Corrupcao De Menores | Jurisprudência Selecionada

Doc. 308.8491.2702.7637

151 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Lucas Mariquito Roque foi condenado por furto qualificado e corrupção de menores, em concurso material, a cinco anos e nove meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de dezenove dias-multa. O crime ocorreu em 18 de julho de 2020, em Itanhaém, onde o apelante, junto com um menor, subtraiu uma caixa de som mediante arrombamento e escalada. A materialidade foi comprovada por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e laudo pericial. II. Questão em Di... ()

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Doc. 186.5473.8003.4000

152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - Uma vez firmada a reprimenda relativa à corrupção de menores no Juízo de primeira instância, com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, cujo prazo prescricional, no caso, é de quatro anos, conforme disposto no , V, e , § 1º. 2 - A sentença penal condenatória foi registrada em cartório em 6/6/2012, com imposição de 1 ano de reclusão (, V), o que implica reconhecer o decurso do prazo pr... ()

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Doc. 241.2021.1448.6753

153 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de furto qualificado e corrupção de menores. Reconhecimento do concurso formal de crimes. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pelos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP) e corrupção de menores (). A defesa alega a necessidade de reconhecimento do concurso formal de crimes em lugar do concurso material, sustentando que os delitos ocorreram no mesmo contexto fático e sem autonomia de desígnios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a utilizaç... ()

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Doc. 240.3081.2173.7386

154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes envolvendo menor. Receptação e corrupção de menores. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Aplicação da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV e tipificação do delito de corrupção de menores. Inocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Na terceira etapa da dosimetria da pena, correto o indeferimento da aplicação da causa especial de diminuição de pena da , § 4º, porquanto constatada a dedicação do réu a atividades criminosas, notadamente em razão das circunstâncias do delito - transporte de 9.200g de maconha, em veículo receptado que seria utilizado para transportar mais entorpecent... ()

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Doc. 176.3353.7895.3377

155 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES MAJORADA - SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - ADOÇÃO DE UMA DAS VERSÕES -RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INVIABILIDADE -QUALIFICADORAS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - VIABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO A CORRUPÇÃO DE MENORES - FEMINICÍDIO TENTADO - QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - MANUTENÇÃO - ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO.

Conforme a Súmula 28/Tribunal de Justiça de Minas Gerais, «A cassação do veredito popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes". Incabível o reconhecimento da tese de desistência voluntária se não restou demonstrada, de forma manifesta, que o agente, voluntariamente, desistiu de prosseguir na execução do crim... ()

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Doc. 184.3580.1005.0500

156 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Existência de documento hábil para comprovar a corrupção de menores. Documentos oficiais dotados de fé pública. Termos inseridos na declaração da delegacia da criança e do adolescente. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se como documento hábil para a comprovação do crime de corrupção de menores aqueles dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. Precedentes. 2 - O termo de declaração do menor na Delegacia da Criança e do Adolescente possui presunção de veracidade. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 142.9413.3006.3300

157 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Natureza formal. Súmula 500/STJ.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores - antes previsto no , e atualmente inscrito no - é delito formal. II- Tratando-se de crime formal, basta à sua consumação que o maior imputável pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la, sendo irrelevantes as consequências externas e futuras ... ()

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Doc. 141.8692.6001.7900

158 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Natureza formal. Súmula 500/STJ.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores. antes previsto no , e atualmente inscrito no é delito formal. II- Tratando-se de crime formal, basta à sua consumação que o maior imputável pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la, sendo irrelevantes as consequências externas e futuras do... ()

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Doc. 142.6060.7002.6600

159 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Natureza formal. Súmula 500/STJ.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores - antes previsto no , e atualmente inscrito no - é delito formal. II- Tratando-se de crime formal, basta à sua consumação que o maior imputável pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la, sendo irrelevantes as consequências externas e futuras ... ()

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Doc. 142.6060.7002.6700

160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Natureza formal. Súmula 500/STJ.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores - antes previsto no , e atualmente inscrito no - é delito formal. II- Tratando-se de crime formal, basta à sua consumação que o maior imputável pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la, sendo irrelevantes as consequências externas e futuras ... ()

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Doc. 145.8423.6009.5200

161 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Corrupção de menores. Pretensão de absolvição. Crime formal. Desnecessidade de verificar a efetiva corrupção do menor. Ausência de provas para a condenação. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, desnecessária a prova da efetiva corrupção do menor, por tratar-se de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.8230.1727.9911

162 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Ausência de bis in idem. Manutenção da decisão agravada.

I - Conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que o acórdão recorrido declinou de forma fundamentada as razões pelas quais concluiu pela ausência de bis in idem na incidência da qualificadora relacionada ao concurso de agentes (menor de idade) e o crime de corrupção de menores, estando, ainda, em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. II - O agravante não trouxe argumentos suficientes para alterar o entendimento adotado na decisão impugnada, razão pel... ()

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Doc. 195.2012.7005.9300

163 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores e concurso de agentes no delito de roubo. Bis in idem. Não configuração. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, «Não configura bis in idem a condenação pelo crime de corrupção de menores e a incidência da causa de aumento de pena do roubo praticado em concurso de agentes, porque as duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em consunção» (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). Precedentes. 2 - Agravo regimental... ()

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Doc. 955.1030.8672.4706

164 - TJSP. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES:

pleito de cassação da decisão que indeferiu a produção de provas - descabimento - indeferimento motivado - ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA

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Doc. 351.7789.3416.9934

165 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE CORRUPÇÃO DOS ADOLESCENTES. CRIME FORMAL. PENA DO CRIME DE ROUBO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE CORRUÇÃO DE MENORES. PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL EM CONCURSO COM DOIS ADOLESCENTES. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO PARCIAL DA PUNIBILIDADE. 1.

A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no HC 771.598/RJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). Igualmente, a palavra dos policiais militares também é de extrema relevância, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos ... ()

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Doc. 199.6316.5558.5297

166 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO SIMPLES - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. -

Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de dano e corrução de menores, rejeitam-se os pedidos de absolvição. - A qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, I, do CP, somente se configura se a violência ou grave ameaça à pessoa for empregada para a consecução do crime de dano e durante a execução deste, o que não se verificou no presente caso. Daí decorrem a redução e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. - Para a configuração do cr... ()

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Doc. 195.8235.9009.9400

167 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos.

«1 - Os embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - Não há falar em inépcia da inicial acusatória que descreve, de forma suficiente, a atuação da paciente nos delitos de furto qualificado e de corrupção de menores. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 103.6484.5000.0500

168 - TJRJ. Receptação simples. Recurso ministerial buscando a condenação do agente na receptação qualificada e no crime de corrupção de menores. Receptação qualificada configurada. Conjunto probatório firme e idôneo. Corrupção de menores não plenamente demonstrado. CP, art. 180, «caput» e §§ 1º e 2º. Lei 2.252/54, art. 1º.

«1. Apelante condenado às penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, nas sanções do , «caput». 2. Nenhuma dúvida subsiste quanto a materialidade e autoria da receptação. 3. Admitindo o agente que era proprietário do ferro velho configurada está a forma qualificada do crime de receptação, restando claro que adquiriu em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, ainda que informal, coisa que sabia ser produto de crime, imp... ()

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Doc. 210.8131.1929.7267

169 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Arts. 155, § 4º, I e IV, do CP e 244-B do ECA. Prescrição da pretensão punitiva pela corrupção de menores. Menoridade relativa. Pretensão punitiva pela pena in concreto. Lapso decorrido entre a publicação da sentença condenatória e a presente data. Art. 109, V, e 115, ambos do CP. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Consequências. Prejuízo de R$ 30.000,00. Possibilidade. Precedente. Violação do ECA, art. 244-B Prejudicado.

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Doc. 184.5243.6006.2900

170 - STJ. Regimental. Agravo no recurso especial.tráfico de drogas e corrupção de menores. CPP, CPP, art. 564, IV. Ausência de prequestionamento. Édito condenatório devidamente fundamentado. Ausência de nulidade.

