Constituicao De Capital | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9661.9678

101 - STJ. Civil. Ação de indenização. Acidente fatal. Morte de menor. Família de baixa renda. Pensionamento devido. Período. Cálculo. Constituição de capital necessário ao pagamento de prestações futuras. Orientação jurisprudencial da 2ª seção.

I - Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pensionamento pela morte de filho menor em acidente automobilístico, equivalente a 2/3 do salário mínimo dos 14 anos até 25 anos de idade da vítima, reduzido para 1/3 até a longevidade provável do falecido, segundo tabela da previdência social, baseada nos cálculos do IBGE, se a tanto sobreviver a recorrente. II - Há necessidade de constituição de capital para assegurar o pagamento das prestações futuras do pensionamento, ... ()

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Doc. 164.7844.8007.8100

102 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Transporte ferroviário. Morte de passageiro. Queda da composição. Porta aberta. Prestações vincendas. Constituição de capital pela apelada. Necessidade. Empresa paraestatal. Irrelevância. Súmula 313/STJ. Recurso principal parcialmente provido.

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Doc. 138.1480.6001.4700

103 - TST. Constituição de capital. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«A suposta violação de dispositivos de lei e da Carta Magna não viabiliza o conhecimento dos embargos, em face da atual redação do Por divergência jurisprudencial o recurso não merece conhecimento. O único paradigma apresentado pela embargante não se presta ao fim colimado, na medida em que é oriundo do Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo, hipótese não contemplada no , II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 135.5344.7000.1100

104 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Constituição de capital. Empresa que apresenta notória capacidade econômica. Possibilidade de determinação de inclusão dos beneficiários de pensão na folha de pagamento. Súmula 313/STJ. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«2. O advento da Lei 11.232/2005, que instituiu o atual CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-Q, § 2º ao prescrever ser faculdade do juiz a substituição da determinação de constituição de capital pela inclusão dos beneficiários na folha de pagamento de sociedade empresária que apresente notória capacidade econômica, impõe que a Súmula 313/STJ seja interpretada de forma consentânea ao texto legal. Por isso, é possível determinar a inclusão de beneficiários de pensão em folha de... ()

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Doc. 151.5974.7001.5900

105 - STJ. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de adolescente. Atropelamento por ônibus. Preparo recursal. Ausência de gru. Quantum indenizatório dos danos morais. Pedido de pagamento em parcela única da pensão por morte. Constituição de capital.

«1. Morte de adolescente, com 17 anos, em acidente de trânsito, deixando os pais e irmãos, autores de demanda indenizatória com pedido de reparação dos danos materiais (pensão) e morais. 2. Deserção do recurso especial da empresa demandada em face da não apresentação de todas as guias exigidas para o preparo. 3. O valor das indenizações por danos morais em casos de morte vem sendo arbitrado equitativamente por esta Corte em favor dos familiares da vítima em parcelas individu... ()

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Doc. 190.1062.9015.3300

106 - TST. Pensão mensal e constituição de capital.

«O condiciona a admissibilidade da revista à demonstração de contrariedade à súmula e/ou Orientação Jurisprudencial de jurisprudência uniforme desta Corte, de divergência jurisprudencial, e/ou de inequívoca violação direta e literal de preceito, da CF/88 e de Lei . A reclamada, efetivamente, não indica violação de dispositivo de Lei ou, da CF/88, nem colaciona arestos para demonstrar divergência jurisprudencial, estando, portanto, desfundamentado o recurso nos term... ()

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Doc. 143.1824.1026.5200

107 - TST. Constituição de capital.

«Cabe ao julgador, no uso do seu poder discricionário, verificar as circunstâncias dos autos, nos exatos termos do , com o intuito de determinar a melhor forma de quitação do direito do empregado, considerando as condições econômicas do causador do dano e a perda da vítima. Nesse contexto, afigura-se correta a aplicação da disposição contida no Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 141.8901.5000.1800

108 - STJ. Ato ilícito. Vítima. Perda da capacidade laborativa. Presunção. Possibilidade. Pensão. Fixação. Constituição de capital. Necessidade. Súmula 313/STJ.

