TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PM -
Exclusão de candidato na fase de investigação social - Validade - Sujeição da autora à verificação do preenchimento dos requisitos exigidos por força do Edital e das Leis que regem o concurso - Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade na eliminação - Aceitação, pela autora, das regras do edital, sem interposição de recurso contra a desclassificação no certame - Decisão administrativa corretamente fundamentada - Verificação de que a autora omitiu informações - Não é competência do Poder Judiciário apreciar critérios de avaliação e da exclusão do candidato, mas apenas a legalidade do ato - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão editalícia e legal - Sentença mantida - Recurso não provido.
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