«1 - O CPP, , IV não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise por esta Corte Superior em recurso especial pela falta de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Colhe-se dos autos que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e necessária para a caracterização e condenação, tanto para o crime de tráfico quanto para o delito de corrupção de menores, não se vislumbrando a alegada nulid... ()

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Doc. 250.1061.0782.1492

171 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto simples e corrupção de menores. Pedido de absolvição do delito previsto no ECA, art. 244-B Crime de natureza formal. Súmula 500/STJ. Inexigibilidade de prova da efetiva da corrupção do menor. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ. 2 - O recorrente pleiteia, com o recurso especial, sua absolvição do delito de corrupção de menores, sustentando que não há prova da efetiva corrupção da criança que o acompanhava no dia dos fatos. 3 - O crime de corrupção de menores, previsto no prescinde da prova da corrupção efetiva do menor, bastando que se demo... ()

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Doc. 103.1674.7562.7700

172 - TJRJ. Corrupção de menores. Natureza da infração. Lei 2.252/54, art. 1º. ECA, art. 244-B.

«Continua o debate na doutrina e na jurisprudência acerca da natureza do delito de corrupção de menores, alguns defendendo a sua natureza formal, enquanto outros sustentam se tratar de delito material, exigindo a efetiva corrupção do menor para a configuração do tipo respectivo. Não há dúvida que o tipo respectivo procura punir aquele que insere o jovem na criminalidade, parecendo que a intenção do legislador foi impedir a utilização pelo maior do menor para fins ilícitos, arrast... ()

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Doc. 564.1012.5807.1853

173 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES MAJORADOS -

Revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Decisão devidamente motivada acerca da necessidade da custódia cautelar. Gravidade em concreto das condutas. Insuficiência da aplicação das medidas cautelares alternativas. - ORDEM DENEGADA

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Doc. 317.0651.6526.8041

174 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES -

Revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Decisão devidamente motivada acerca da necessidade da custódia cautelar. Gravidade em concreto das condutas. Insuficiência da aplicação das medidas cautelares alternativas. - ORDEM DENEGADA

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Doc. 184.2663.7006.3500

175 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte e posse de munições de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A absolvição do réu das imputações de porte e posse de munições de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 2 - A referida vedação encontra respaldo no Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.2825.1001.8400

176 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Requisito objetivo da custódia previsto no CPP, art. 313, II satisfeito. Habeas corpus denegado.

«1. Integra a decisão de prisão fundamento concreto, evidenciado na periculosidade do paciente, uma vez que «seria líder do tráfico de drogas na cidade e tido como «disciplina» da organização criminosa conhecida como «PCC», além disso, já responde a outro processo por tráfico de drogas, sendo reincidente na prática de crimes, bem como estaria envolvido em organização criminosa voltada para a prática de tráfico de entorpecentes e corrupção de menores, o que ampara a custódi... ()

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Doc. 146.3794.3002.1300

177 - STJ. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Inconstitucionalidade do verbete 500 da Súmula deste STJ. Ausência de caráter normativo. Ofensa reflexa à CF/88. Impossibilidade de controle de constitucionalidade. Enunciado sumular que se encontra de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Natureza formal do delito de corrupção de menores. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O Supremo Tribunal não admite o controle de constitucionalidade das súmulas, seja porque não possuem as características de ato normativo, seja porque a eventual ofensa à Constituição Federal se dá de forma reflexa. Precedentes. 2. O Excelso Pretório, a exemplo desta Corte Superior de Justiça, entende que o crime previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B é formal, prescindindo a prova efetiva da corrupção do menor, e dispensando a sua anterior idoneidade mo... ()

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Doc. 144.8185.9003.6100

178 - TJPE. Penal. Apelação. Recurso ministerial. Absolvição quanto ao crime de corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção. Prescindibilidade. Delito formal. Precedentes STF. Súmula 500 STJ. Sentença reformada para condenar o acusado por infração ao ECA, art. 244-B.