«1. Presume-se a redução da capacidade laborativa da vítima de ato ilícito que sofre graves seqüelas físicas permanentes, evidentemente limitadoras de uma vida plena. 2. O só fato de se presumir que a vítima de ato ilícito portadora de limitações está capacitada para exercer algum trabalho não exclui o pensionamento, pois a experiência mostra que o deficiente mercado de trabalho brasileiro é restrito mesmo quando se trata de pessoa sem qualquer limitação física. 3. Sem p... ()

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Doc. 181.9615.2004.1900

109 - TST. Recurso de revista. Constituição de capital garantidor de pagamento.

«I. Esta Corte Superior firmou tese no sentido de que o , 1973, vigente à época da interposição do recurso, é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho e trata-se de faculdade atribuída ao magistrado, com o objetivo de assegurar o cumprimento da obrigação de pagar pensão mensal. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 103.2110.5047.1400

110 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização de direito comum. Responsabilidade extracontratual. Determinação para constituição de capital. Precedente da 2ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Aplicação.

«Em ações de indenização de direito comum, configurada a responsabilidade extracontratual, como definido em precedente da Segunda Seção, altera-se a jurisprudência da Turma no que se refere aos honorários de advogado, aplicando-se o art. 20, § 5º, desde que determinada no julgado recorrido, como no caso, a constituição do capital.»

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Doc. 103.1674.7297.7900

111 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização de direito comum. Responsabilidade extracontratual. Determinação para constituição de capital. Precedente da 2ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Aplicação.

«Em ações de indenização de direito comum, configurada a responsabilidade extracontratual, como definido em precedente da Segunda Seção, altera-se a jurisprudência da Turma no que se refere aos honorários de advogado, aplicando-se o art. 20, § 5º, desde que determinada no julgado recorrido, como no caso, a constituição do capital.»

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Doc. 151.1671.8009.8700

112 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em via férrea. Morte. Pai de família. Culpa exclusiva da vítima afastada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Revisão. Improcedência. Constituição de capital. Súmula 313/STJ. Superveniência de alteração legislativa (CPC, art. 475-Q, § 2º). Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. O v. acórdão recorrido, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva da parte ora agravante, pelo evento morte, afastou a existência da culpa exclusiva da vítima levando em conta o contexto probatório dos autos. A modificação de tal entendimento, tal como postulada nas razões do especial, demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2.... ()

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Doc. 185.9485.8001.2100

113 - TST. Constituição de capital. Conversão em inclusão na folha de pagamento.

«Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o preceito contido no é uma faculdade do magistrado, com o fito de assegurar o cumprimento de uma obrigação que pode perdurar por décadas, sendo plenamente aplicável ao processo do trabalho. Assim, cabe ao julgador, analisando as circunstâncias do caso concreto, a prerrogativa de escolher a forma de quitação da pensão vitalícia. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 135.5344.7000.1600

114 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Constituição de capital. Empresa que apresenta notória capacidade econômica. Possibilidade de determinação de inclusão dos beneficiários de pensão na folha de pagamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 313/STJ. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«... 3. O acórdão recorrido dispôs: «Quanto à constituição de capital, este se mostra desnecessário, devendo os pensionamentos serem incluídos na folha de pagamento, tendo em vista a idoneidade econômica da empresa ré». (fl. 229) A Súmula 313 deste Tribunal, anterior à Lei 11.232/2005, orienta que «em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da ... ()

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Doc. 158.4390.7002.2200

115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Substituição da constituição de capital pela inclusão do agravado em folha de pagamento. Não houve violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência das Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83/STJ. A possibilidade de substituição da constituição de capital pela inclusão dos beneficiários em folha de pagamento na hipótese do § 2º do , deve ser avaliada pelo juízo da execução. Precedentes desta Corte Superior. 2. Para alcançar conclusão divers... ()

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Doc. 103.2110.5052.8100

116 - TJRS. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Morte da paciente após cesariana. Feto natimorto. Hemorragia grave. Atonia uterina. Negligência médica em face do socorro e transfusão tardios. Absolvição do hospital. Legitimidade ativa do marido. Reparação por danos morais. Pensão mensal. Constituição de capital. Procedência. CPC/1973, art. 602.

