DOC. 240.3040.2356.9550

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Apropriação indébita. Dosimetria da pena. Confissão. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de mitigação. Arrependimento posterior. Não ocorrência. A reparação do dano deve ocorrer até o recebimento da denúncia. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da situação financeira. Súmula 7/STJ.

1 - Não pode haver a redução da pena abaixo do mínimo previsto no tipo penal, na segunda fase da dosimetria, em decorrência de atenuantes, conforme estabelecido na Súmula 231/STJ.

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