TJMG. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas. Deferimento. Lei 1.060/50, art. 4º. Inteligência.
«É de se conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do Lei 1.060/1950, art. 4º, diante da afirmação da parte, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.»
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