DOC. 210.7150.8558.7692

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Equidade. Critérios. Pretensão de redução. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios revela-se, em princípio, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A verba honorária fixada não se distancia dos padrões de razoabilidade e de proporcionalidade, a justificar o afastamento do referido óbice.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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