Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Inativo. Pretensão de isenção de imposto de renda na fonte sobre aposentadoria que o autor recebe. Ação julgada procedente. Alegação da Municipalidade de que o autor não preenche requisito legal para a pretendida isenção, vez que a doença que o acomete apresenta-se controlada. Inadmissibilidade. Hipótese em que o recorrido é portador de doença grave capitulada na Lei 7.713/88, não havendo nenhuma razão para lhe ser sonegada a isenção. Recursos parcialmente providos.

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802 - STJ. Habeas corpus. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Colaboração premiada. Prova não disponibilizada à defesa. Ordem concedida.

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803 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto e livramento condicional - Benefícios negados pelo não preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico favorável somente à progressão de regime - Ausência de elementos concretos que obstem a concessão do pedido de progressão - Agravo a que se dá provimento apenas para a progressão de regim

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804 - TJSP. APELAÇÃO.

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805 - TJSP. Direito bancário - Restituição de quantia paga em cartão de crédito após devolução do produto comprado - Valores estornados - Cobrança indevida na fatura seguinte - Responsabilidade solidária entre banco e varejista caracterizada - Dever de restituir - Danos morais negados - Restituição em dobro negada - Recursos conhecidos e improvidos

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806 - TRT18. Cabe ao reclamado o ônus de provar o término do contrato de trabalho. Princípio da continuidade da relação de emprego. Súmula 212/TST.

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807 - TJSP. Apelação. Servidor Municipal de Santos. Pretensão de recálculo dos vencimentos. Diferença oriunda do PCCS que deve ser contabilizada para fins de incidência dos adicionais por tempo de serviço e da gratificação por 8 anos no cargo, por se tratar de verba de natureza permanente, haurida pelo servidor optante do PCCS. Cabimento. Preliminar afastada. Decisão mantida. Recursos voluntário e oficial negados.

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808 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissões constatadas. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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809 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Configuração.

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810 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Pena-Base. Percentual da tentativa. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.

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811 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA OS TEMAS DENEGADOS. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto a não transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecidos.

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812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Configuração.

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813 - TJSC. Habeas corpus. Crime tributário. Pedido de trancamento da ação penal. Possibilidade. Paciente que é apenas sócia cotista de empresa sonegadora. Poderes de gerência e administração que pertenciam a outro sócio. Impossibilidade de responsabilização criminal. Precedentes desta corte. Ação penal trancada por ausência de justa causa (art, 648, I, do CPP), tão somente com relação à paciente. Ordem concedida.

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814 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas, sem impugnação pela via. Prova concatenada, com confissão judicial do acusado, roborada. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes idoneamente sopesados, consoante entendimento fixado pelo STF em repercussão geral (Tema 150). Adequada compensação entre a reincidência e a confissão. Regime semiaberto inalterável, considerando-se o «quantum» punitivo imposto e quadro de reiteração delitiva. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o cenário adverso, não se cuidando de medida socialmente recomendável. Concessão do «sursis» igualmente descabida. Desprovimento

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815 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - PROVIDÊNCIA QUE CONSTITUI ECONOMIA PROCESSUAL E DESTINADA A TORNAR EFETIVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO PROVIDO.

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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

817 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Valor dos honorários advocatícios arbitrados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Redução. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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818 - STJ. Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Tráfico de drogas. Redutor afastado com base quantidade e natureza das drogas. Elementos sopesados fixação da pena-base. Impossibilidade. Bis in idem. Precedentes desta corte e do STF.

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819 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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820 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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821 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Adstrita que está, a fixação da verba honorária mercê da sucumbência, a critérios de valoração, perfeitamente delineados na lei processual (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), necessário sejam sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância e o valor da causa, além do tempo exigido para o serviço, atendidos aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade. Recurso provido para majorar a verba fixada, que não remunerava condignamente o trabalho desenvolvido pelo causídico e não se afigurava compatível com a nobreza da advocacia.