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Doc. 165.9865.9000.0000

117 - TRT4. Constituição de capital. Pensionamento vitalício. Necessidade de garantia efetiva ao cumprimento da obrigação. Observância, ao longo do tempo, das flutuações da moeda e dos fundamentos econômicos. Inviabilidade da aplicação de redutor, tampouco de apuração em valores absolutamente estanques.

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Doc. 144.9060.0013.4700

118 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Acidente de trânsito. Hipótese em que a litisdenunciada pretende a determinação da constituição de capital da ré-denunciante para garantia do pagamento da indenização. CPC/1973, art. 475-Q. Necessidade. Súmula 313/STJ. Precedentes deste tribunal. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 901.4012.5058.6101

119 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Deve ser mantida a decisão agravada por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamentos parcialmente diversos. Agravo não provido .

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Doc. 165.0971.9001.0000

120 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória em fase de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Possibilidade. Necessidade de constituição de capital para garantia da renda alimentar. Autoria do fato delituoso induvidosa. Acusado foragido. Relação de parentesco entre todos os titulares de empresas e confusão patrimonial que autorizam a medida. Recurso não provido.

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Doc. 839.8316.0544.7949

121 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DETERMINAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL EM EXECUÇÃO - TÍTULO EXEQUENDO QUE AUTORIZARA A INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CPC, art. 533, § 2º - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO - MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO - CPC, art. 505, I Não ofende a coisa julgada a determinação, em execução, de constituição de capital para garantia de prestação continuada, ainda que o título exequendo tenha autorizado a substituição por inclusão em folha de pagamento, se constatada modificação no estado de fato quanto ao requisito para a referida substituição, previsto no CPC, art. 533, § 2º, atinente à notória capacidade econômica da pessoa jurídica devedora . Aplicação do CPC, art. 505, I. Mantém-se o despacho agravado, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 144.2231.3004.9900

122 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Juros de mora. Pensão mensal. Termo inicial. Constituição de capital. Necessária. Possibilidade de inclusão em folha de pagamento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.artigos analisados. Arts. 398 do Código Civil, arts. 20, § 5º e 475-Q do CPC/1973.

«1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 13/07/2000. Recurso especial concluso ao Gabinete em 10/11/2011. 2. Discussão relativa à constituição de capital para pagamento de pensão mensal vitalícia decorrente de acidente de trabalho. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme d... ()

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Doc. 210.7131.7276.4123

123 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização. Danos morais e materiais. Queda no interior de coletivo. Reexame de provas. Constituição de capital. Faculdade. Correção monetária. Termo inicial. Súmulas 7, 313 e 362/STJ.

1 - Não há ofensa ao de 1973 quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Constitui faculdade do Julgador, verificado o contexto fático da causa, autorizar a inscrição na folha de pagame... ()

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Doc. 145.8423.6005.8100

124 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 475-Q. Ação indenizatória. Procedência. Aferição da necessidade de constituição de capital. Situação econômica da demandada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Redimensionamento de pensão. Ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de modo divergente. Súmula 284/STF.

«1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere a eventual desacerto da Corte estadual em reconhecer a necessidade, no caso concreto, de constituição de capital garantidor do pagamento de indenização, demandaria nova incursão fático-probatória, procedimento vedado por incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado, ou div... ()

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Doc. 137.7952.6003.9100

125 - TST. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA DECISÃO EMBARGADA.

