DOC. 171.1614.3001.0100

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Inviabilidade. Reparação integral do dano. Não ocorrência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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