STJ. Tributário e processual civil. Garantia de crédito tributário. Seguro-garantia judicial. Modalidade de caução. Falta de previsão legal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de inadmitir-se o uso do Seguro-Garantia Judicial como caução à Execução Fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do instituto, não estando essa modalidade entre as previstas no Lei 6.830/1980, art. 9º.
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