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351 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Regime inicial. Imposição do fechado. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Agravo regimental improvido.
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352 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado em concurso formal com corrupção de menores, por duas vezes, em continuidade delitiva com roubo majorado. Violação do CP, art. 70 e CP, art. 71. Pleito de afastamento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorado e de corrupção de menores. Reconhecimento do concurso entre os delitos de diversas espécies praticados mediante uma única ação. Dosimetria benéfica ao réu. Não aplicação do concurso material. Restabelecimento, no ponto, da sentença condenatória. Afastamento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorado. Inviabilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. Penas privativa de liberdade e pecuniárias redimensionadas. Alteração da pena utilizada como parâmetro para incidência do quanto disposto no CP, art. 71, parágrafo único
«1 - O Tribunal a quo desconsiderou, por completo, a incursão do recorrido nas sanções do ECA, art. 244-B. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores (CP, art. 70, primeira parte) na hipótese em que, mediante uma única ação, o réu praticou ambos os delitos, tendo a corrupção de menores se dado em razão da prática do delito patrimonial (HC 411.722/SP, Ministra Maria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
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354 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS
e CORRUPÇÃO DE MENORES - Autoria e materialidade comprovados. Corrupção de menores é delito formal. Súmula 500/STJ. Condenações mantidas. Desclassificação para furto. Emprego de grave ameaça caracterizado. PENAS E REGIME - Corretamente impostos. Recursos desprovidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recorrente que já responde a outras persecuções penais (pela prática de roubo e de tráfico de drogas). Recurso desprovido.
«1 - Na hipótese em apreço, é idônea a prisão preventiva, pois além da suposta prática dos crimes de roubo majorado e de corrupção de menores, ensejadora da medida pré-cautelar, o Acusado registra em seu desfavor outras persecuções penais em curso (pela prática de roubo e de tráfico de drogas), circunstância validamente considerada, segundo dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para justificar o acautelamento da coletividade (ordem pública), em juízo prosp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Corrupção de menores. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado e corrupção de menores. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. Ordem denegada.
1 - A reincidência, nos termos do CP, art. 67, é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea, no momento da fixação da reprimenda. Precedentes. 2 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Inexigibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Alegação de que o menor já seria corrompido. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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359 - TJSP. Habeas corpus. Crime do estatuto do desarmamento e corrupção de menores. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Perda do objeto do presente remédio heroico ante a decisão do juízo de piso que deferiu o pedido. Ordem prejudicada.
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360 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo majorado e corrupção de menores - Conversão de prisão em flagrante em preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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361 - TJRS. Apelação crime. Lei 8.069/1990, ECA, art. 224-B. Corrupção de menores. Delito não configurado. Precedente da Câmara. Absolvição mantida. CP, art. 218.
«Embora evidenciada a presença do menor na prática do delito, restou ausente prova da efetiva corrupção, tornando impositiva a absolvição, por se tratar de crime material, conforme se tem decidido neste órgão fracionário. APELO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso formal. Regra da exasperação. Limitação pelo concurso material benéfico. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. Revisão criminal. Condenação por roubo majorado e corrupção de menores. Pretende-se que seja revista a dosimetria da pena e seja abrandado o regime inicial. Ausência de enquadramento nas hipóteses do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida.
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364 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - REEXAME DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - PARTICIPAÇÃO DE MENOR COMPROVADA NOS AUTOS - CRIME FORMAL - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES PARA CADA UM DOS DELITOS - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL AO FINAL. -
Sendo a palavra da vítima firme, coesa, verossímil e de acordo com a prova, mostra-se suficiente a sustentar a condenação, que fica mantida. - O crime de corrupção de menores é de natureza formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do adolescente - Súmula 500/STJ. - Correta a utilização do concurso formal de crimes quando, mediante uma só ação, praticam-se dois crimes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e de corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame: Hector Gustavo Barone e Victor Henrique Barone foram condenados a vinte e um anos de reclusão por roubo qualificado e corrupção de menores. A defesa alega insuficiência probatória e que o adolescente já estava corrompido, pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos para desconstituir a condenação dos réus, considerando a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - Transcorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, cabível a decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, a contar do recebimento da denúncia, nos termos do CP, art. 109, V. 3 - Agravo regimental prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1.
Trata-se de crime de roubo majorado e corrupção de menores. Pretende-se a revogação da prisão preventiva do paciente. 2. A questão em discussão consiste em saber se o paciente faz jus à benesse da liberdade provisória uma vez que, segundo a impetrante, a decisão que decretou sua prisão preventiva carece de fundamentação idônea, bem como são cabíveis medidas cautelares alternativas no caso concreto. 3. Gravidade concreta da infração é motivo suficiente para manter a custódia c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. I.
Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que absolveu o réu quanto ao crime de corrupção de menores e o condenou pelos crimes tipificados no art. 157, § 2º, II, do CP, e no art. 157, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, do mesmo codex. Recorreram a defesa e o órgão ministerial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o reconhecimento em solo policial foi realizado se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 155, § 4º, IV, do CP e 244-B da Lei 8.069/1990. Corrupção de menores e furto qualificado por concurso de agentes. Bis in idem. Não ocorrência. Condutas autônomas. Bens jurídicos distintos. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça «Não configura bis in idem a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes no delito de roubo, seguida da condenação pelo crime de corrupção de menores, já que são duas condutas, autônomas e independentes, que ofendem bens jurídicos distintos. Precedentes» (HC 157.201/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015). 2. Agravo regimental a que se nega proviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado e corrupção de menores. Desclassificação do crime de roubo para o delito de ameaça e absolvição do crime de corrupção de menores. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Fração de aumento na terceira fase de aplicação da pena. Acórdão do Tribunal de Justiça em consonância com a Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Fundamentação concreta. Detração penal. Questão não enfrentada na origem. Supressão de instância. Parecer acolhido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A análise das teses de desclassificação da conduta de roubo para o crime de ameaça e a absolvição quanto ao delito de corrupção de menores, segundo a jurisprudência desta Corte, demandaria, necessariamente, o exame do acervo fático-probatório... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menores. Delito formal. Roubo majorado. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação integral. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A alegação de que o delito de corrupção de menores é material não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual «a configuração do crime do ECA, art. 244-B inde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo e corrupção de menores. Tese de atipicidade quanto ao delito de corrupção de menores. Não ocorrência. Crime formal. Súmula 500/STJ. Dosimetria. Exasperação indevida pelos maus antecedentes e personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Motivos. Falta de fundamentação para a valoração negativa. CF/88, art. 93, IX. Consequências do delito. Fundamento inválido. Bis in idem caracterizado. Prática em concurso com um adolescente. Majorante do concurso de agentes configurada. Inexistência de ressalvas na lei. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.127.954/DF - Representativo da Controvérsia - , firmou entendimento no sentido de que o delito de corrupção de m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da condenação de corrupção de menores para majorante de participação de menor na traficância. Possibilidade. Não ocorrência de reformatio in pejus. Efeitos prejudiciais na execução da pena. Tema não debatido na origem. Supressão de instância.
1 - Hipótese em que não há como acolher a alegação de reformatio in pejus, pois, embora o Tribunal a quo tenha desclassificado a condenação do paciente pelo delito de corrupção de menores para a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, de ofício, o réu foi beneficiado com pena muito mais branda. 2 - Eventual agravamento na futura progressão de regime não foi debatida na origem, o que impede o enfrentamento do tema diretamente por esta Corte. Ademais, não se verifica, de plano, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptaçao. Corrupção de menores. Resistência. Concurso de crimes. Ausência de fundamentação idônea para a aplicação do concurso formal impróprio entre os delitos dos arts. 180, do CP, CP e 244-B da Lei 8.069/90. Desígnios autônomos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Caracteriza-se o concurso formal perfeit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais. Validade. Relatos que possuem eficácia probatória, preponderando sobre as palavras isoladas do réu, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Sentença condenatória pelos crimes de furto e corrupção de menores mantida. Recurso improvido.
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377 - TJRJ. Apelação Criminal. Art. 157, § 2º, II, do CP, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, primeira parte, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, tudo na forma do art. 70, parágrafo único, do CP. Recurso da defesa. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos contundentes das vítimas em sede distrital corroborados pelos testemunhos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu e pela apreensão do adolescente infrator. Vítimas reconheceram ainda no local dos fatos o apelante e o menor como autores dos roubos dos seus aparelhos celulares, o que foi ratificado em Juízo pelos agentes da lei. Relevância da palavra da vítima nos crimes patrimoniais para o juízo condenatório. Reconhecimento do apelante realizado pelos lesados ratificado pelos elementos coligidos durante a instrução criminal. Agente da lei contundente em descrever a dinâmica do evento. Súmula 70 do TJ/RJ. Acervo probatório robusto. Plenamente comprovada a prática dos delitos de roubo consumados. Súmula 582/STJ. No que tange à majorante do concurso de agentes, verifica-se a união de desígnios por parte do acusado e do menor para o cometimento dos crimes ora em análise, como se extrai dos depoimentos das vítimas em sede policial e dos policiais militares em Juízo. Crimes cometidos com grave ameaça e concurso de agentes. Corrupção de menores - crime formal. Reconhecimento do concurso formal entre os delitos de roubo e de corrupção de menores. Prova oral colhida em Juízo corroborada com os documentos carreados aos autos. Comprovada a prática dos delitos de roubos majorados pelo concurso de agentes, bem como a do crime de corrupção de menores. Correto decreto condenatório fundamentado com base nas provas dos autos produzidas sob o crivo do contraditório. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Regime fechado devidamente justificado pelo sentenciante. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
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378 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Receptação. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, a custódia provisória, medida extrema cujo traço marcante é a excepcionalidade, foi decretada sem respaldo em quaisquer circunstâncias colhidas da situação concreta. Pelo contrário, limitou-se o magistrado a apontar a gravidade in abstrato do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Aplicação da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade. Indevida inovação recursal. Agravo regimental não provido.
