DOC. 625.2341.2498.4897

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CRIMES DE ROUBO (DEZ VEZES), EM CONCURSO FORMAL, PRATICADOS NO INTERIOR DE COLETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO OPERADA EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, ESTABELECENDO-A EM 1/3 (UM TERÇO).

Materialidade e autoria do crime de roubo que restaram incontestes, eis que não foram objeto de insurgência recursal. A autoria ressai da prova oral produzida, consistente nas declarações das vítimas inquiridas em sede policial e em Juízo, corroboradas pela própria confissão do acusado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).