«Os argumentos aduzidos na minuta de embargos devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 514, inciso II reputando-se carente de fundamentação o recurso. Inadmissível a inovação do argumento jurídico deduzido em sede recursal. Incide na hipótese o óbice da Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 241.1081.0763.1290

126 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização. Legitimidade passiva reconhecida com fundamento em matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ato ilícito configurado. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ. Constituição de capital. Necessidade. Sucumbência recíproca. Inexistência. Aplicação da súmula 326/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 163.5721.0002.0200

127 - TJRS. Pensão mensal. Constituição de capital para garantir o adimplemento das parcelas vincendas. CPC/1973, art. 475-Q. Desnecessidade. Com o falecimento da autora no curso do processo cessou o pensionamento. Ausência de parcelas vincendas.

«Com o falecimento da autora durante a tramitação do feito desaparece a necessidade de constituir capital para garantir o adimplemento de parcelas vincendas da pensão mensal.»

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Doc. 146.3795.0003.4200

128 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico ocasionado por defeito no pneu do veículo. Vítima acometida de tetraplegia. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso especial da fabricante de pneu e deu parcial provimento ao apelo do autor para fixar pensionamento vitalício e determinar a constituição de capital garantidor ou caução fidejussória. Irresignação do autor.

«1. O termo inicial para o pensionamento vitalício, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, é a data do fato ensejador da reparação, qual seja, o evento danoso. 2. No cálculo da pensão vitalícia deve-se tomar por base os valores dos salários-mínimos correspondentes a cada período transcorrido desde o acidente. 3. É cabível a cominação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer consistente na constituiç... ()

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Doc. 145.2155.2010.6800

129 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da transportadora. Constituição de capital. Providência que visa gerar renda para assegurar o pagamento do valor mensal da pensão. Previsão no CPC/1973, art. 475-Q, incluído pela Lei 11232, de 2005, correspondente ao revogado art. 602. Necessidade precedente do STJ. Recurso improvido, neste aspecto.

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Doc. 138.2915.0295.2377

130 - TJRJ. Direito Civil. Acidente de trânsito. Demanda reparatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Constituição de capital garantidor para cumprimento das obrigações que se impõe. Reforma da sentença para que seja determinada a constituição do capital garantidor. Danos materiais fixados em sentença que devem ser mantidos. Ausência de provas de que a autora precisou de tratamento médico por longo período após o acidente, sendo cabível apenas o ressarcimento das despesas comprovadas, como fixado na sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0032.9000

131 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Pensão mensal. Constituição de capital. Depósito realizado pela devedora que não a isenta de pagar a pensão mensal a que foi condenada. Mora da agravante. Execução dos valores que não foram pagos e bloqueio de numerário para adimplemento das pensões mensais vencidas. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. 973.2984.8798.4726

132 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CPC/73, art. 475-Q(CPC/2015, art. 533, § 2º). SÚMULA 333/TST . VENCIMENTO ANTECIPADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a constituição de capital submete-se ao livre convencimento do julgador (CPC, art. 131) que, após a análise do caso concreto, verifica a necessidade ou não do seu deferimento. Com efeito, a aplicação do CPC/73, art. 475-Q(CPC/2015, art. 533, § 2º) constitui faculdade atribuída ao Juiz, não incumbindo a qualquer das partes exigir que o pagamento ocorra da forma que lhe parecer mais conveniente. 2. Ademais, o CPC/2015, art. 533, § 2º prevê que, « quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão «, o que não é a hipótese presente, em que se pretendeu a constituição de capital para cobertura do plano de saúde. 3. Ainda, o TRT, após análise das provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (S. 126/TST), fundamentou não ser cabível o vencimento antecipado, uma vez que as obrigações não mais existirão após o fim do contrato de trabalho, restando ileso o Lei 3.024/1974, art. 18, «b». Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 348 DA SBDI-1/TST. Caso em que o Tribunal Regional, ao determinar que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais, proferiu acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 348 da SBDI-1/TST. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 153.6393.2019.5300

133 - TRT2. Obrigação de fazer a obrigação de fazer consistente em constituição de capital pode, em sede de execução, ser substituída pelo pagamento em parcela única, por competir, ao devedor, a escolha de solver a dívida no modo que lhe seja menos oneroso. Inteligência do CPC/1973, art. 620.