«1 - O CP, CP, art. 110, § 1ºdisciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (como in casu), regula-se pela pena aplicada. Segundo o disposto no CP, CP, art. 109, V, o lapso prescricional é de 4 anos. 2 - Não decorridos mais de 4 anos entre a publicação da sentença condenatória (28/8/2014) e o presente momento, não está configurada a causa extintiva da punibilidade suscitada. 3 - A questão atinente à possibilidade de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade decorrente da leitura e ratificação de depoimentos prestados na fase inquisitorial. Inexistência. Corrupção de menores. Menor anteriormente corrompida. Tipicidade comprovada. Crime formal. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que não ofende os princípios do contraditó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Nulidade das provas. Quebra da cadeia de custódia. Reexame fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
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382 - STJ. Homicídio duplamente qualificado tentado, roubo circunstanciado e corrupção de menores. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Indigitado excesso de linguagem na análise do mérito da causa. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Nulidade rechaçada.
«1. Se o acórdão impugnado cingiu-se a trazer argumentos para justificar a pronúncia do paciente, rechaçando a possibilidade de desclassificação do crime de homicídio para o delito de disparo de arma de fogo, bem como a impossibilidade de despronúncia quanto ao crime de corrupção de menores, como pleiteado pela defesa, não se pode falar em excesso de linguagem apto a direcionar a convicção do Conselho de Sentença, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. 2. O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos. Presença. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ilegalidade flagrante. Roubo e corrupção de menores praticados no mesmo contexto fático. Concurso formal caracterizado. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - A Corte a quo entendeu estarem presentes todos os requisitos subjetivos e objetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo imputados ao Agravado. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Valorar provas é dizer se determinado meio probatório é juridicamente apto para demonstrar a ocorrência de determinado evento, como, por exemplo, a discussão ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Tese de vícios. Não ocorrência. Caráter protelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.
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385 - TJPE. Penal e processual penal. Porte de arma de fogo. Comprovação da materialidade e autoria delitiva. Crime de perigo abstrato. Ameaça. Manifestação formal do ofendido. Legitimidade ministerial. Corrupcao de menor. Desnecessidade de provas da corrupção. Crime formal. Condenações mantidas. Fixacao do regime semiaberto. Provimento parcial do apelo. Unanimidade de votos.
«1. O tipo penal do Lei 10.826/2003, art. 14 incrimina o porte de arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cujo uso público foi comprovado pelos depoimentos testemunhais. A eficácia da arma foi comprovada pericialmente. Provas suficientes para confirmar a materialidade e a autoria delitiva. Precedentes. 2. A representação para o crime de ameaça (Código Penal, art. 147) prescinde de qualquer formalidade. O ofendido compareceu à delegacia e manifes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Desnecessidade de comprovação que o adolescente foi efetivamente corrompido em razão da atuação do agente maior - Inteligência da Súmula 500/STJ - Condenação devida - Reconhecimento, no entanto, do privilégio e do concurso formal entre os crimes - Pena mitigada - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e também do regime inicial aberto, no caso de descumprimento da benesse - Recurso parci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Luan Eduardo Santos Vieira, contra decisão que decretou sua prisão preventiva por tentativa de homicídio qualificado e corrupção de menores. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a prisão preventiva de Luan Eduardo Santos Vieira está devidamente fundamentada e se atende aos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP. III. Razões de Decidir 3. A decisão de prisão preventiva restou bem justificada na gravidade concret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade.
