DOC. 198.5312.9001.3600

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Apelação. Inovação recursal afirmada na origem. Súmula 7/STJ. ICMS. Substituição tributária. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Esbarra no entendimento consolidado na Súmula 7/STJ verificar se, ao contrário do que decidiu o Colegiado de origem, a apelação interposta alcançaria matéria suscitada no Juízo do primeiro grau de jurisdição.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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