«1. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes SFT e STJ. 2. Comprovada a menoridade dos comparsas do apelado e sua efetiva participação no delito de roubo pelo qual restou o mesmo condenado, torna-se imperiosa a reforma da sentença para condená-lo também nas penas do ESTATUTO DA CRIANCA E DO A... ()

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Doc. 184.5500.0002.6800

179 - STJ. Corrupção de menores (ECA, art. 244-B). Natureza formal do delito. Desnecessidade de prova da efetiva corrupção. Inteligência do enunciado sumular 500/STJ. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, no âmbito da Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.127.954/DF, apreciado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, consolidou entendimento no sentido de que o crime de corrupção de menores é formal, que se configura independentemente da comprovação de que o menor tenha sido efetivamente corrompido. 2 - «A configuração do crime do independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar ... ()

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Doc. 168.2238.4057.2056

180 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES -

Revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Decisão devidamente motivada acerca da necessidade da custódia cautelar. Gravidade em concreto da conduta. Insuficiência da aplicação das medidas cautelares alternativas. ORDEM DENEGADA

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Doc. 137.0701.0000.2700

181 - TJRJ. Corrupção de menores. Caracterização. Adolescente. ECA, art. 244-B.

«Apelo do Ministério Público: condenação pelo crime de corrupção de menor, alegando, em síntese, sua natureza formal, bastando a simples participação do menor no ato delitivo para a sua consumação. O tipo descrito no configura crime formal ou de perigo, dispensando, assim, a comprovação da efetiva corrupção do menor, bastando a probabilidade de corromper ou facilitar a corrupção do adolescente. Tal crime se perfaz quando o agente pratica infraç... ()

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Doc. 629.2132.0944.6967

182 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - Réu relativamente menor. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade.

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Doc. 184.2663.7006.3600

183 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte e posse de munições de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Absolvição. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - A absolvição do réu das imputações de porte e posse de munições de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 2 - A referida vedação encontra respaldo no Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.2663.7006.3700

184 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte e posse de munições de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Absolvição. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - A absolvição do réu das imputações de porte e posse de munições de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 2 - A referida vedação encontra respaldo no Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8300.3128.0170

185 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Documentos dotados de fé pública. Boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - A idade do menor envolvido em conduta criminosa pode ser comprovada por documento de registro civil, bem como outros também dotados de fé pública. 2 - A idade da ofendida foi constatada pela autoridade policial ao serem lavrados o auto de prisão em flagrante e o boletim de ocorrência, que detalharam a data de nascimento, filiação e endereço da adolescente, o que basta para caracterizar a corrupção de menores. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 154.6521.0003.7100

186 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção de menores. Delito de natureza formal. Recurso não provido.

«1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.127.954/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze (DJe 01/2/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de de... ()

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Doc. 530.9393.7563.8167

187 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM USO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAS QUE NÃO SEGUIU O REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, BEM COMO OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO 484/2022 DO CNJ, QUE DEVE SER CONSIDERADO NULO. OUTROSSIM, HÁ NOS AUTOS DIVERSAS OUTRAS PROVAS QUE CONDUZEM À AUTORIA PELO RÉU. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES É DE NATUREZA FORMAL E PRESCINDE DE PROVA DA CORRUPÇÃO, INFLUÊNCIA OU ALICIAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA NECESSÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 241.1040.9217.7326

188 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso conhecido e provido.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o crime tipificado na é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. 2 - a , que tem como objetivo primário a proteção do menor, não pode, atualmente, ser interpretado de forma isolada, tendo em vista os supervenie... ()

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Doc. 250.2280.1499.2110

189 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial e agravo em recurso especial. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B Natureza formal do delito. Configuração independente de prova da efetiva corrupção. Súmula 500/STJ. Crime de roubo. Suficiência do conjunto probatório. Recurso do Ministério Público provido. Recurso da defesa desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e agravo interposto por Luan dos Santos da Silva. O Ministério Público pleiteia o restabelecimento da condenação do réu pelo crime de corrupção de menores (, sob alegação de violação da legislação de regência. A defesa, por sua vez, busca a absolvição do réu sob o fundamento de que a condenação pelo crime de roubo estaria amparada apenas em elementos informativos... ()

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Doc. 143.1772.3001.5800

190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Verbete sumular 500/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. Inteligência do enunciado 500 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se ne... ()

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Doc. 184.4104.3008.8600

191 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Existência de documento hábil para comprovar a corrupção de menores. Documentos oficiais dotados de fé pública. Termos inseridos no auto de apreensão. Agravo regimental improvido