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822 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Cartões de ponto. Adicional noturno. Dano moral. Valor da indenização. Multa do CLT, art. 477. Diferenças de FGTS e da multa de 40% sobre o FGTS. Aviso prévio especial. Devolução dos descontos. Comissões. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

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823 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Acionista minoritário. Abuso de poder pela companhia controladora. Caução. Valor. Súmula 7/STJ.

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824 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

825 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexistência de débito. Suposta fraude apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pela consumidora. Degrau de consumo não vislumbrado. Inexistência de prova em contrário produzida em contraditório. Ônus da prova que cabia à concessionária. Precedentes. Legalidade da cobrança efetuada não demonstrada. Dívida inexigível. Recurso desprovido.

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826 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Acidente ocorrido em parque de diversões instalado em «shopping center». Inexistência de relação substancial das lojas de departamento e de alimentos ali localizadas. Ausência de nexo de causalidade com o evento danoso. Carência da ação, em relação à elas, bem reconhecida. Preliminar acolhida. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

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827 - TJSP. Apelação com revisão. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente em parque de diversões instalado em «shopping center». Lide secundária. Condenação da seguradora, litisdenunciada, ao reembolso das perdas e danos que recair sobre o litisdenunciado. Cabimento, por força do contrato de cobertura, observando os limites previstos na apólice contratada. Sentença mantida nesse ponto. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

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828 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Indenização. Distratos firmados e não negados pelos autores apelantes. Satisfação em relação aos contratos aceitando os distratos. Renúncia a qualquer ação ou valor que porventura tivessem direito em face da requerida apelada, voltando às partes ao estado anterior. Abusividade não reconhecida. Inexistência de que tenha ocorrido tais danos a justificar o pedido inicial. Ação improcedente. Recurso improvido.

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829 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - HONORÁRIOS PERICIAIS -

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831 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Contratação verbal. Irrelevância. Serviços advocatícios realizados. Comprovação. Empresa ré que não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Honorários fixados por arbitramento judicial de forma compatível com o trabalho e o valor econômico da demanda. Prevalência. Sentença de procedência mantida na íntegra. Recursos negados.

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832 - TJSP. Imposto. Isenção. Rendas e proventos de qualquer natureza. Servidora pública. Professora estadual aposentada pensionista de ex-servidor. Incidência sobre pensão percebida pela autora sob o fundamento de que é portadora de doença grave capitulada na Lei 7713/88. Admissibilidade, não havendo nenhuma razão para lhe ser sonegada, mesmo porque devidamente comprovada nos autos a moléstia. Funcionária/pensionista portadora de neoplasia maligna de mama, desde 1994 e também beneficiária da isenção quanto aos seus rendimentos de aposentada. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos tão só para redução da verba honorária.

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833 - TJSP. Família. Separação judicial. Consensual. Ação de nulidade de cláusula de partilha. Alegada sonegação de expressiva quantia em outro país, fruto de patrimônio comum. Acolhimento. Casamento sob regime de separação de bens, em razão de pacto antenupcial celebrado na Holanda. Consortes que sempre reconheceram a natureza comum do patrimônio mantido. Ajuste no sentido de todo numerário, mantido em contas no exterior, a ambos pertenciam. Simulação maliciosa do varão no intuito de prejudicar a mulher. Erro, dolo e simulação configurados. Divisão da importância sonegada. Necessidade. Reconhecimento. Decisão reformada. Ação procedente. Recurso provido.

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834 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição pela embargante de dois imóveis dos pais antes do ajuizamento da execução pelo credor. Insubsistência do gravame sobre um dos bens onerados. Clareza dos instrumentos particulares. Ausência de prova segura de realização de transferência do outro imóvel à embargante, pela falta de registro imobiliário. Irrelevância. Inteligência da Súmula nº: 84 do Superior Tribunal de Justiça. Cédula de crédito comercial com o banco e penhora, formalizadas nos autos da execução, posteriormente às transferências dos imóveis. Precedentes. Recursos improvido do banco e adesivo provido, com observação.