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Doc. 144.9060.0003.7100

134 - TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Ação de reparação de danos. Determinação de constituição de capital da quantia devida a título de alimentos. Oferta de créditos de precatório a esse título. Descabimento. Fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem. Inadmissibilidade. Possibilidade do credor adotar medidas próprias à prestação forçada de caução fidejussória ou outra garantia. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 180.4884.1002.6900

135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Percentual correspondente à redução da capacidade laboral das vítimas. Determinação de nova perícia em liquidação de sentença. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Constituição de capital garantidor. Substituição pela inclusão em folha de pagamento. Possibilidade. Faculdade do juiz. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. A modificação do acórdão recorrido, quanto ao percentual correspondente à redução das capacidades laborais das vítimas e à necessidade de nova perícia médica em liquidação de sentença para averiguação das sequelas ainda presentes, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. É facultado ao juiz da causa substituir a determinação de constituição de capital assegurador do pagamento de pensão mensal pela... ()

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Doc. 240.8261.2868.4961

136 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Indenização por danos morais e materiais. Condenação à constituição de capital. Tese recursal não apreciada. Ausência de aclaratórios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese, não foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação da instância ordinária sobre a possibilidade de substituição da constituição do capital pela inclusão da exequente em folha de pagamento. 3. Agravo interno não provido.

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Doc. 150.3743.4006.0900

137 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre. Passagem clandestina. Art. 1539, CCB. Pensão vitalícia devida pela perda parcial da capacidade laborativa. Descabimento de 13º salário, pois tal verba tem natureza e cunho trabalhista que desborda do campo da responsabilidade civil. Constituição de capital garantidor. Súmula 313/STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.5021.0572.0853

138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente ferroviário. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Danos morais. Razoabilidade no valor da compensação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento para a companheira. Cabimento. Constituição de capital garantidor. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de compensação por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3 - Em se tratando... ()

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Doc. 150.3743.4019.0900

139 - TJSP. Reclamação. Acórdão determinando reserva de quantia para constituição de capital garantidor do pagamento de pensão mensal. Juízo `a quo´ que, ao incluir esse valor no débito atual total, acabou permitindo levantamento a maior pelos exequentes. Afronta à autoridade do acórdão. Não reconhecimento. Caso de simples equívoco na concretização de suas consequências processuais-Improcedência

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Doc. 146.4212.2016.8400

140 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Vítima com incapacidade total e permanente para atividade laboriosa habitual. Fixação de pensão mensal vitalícia no valor equivalente a um salário mínimo, desde a data do acidente, com constituição de capital, acompanhados de juros e correção monetária a partir de cada vencimento. Indenizatória procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 281.2363.0035.1236

141 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento ao argumento de que a parte executada não conseguiu desconstituir os fundamentos do despacho de admissibilidade, quais sejam: (I) a ausência do requisito do , § 1º-A, I no ... ()

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Doc. 162.0774.6007.8400

142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Caso fortuito. Não configuração. Fato de terceiro pertinente à atividade exercida pela recorrente. Garantia de pagamento de pensão. Constituição de capital. Entendimento em conformidade com a jurisprudência desta corte. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.5603.2001.1500

143 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atropelamento de pedestre. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação de culpa exclusiva. Revisão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da pensão civil. Súmula 83/STJ. Constituição de capital garantidor. Súmula 313/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A análise da pretensão recursal sobre a ausência do dever de indenizar encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que, caso não haja comprovação do exercíci... ()

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Doc. 181.7845.7000.3000

144 - TST. Pensionamento. Constituição de capital. CPC, art. 475-Q. Não conhecimento.