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se como documento hábil para a comprovação do crime de corrupção de menores aqueles dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. Precedentes. 2 - O menor foi qualificado na Delegacia de Polícia, conforme Auto de Apreensão em Flagrante Delito e Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional APFD/AAFAI, o qual possui presunção de veracidade. 3 - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 241.1090.3871.3708

192 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Corrupção de menores. Crime formal. Prescindibilidade de comprovação da efetiva corrupção do adolescente e de sua idoneidade moral anterior ao seu aliciamento. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual o impetrante alega que adolescente já havia sido desvirtuado antes da prática delitiva cometida conjuntamente com o paciente, sendo que a configuração da conduta depende de comprovação do efetivo induzimento do menor. II - O objeto jurídico tutelado pelo tipo que prevê o delito de corrupção de menores é a proteção da moralidade do menor, visando coibir a prática de delitos em que existe sua exploração. III - Crime formal que prescinde de prova da efetiva c... ()

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Doc. 170.2754.0005.6700

193 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Crime formal. Comprovação da efetiva corrupção do menor. Desnecessidade. Súmula 500/STJ. Insurgência desprovida.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, o REsp 1.127.954/DF, consolidou o entendimento de que o crime de corrupção de menores se caracteriza independentemente da comprovação de que o menor tenha sido efetivamente corrompido, por se tratar de delito formal. 2. Tal entendimento é o que consta no Enunciado 500 da Súmula deste Sodalício («A configuração do crime do independe da pr... ()

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Doc. 950.9293.4833.8386

194 - TJSP. Habeas Corpus. Latrocínio (por duas vezes) e corrupção de menores. Pleito objetivando a revogação da segregação cautelar do paciente, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Inviabilidade. Diante do panorama consubstanciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da segregação provisória do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistente em latrocínio (por duas vezes) e corrupção de menores, devendo ser considerada ainda sua reincidência delitiva, elementos esses sinalizadores de sua periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de cautelares diversas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 178.3443.6004.3200

195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade do menor. Documento dotado de fé pública. Precedentes. Recurso improvido.

«1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que a comprovação da idade da vítima do crime de corrupção de menores pode ser feita por outros documentos dotados de fé pública que não somente a certidão de nascimento. 2. No caso, a idade dos menores foi confirmada por meio do Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional e do Boletim de Ocorrência - documentos dotados de fé pública e hábeis à comprovação da menoridade dos adolescentes - , sendo prescindível a ... ()

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Doc. 250.3180.5471.9561

196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Extinção da punibilidade do crime conexo. Irrelevância. Configuração do delito. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A extinção da punibilidade do crime conexo não conduz, necessariamente, à atipicidade do delito de corrupção de menores, sendo suficiente para sua configuração a participação de menor de idade na prática delituosa em companhia de agente imputável. 2 - A alteração das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame aprofundado das provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 3 - Não se evidencia flagrante ilegalidade a justificar a con... ()

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Doc. 175.4405.4000.2700

197 - STJ. Reclamação. Cabimento. Corrupção de menores. Prescindibilidade da prova efetiva de corrupção. Apelação. Juízo de retratação. Manutenção de entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.

«1. Segundo a orientação proposta pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, quando o acórdão proferido em apelação for contrário a entendimento firmado por julgamento de recurso especial repetitivo, deve ser observado o rito previsto no , II(necessidade de haver sido exercido o juízo de retratação), tal como se deu na hipótese, para que, só então, seja possível a propositura de reclamação. 2. A tese estabelecida no Recurso Especial Repetitivo 1.127.954/DF ... ()

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Doc. 103.1674.7496.3700

198 - STJ. Corrupção de menores. Natureza jurídica. Crime formal. Precedentes do STJ. Lei 2.252/54, art. 1º.

«O delito previsto no , é crime formal, que prescinde da efetiva corrupção, bastando, para sua configuração, a prova de participação de menor de 18 anos em crime juntamente com agente imputável.»

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Doc. 145.9182.3007.9300

199 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do agente, cuja folha de antecedentes registra reincidência em delito cont... ()

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Doc. 185.5403.9009.7100

200 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 386, IV, V e VII, do CP. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela efetiva ocorrência dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores, inviável, na seara do recurso especial, infirmar tal conclusão, para concluir pela absolvição do recorrente, pois seria necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível nesta sede. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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