DOC. 153.5602.6001.6000

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Alegação de atipicidade da conduta. Materialidade e autoria demonstradas. Arrependimento posterior. Ausência de reparação de dano. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Apensos. Pedido de envio de ofício.

«1. Não procede o pedido da recorrente de determinação de remessa dos apensos a esta Corte Superior, pois vai contra a celeridade processual e a segurança jurídica.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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