DOC. 145.9653.6002.1300

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção de menores. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Reforma do édito absolutório. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Resta consignado no acórdão recorrido que a absolvição do acusado quanto ao delito de corrupção de menores é providência de rigor, tendo em vista que «remanesce a necessidade de se comprovar a idade do suposto corrompido, o que não ocorreu no caso em questão». Dessa forma, a reversão do julgado esbarra no óbice contido no verbete sumular 7 desta Corte.

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