Art. 1º
- Esta Lei acrescenta inciso III ao art. 3º da Lei 8.038, de 28/05/1990, para permitir ao relator, nos processos penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, delegar poderes instrutórios. [[Lei 8.038/1990, art. 3º.]]
STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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