DOC. 240.3081.2267.0647

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do agravo em recurso especial verifica-se que a argumentação recursal está voltada para: (i) a inobservância ao princípio da reserva de plenário; (ii) a legalidade da utilização da pauta fiscal com relação ao regime de substituição tributária; (iii) a ofensa aa Lei 12.019/09, art. 1º.

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