«1 - De acordo com entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, o documento hábil para comprovação da menoridade, para efeitos penais, não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável. Precedentes. 2 - Agravo regimento improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE AO CRIME DE ROUBO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE CONSOLIDAÇÃO DA PENA DE MULTA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. REVISÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelante condenada pela prática do crime previsto no art. 157, § 1º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP; e ECA, art. 244-B tudo n/f do CP, art. 70. 2. Tentativa de roubo, em concurso de agentes, contra motorista de aplicativo. Participação de adolescente. 3. Recurso da defesa que pretende a absolvição da apelante por insuficiência de provas para a condenação; ou, subsidiariamente, o afastamento da incidência da causa especial de aumento de pena do § 2º, II, do CP, art. 157. II. RAZÕ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Negativa de autoria. Desclassificação. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo a orientação pacífica desta Corte de Justiça, a via estreita do mandamus não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Penal e processual. Recurso especial. Pleito de absolvição por ausência de comprovação de autoria. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Condenação em 1º grau. Tráfico, associação para o tráfico e corrupção de menores. Recurso exclusivo da defesa. Corrupção de menores. Fato e autoria comprovados. Nova definição jurídica. Enquadramento do fato (corrupção de menores) como causa de aumento de pena e não como crime autônomo. Redução da pena. Emendatio libelli. Desnecessidade. Fato descrito na denúncia. Enquadramento jurídico diverso. Possibilidade. Reformatio in pejus não configurada. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Atividade criminosa. Condenação por associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Contrariedade a preceito de Lei não evidenciado. Recurso improvido.
«1. No tocante ao pedido de absolvição, a presente via recursal não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a ilegalidade limitar-se em questões de direito, especificamente às de natureza legal federal, o que não se evidencia do presente caso. 2. Não há falar em reformatio in pejus quando o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa dá novo enquadrame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade que pode ser obtida por meio de qualquer documento com fé pública, inclusive boletim de ocorrência policial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
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393 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado e corrupção de menores. Regra de concurso material. Incidência. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - Em concreto, com relação aos delitos de furto e corrupção de menores, a Corte de origem considerou que ocorreram duas ações, sendo que os «momentos consumativos são diversos», d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Corrupção de menores. Recurso desprovid o.
I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de tráfico de drogas e corrupção de menores, com base em denúncia de que transportava substâncias ilícitas e utilizava um menor para a entrega dos entorpecentes. A defesa alega ausência de requisitos para a custódia preventiva e requer a revogação da prisão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STJ. Corrupção de menores. Natureza jurídica. Crime de perigo. Efetiva corrupção do menor. Desnecessidade de demonstração. Lei 2.252/54, art. 1º.
«O crime previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º é de perigo, sendo despicienda a demonstração de efetiva e posterior corrupção penal do menor (Precedentes do STJ). A norma insculpida no Lei 2.252/1954, art. 1º, uma dentre tantas que se destinam à proteção da infância e da juventude, tem por objetivo que os maiores não pratiquem, em concurso com menores, infrações penais e que, também, não os induzam a tanto. Exigências adicionais para a tipificação são extra-legais e até esbar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Figura privilegiada. Afastamento. Quantidade e qualidade de drogas. Prática em concurso com o crime de corrupção de menores. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não provido.
1 - No que diz respeito à causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da leitura do próprio dispositivo que a estatui, constata-se que o benefício em questão se destina aos acusados que não sejam delinquentes contumazes, não se dediquem a atividades criminosas ou integrem organização criminosa. 2 - Para afastar a minorante relativa ao tráfico privilegiado, aplicada pelo Juízo de primeiro grau, a Corte estadual pautou-se em dois fundamentos: i) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Revisão de condenação transit ada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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398 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Contrabando de cigarros e corrupção de menores. Concurso formal de crimes. Prática de infrações penais mediante única conduta. Ausência de fundamentos para o reconhecimento de desígnios autônomos. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que aplicou o concurso material de crimes entre contrabando de cigarros (art. 334-A, § 1º, I, § 3º, do CP) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B, com fixação de pena total de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Sustenta a defesa que houve erro ao não reconhecer o concurso formal, uma vez que os crimes foram praticados mediante única conduta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Corrupção de menores. Crime formal. Matéria pacificada. Divergência jurisprudencial devidamente demonstrada. Agravo desprovido.
«- OCPC/1973, art. 557, § 1º. A. , aplicável subsidiariamente no âmbito penal, prevê a possibilidade de se decidir monocraticamente, permitindo ao relator que dê provimento a recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência desta Corte Superior. - O cabimento de agravo regimental contra o decisum singular afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade, diante da possibilidade de apreciação da matéria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de roubo majorado (emprego de arma) e corrupção de menores. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente para firmar a condenação. 2. Hipótese de absolvição em atenção ao princípio «in dubio» pro reo. Recurso provido
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