DOC. 929.6335.8496.7199

TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Concurso Público. Decisão que indeferiu pedido liminar voltado à imediata nomeação de candidata aprovada em concurso público para o cargo de dentista, dentro no número de vagas. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Nomeação ao cargo público que, no prazo de validade do concurso, constitui ato discricionário da administração, condicionado à conveniência e oportunidade. Alegação de preterição diante da renovação, pelo Município, de contrato de prestação de serviços odontológicos com empresa terceirizada, cuja legalidade somente poderá ser averiguada após a vinda das informações. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).