DOC. 158.0614.3002.6100

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Verba pública federal incorporada ao patrimônio municipal. Justiça Estadual. Competência. Pena-base acima do mínimo. Maus antecedentes. Ausência de prequestionamento. Arrependimento posterior. Desclassificação do delito para forma tentada. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado de forma idônea.

«1. Tratando-se de verba federal incorporada ao patrimônio municipal, evidencia-se a competência da Justiça estadual para processar e julgar o prefeito denunciado, sendo certo que o STJ já teve oportunidade de deliberar acerca do tema quando do julgamento do RHC 16.797/GO.

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