TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Pretensão à declaração da inexistência de relação jurídica de natureza tributária - Alegada inconstitucionalidade da exigência do ICMS-ST, do ICMS antecipado e do ICMS-DIFAL dos comerciantes filiados ao Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo, optantes pelo Simples Nacional - É lícito o emprego da substituição tributária e da antecipação do recolhimento do imposto no contexto do Simples Nacional, desde que observado o princípio da legalidade - Cobrança do ICMS-DIFAL que pressupõe a existência de previsão específica na legislação ordinária estadual, não bastando as disposições contidas na Lei Complementar 123/2006 (art. 13, § 1º, XIII, g, 2, e h) e no RICMS/00 - Aplicação dos Temas 517, 456 e 1284, todos do STF - Declaração do direito dos associados à repetição do indébito, neste particular, em valor a ser apurado em sede de liquidação - Sucumbência recíproca - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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