«O contempla a hipótese de pensão vitalícia por lesão que incapacite total ou parcialmente o lesado para o trabalho, admitindo, em seu parágrafo único, a opção do lesado por receber uma indenização única, a ser arbitrada pelo juiz. Por outro lado, o , aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do permissivo do , autoriza a formação de capital para cumprimento de obrigação decorrente de ato ilícito, de natureza a... ()

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Doc. 153.9805.0002.5100

145 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa. Culpa exclusiva. Óbito. Indenização. Dano moral. Dano material. Pensão. Limite. Cálculo. Seguradora. Solidariedade. Constituição de capital. Súmula STJ-313. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ilegitimidade ativa. Dano moral. Dano material. Pensionamento (lucros cessantes). Responsabilidade da seguradora. Constituição de capital. Juros de mora.

«1. Preliminar de ilegitimidade ativa. Desacolhimento. Autora que, em razão do falecimento do seu esposo (acidente de trânsito), deduz pretensão indenizatória em nome próprio; e não em nome da filha e do neto. 2. Dinâmica do acidente. É manifesta a culpa do motorista do caminhão que, na tentativa de desviar buracos existentes na faixa de rolamento, invade pista contrária, sem sucesso ao efetuar manobra de retorno, não evitando a colisão com veículo que vinha no sentido oposto, q... ()

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Doc. 140.5743.9000.7900

146 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557, «caput». Cabimento. Ação regressiva movida pelo INSS contra empresa responsável por acidente de trabalho. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-Q. Desnecessidade. Pensão por morte. Vínculo previdenciário. Agravo não provido.

«1. A teor do disposto no , caput, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, no caso, a decisão agravada foi proferida em sintonia com julgados proferidos por colegiados desta Corte, a denotar a improcedência da pretensão recursal. 2. Não há falar em constituição de capital p... ()

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Doc. 151.8924.2000.5600

147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Constituição de capital garantidor. 1. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 620. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. 2. Razões recursais insuficientes para infirmar a conclusão da decisão recorrida. 3. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 533.5927.3622.2643

148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA MÃE DOS AUTORES. DANO MORAL E MATERIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. RECURSO DESPROVIDO. - A

responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público está prevista no art. 37, §6º, da CF/88, sendo irrelevante a comprovação de culpa do agente, bastando a demonstração do nexo causal entre o fato e o dano, salvo excludentes de responsabilidade. - Circunstâncias previsíveis em vias públicas, como pista molhada ou presença de óleo, não configuram força maior ou caso fortuito aptos a afastar o dever de indenizar, especialmente quando o condutor não adota a dev... ()

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Doc. 336.1513.9157.8459

149 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO FORMADO COM PEÇAS NECESSÁRIAS AO CONHECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 525. IMPROPRIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FORMA DE REAJUSTE DO VALOR FIXADO EM DECISÃO, DEVENDO SER OBSERVADO O SALÁRIO MENSAL DO DE CUJUS, DESDE A ÉPOCA DO SINISTRO, INCIDENTE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES, OBSERVANDO-SE, TÃO SOMENTE, OS REAJUSTES SALARIAIS ANUAIS PRATICADOS PELA AGRAVANTE, DESDE ENTÃO, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, PARA A COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DEFERIDA, DEVENDO SER INCLUÍDO NO CÁLCULO 1 (UM) MÊS A MAIS POR ANO, PARA FAZER FACE AOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO TÓPICO REFERENTE À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. REPORTO-ME, TÃO SOMENTE, AO QUE CONSTOU NA DECISÃO DE FLS.604/606 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS NO QUE CONCERNE À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, DADA A REFERÊNCIA EXPRESSA AO ACÓRDÃO DE FLS.496/502, MANTIDO PELA DECISÃO DE FLS.552 DO STJ, OBEDECENDO-SE À NUMERAÇÃO PRIMEVA. PORTANTO, APESAR DE SUCINTA, HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO TÓPICO ORA IMPUGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 250.6020.1275.9876

150 - STJ. Agravos em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Tetraparesia. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Pensão mensal. Natureza alimentar. Constituição de capital de garantia ou caução. Necessidade.

1 - O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais e estéticos apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 2 - Nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido interpretado de forma divergente, fazendo incidir ao caso o óbice contido na Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea"c» do permiss... ()

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