TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado no âmbito desta rescisória - Determinação atinente ao recolhimento simples da taxa judiciária e caução - Parte autora que, embora intimada, quedou-se inerte - Ausência de recolhimento de caução de 5% do valor da causa prevista no art. 968, II, primeira parte, do CPC - Ausência de recolhimento da taxa judiciária de 1,5% do valor da causa ao tempo da distribuição, na forma da Lei Estadual 11.608/2003, em seu art. 4º, I - Indeferimento da inicial - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Ação EXTINTA sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV com o cancelamento da distribuição
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