 2. O ECA, art. 244-B, Estatuto da Criança e do Adolescente, ao descrever abstratamente a conduta punível, destacou a menoridade da vítima como elemento essencial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Ilegalidade flagrante demonstrada. Inexistência de prova idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Inteligência do CPP, CPP, art. 155, parágrafo único. Atipicidade. Precedentes. Ordem concedida.
«1. A Corte já decidiu que, «para efeitos penais, a comprovação da idade, como as outras situações quanto ao estado das pessoas, há de ser realizada mediante prova documental hábil, de acordo com as restrições estabelecidas na lei civil» (HC 132.204/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/5/16). 2. O ECA, art. 244-B, Estatuto da Criança e do Adolescente, ao descrever abstratamente a conduta punível, destacou a menoridade da vítima como elemento essencial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção de menores. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Reforma do édito absolutório. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Resta consignado no acórdão recorrido que a absolvição do acusado quanto ao delito de corrupção de menores é providência de rigor, tendo em vista que «remanesce a necessidade de se comprovar a idade do suposto corrompido, o que não ocorreu no caso em questão». Dessa forma, a reversão do julgado esbarra no óbice contido no verbete sumular 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Penal e processual penal. Homicídio tentado e corrupção de menores. Impronúncia dos réus quanto a parte dos fatos descritos na denúncia. Pleito de inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O TJ/RS constatou não existirem indícios mínimos da prática dos fatos 1 a 4 (homicídios tentados) relatados na denúncia e, por consequência, da corrupção de menores deles decorrente. Assim, a inversão do julgado, no ponto, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Crime formal. Súmula 500/STJ. Condenação. Bis in idem com o concurso de agentes. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Isso porque, ficou devidamente minuciado que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. INCÊNDIO, CORRUPÇÃO DE MENORES E TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.
Caso em Exame. 1. Peticionária que foi condenada por incêndio, corrupção de menores e tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. Pretende-se o redimensionamento das penas. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal não se presta a reexaminar argumentos e provas que já foram debatidos em duplo grau de jurisdição. 4. No caso, trata-se de segunda revisão criminal ajuizada pela peticionária acerca dos mesmos fatos. 5. Dosimetria que foi reputada correta por este C. Grupo de Dire... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CONCURSO FORMAL).
Recurso defensivo. MÉRITO. Não contestado. DOSIMETRIA. Penas corretamente estabelecidas. Concurso formal. Concurso material benéfico bem aplicado. Regime fechado preservado. DESPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso não conhecido.
1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o crime tipificado na Lei 2.252/54, art. 1º é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. 2 - a Lei 2.252/54, art. 1º, que tem como objetivo primário a proteção do menor, não pode, atualmente, ser interpretado de forma isolada, tendo em vista os supervenie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da idade da vítima. Auto de apreensão em flagrante e ocorrência policial. Documentos hábeis. Agravo não provido.
«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu serem seguras as provas quanto à prática do crime de corrupção de menores e destacou que, «eventual alegação de desconhecimento da menoridade, que poderia constituir erro de tipo, depende de comprovação pela defesa, o que inexiste na hipótese» (e/STJ fls. 399). 2 - Acolher a tese absolutória exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo e corrupção de menores. Afastamento da continuidade delitiva. Crimes de espécies diferentes. Reexame de provas. Não ocorrência. Matéria de direito. Delito de corrupção de menores não integrante do nexo de continuidade delitiva do crime de roubo majorado. Precedentes do STJ.
1 - Ao decidir pelo afastamento da continuidade delitiva, fez-se necessário apenas a reprodução de entendimento já firmado nesta Corte Superior, no sentido de que é incabível reconhecer a continuidade delitiva entre crimes de espécies diferentes, não se fazendo necessário, para tanto, a análise de elementos de prova. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com a do STF, havendo concurso formal entre dois delitos cometidos em continuidade delitiva, somente incidirá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Competência. Conflito de competência. Formação de quadrilha, corrupção de menores, contrabando, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. Conexão. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 122/STJ. CF/88, art. 109, I. CPP, art. 76, III.
«I. Evidenciada a conexão entre os crimes de formação de quadrilha, corrupção de menores e contrabando e os de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, e receptação, incide, na hipótese, a Súmula 122/STJ, a determinar o julgamento pela Justiça Federal. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama, SJ/PR, o suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJRJ. Apelação criminal. Delitos de roubo majorado (art. 157, § 2º, II do CP) e de corrupção de menores (Lei 8069/1990, art. 244-B. Ao fim da instrução, comprovada a materialidade e autoria dos delitos praticados pelo Apelante. Vítima do crime patrimonial descreveu a dinâmica dos fatos. Réu preso em flagrante, logo após a subtração, na posse do bem subtraído e na companhia de um adolescente infrator. Circunstâncias da prisão, aliadas aos depoimentos da vítima e dos policiais, tornam certa a autoria na pessoa do acusado. Consumado o crime de roubo com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582 do e. STJ. Demonstrado o concurso de pessoas. Comprovado o crime de corrupção de menores. Dosimetria merece ajustes. Concurso formal entre os delitos de roubo e de corrupção de menores, com reflexo no patamar final da reprimenda. Regime prisional que se abranda. Ao juízo da execução cabe a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Enunciado 74 da súmula predominante deste Tribunal de Justiça. A condenação o réu em indenizar a vítima é mantida, pois há pedido expresso na denúncia, nos termos do art. 987, IV do CPP e jurisprudência recente do e. STJ. RESP 1.986.672/SC. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Prova da menoridade e detração penal. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
«1 - As alegações de falta de comprovação da menoridade e de cabimento da detração penal não foram objeto de conhecimento pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser apreciadas por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, «para a configuração do crime de corrupção de menores (ECA, art. 244-B), não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do men... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJDF. Receptação. Ato infracional. Corrupção de menores. Provas. CP, art. 180.