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835 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Valor sonegado expressivo. Motivação concreta. Ofensa ao CPP, art. 619 e ao CPC/2015, art. 489. Não configuração.

836 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. VIOLAÇÃO DO art. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O reconhecimento de afronta ao princípio do contraditório e ao da ampla defesa supõe transgressão aos ditames da lei processual, o que não se constata nestes autos. Isto porque, no caso concreto, à 2ª reclamada, ora agravante, não lhe foi sonegado o direito de interpor os recursos franqueados pela lei processual, a exemplo do agravo de instrumento cujo seguimento foi denegado por decisão unipessoal. Daí, incólume o, LV, da CF/88, art. 5º, dispositivo que garante aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, como todos os meios e recursos a ela inerentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa .

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837 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não conhecimento. Impugnação suficiente. Reconsideração. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento do tributo no prazo legal dolo genérico configurado. Agravo improvido. Grave dano à coletividade. Prejuízo elevado. Possibilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

838 - STJ. Descaminho. Embargos de divergência em recurso especial. Limite utilizado para a aplicação do princípio da insignificância. Mudança de entendimento diante do julgamento do Resp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia). Jurisprudência do tribunal no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Lei 10.522/2002, art. 20. CP, art. 334.

839 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Valor sonegado inferior ao fixado no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Aplicabilidade.

840 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Conforme inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça, a companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente, ex vi dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial, que não foi realizada no caso concreto. A indevida inclusão ou manutenção do nome do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro que tem sido adotado na hipótese vertente por esta C. Câmara. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

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841 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Conforme inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça, a companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente, ex vi dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial, que não foi realizada no caso concreto. O corte indevido no fornecimento de serviço essencial, bem como a inclusão (ou manutenção) indevida do nome do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO

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842 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

843 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

844 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

845 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma manifestada pelas partes. Conforme inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça, a companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente, ex vi dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial, que não foi realizada no caso concreto. Danos morais não configurados. A simples lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e a posterior cobrança indevida não geram danos morais. Inexistência de informação no sentido de que houve negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, corte no fornecimento de energia elétrica ou qualquer outro fato capaz de configurar dano moral. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS

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846 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Preliminar de não conhecimento afastada, uma vez que a petição recursal preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010, não se divisando violação ao princípio da dialeticidade. Conforme inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça, a companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente, ex vi dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial, que não foi realizada no caso concreto. Danos morais configurados, em face da incidência ao caso concreto da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório mantido, uma vez que arbitrado com modicidade (R$ 2.000,00). RECURSO DESPROVIDO.

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847 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Valor sonegado que causa grave dano à coletividade. Definição de valor vultoso para fins de aplicação da majorante. Grave dano à coletividade configurado. Portaria 320/2008 pgfn. Inaplicabilidade. Precedentes. Tributos parcialmente pagos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

848 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Falta de prequestionamento. Alto valor sonegado. Aumento da pena-base. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Dolo e erro de proibição. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.

849 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Dosimetria. Alegação de indevido bis in idem. Inexistência. Incidência da causa de aumento da Lei 8.137/1990, art. 12, I. Motivação idônea.

850 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Prescrição com fundamento no CP, art. 115. Improcedência. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. Inaplicabilidade do CP, art. 115. Precedentes desta corte e do STF. Violação dos CP, art. 111, I, e CP, art. 116, I. Prescrição. Improcedência. Aplicabilidade da Súmula Vinculante 24. Precedentes do STJ. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Suposta inidoneidade na fundamentação empregada na valoração negativa das consequências do crime. Improcedência. Montante sonegado. Idoneidade. Precedentes desta corte. Suposta ilegalidade pelo fato de que tal circunstância não teria constado da denúncia. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Suposta inidoneidade na fundamentação empregada na valoração negativa da culpabilidade. Inadmissibilidade. Preclusão. Suposto erro material nas razões da apelação. Questão que não suscitada perante a corte a quo. Falta de prequestionamento. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Suposta desproporcionalidade. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Agravo regimental improvido.

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