DOC. 210.7051.1961.9112

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Súmula 500/STJ. Condenação. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.127.954/DF, uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável. É irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de delito de natureza formal. Incidência da Súmula 500/STJ.

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