DOC. 187.3130.9014.6400

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores e roubo majorado. Concurso de pessoas. Bis in idem. Ausência.

«1 - De acordo com a orientação desta Corte, «Não configura bis in idem a condenação pelo crime de corrupção de menores e a incidência da causa de aumento de pena do roubo praticado em concurso de agentes, porque as duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em consunção» (HC 418.146/SP, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). Precedentes.

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