«1 - Comete o crime de receptação aquele que adquire objeto produto de ato infracional, ciente de sua origem ilícita. 2 - No crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do réu gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto. Não provado, descabe absolvição. 3 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Recurso especial. Penal. ECA. Art. 244-b. Corrupção de menores. Participação de dois adolescentes na empreitada criminosa. Prática de dois delitos de corrupção de menores. Existência de dois bens jurídicos tutelados violados. Princípios da prioridade absoluta e do interesse da criança e do adolescente. Concurso formal. Causa de aumento. Patamar de majoração. Impossibilidade de alteração da fração. Juiz que reconheceu a prática de três delitos e aplicou a fração de 1/6, sem impugnação da acusação.
«1. Discute-se se a prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores ou se o fato é considerado crime único. 2. Considerando que o bem jurídico tutelado pelo crime de corrupção de menores é a formação moral da criança e do adolescente, caso duas crianças/adolescentes tiverem seu amadurecimento moral violado, em razão de estímulos a praticar o crime ou a permanecer na seara criminosa, dois foram os bens jurí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Agravante que deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Corrupção de menores. Crime formal.
«1. Impõe-se a aplicação analógica da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor para que se verifique a subsunção da co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CAUSAS DE AUMENTO BEM RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incursos nos arts. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e 158, §§1º e 3º, ambos do CP e art. 144-B, Lei 8069/90, na forma do art. 69 do CP 2. A Defesa argumenta com a ausência de provas para a condenação pela corrupção de menores, sob o argumento de que não foi demonstrado o dolo da conduta. Pedido subsidiário de afastamento da aplicação cumulativa de causas de aumento, nos termos do art. 68, parágrafo único... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo e corrupção de menores. Ordem prejudicada. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, após prisão em flagrante por roubo e corrupção de menores II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir. 3. A revogação da prisão preventiva, com medidas cautelares, pelo Juízo de primeiro grau, acarreta a perda superveniente do objeto do presente «writ". IV. Dispositivo e tese. 4. Ordem prejudicada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Sentença condenatória reformada pelo tribunal estadual. Pena anteriormente aplicada majorada e condenação pelo crime de corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva não configurada. Agravo regimental improvido.
«1 - No caso concreto, não há falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, pois em nenhum dos lapsos temporais determinados pelo início da contagem prescricional e marcos interruptivos do CP, art. 117 - Código Penal transcorreu integralmente o prazo definido pelo CP, CP, art. 109, V. 2 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAS QUE SEGUIU O REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, BEM COMO OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO 484/2022 DO CNJ, ALÉM DE TER SIDO CORROBORADO POR DIVERSAS OUTRAS PROVAS. NULIDADE RECHAÇADA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES É DE NATUREZA FORMAL E PRESCINDE DE PROVA DA CORRUPÇÃO, INFLUÊNCIA OU ALICIAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA NECESSÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA DEFESA: NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM RÉU - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO OUTRO ACUSADO: DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. -
Deve ser parcialmente conhecido o recurso do Ministério Público, quando pede a condenação de um dos acusados por crime prescrito. - Verificando-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença penal condenatória, transcorreu o lapso prescricional, mister seja declarada a extinção da punibilidade do réu. - Não tendo o Ministério Público, durante a marcha regular da ação penal, se desincumbido do ônus de provar a autoria dos crimes de receptaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. Habeas corpus - Roubo qualificado tentado e corrupção de menores - Pedido de produção de provas - Desistência do pedido - Homologação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade.relatório final do inquérito policial. Validade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - Firmou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual a comprovação da idade, para fins de caracterização do delito de corrupção de menores, pode se dar por qualquer meio idôneo, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. 2 - O auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, as declarações prestadas perante a autoridade policial, assim como outros elementos de informação produzidos na fase inquisitorial, servem como documento hábil a fim d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e corrupção de menores. Defesa que se conformou com a condenação no tocante ao crime de roubo e apela buscando tão somente a absolvição quanto à corrupção de menores, ao argumento de que foi o adolescente o mentor intelectual do roubo. Impossibilidade. Conduta típica. Delito formal. Pedidos subsidiários buscando a aplicação da atenuante da confissão espontânea e da atenuante inominada prevista no CP, art. 66. Descabimento. Reconhecimento do concurso material benéfico, nos termos do art. 70, parágrafo único, do CP. Regime prisional bem fixado. Recurso defensivo parcialmente provido, com redimensionamento da pena final
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Documento hábil. Comprovação da idade. Folha de antecedentes. Súmula 74/STJ. Insurgência improvida.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu pela condenação do réu pelo delito de corrupção de menores, sob o fundamento de que a menoridade restou comprovada por documentos hábeis para tanto, quais sejam, Auto de Apreensão e Folha de Antecedentes do Menor. 2 - Esta Corte firmou entendimento sentido de que o documento hábil a que se refere a Súmula 74/STJ não se restringe à certidão de nascimento ou à carteira de identidade, sendo outros documentos dotados de fé públi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Auto de prisão em flagrante. Validade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Firmou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual a comprovação da idade, para fins do delito de corrupção de menores, pode se dar por qualquer meio idôneo, sendo prescindível a juntada de certidão de nascimento. 2 - O auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, as declarações prestadas perante a autoridade policial, assim como outros elementos de informação produzidos na fase inquisitorial, servem como documento hábil a fim de comprovar a menoridade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Paciente tecnicamente primário e sem antecedentes - Ordem concedida para deferir a liberdade provisória(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)