TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Tutela de urgência - Decisão indeferiu a tutela de urgência por não oferecida caução idônea - Agravante beneficiária da justiça gratuita - Cabível dispensa da caução - Inteligência do CPC, art. 300, § 1º - Manutenção do indeferimento da tutela de sustação dos efeitos dos protestos por outro fundamento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, necessitando as circunstâncias alegadas melhores esclarecimentos, em cognição exauriente e amplo contraditório - Recurso negado
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