Sonegados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.8360.5007.1900

701 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Inquirição de testemunha. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de prejuízo. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Elevação da pena-base. Valor sonegado. Possibilidade. Pena de multa e prestação pecuniária. Revisão da capacidade financeira. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de sobrestamento indeferido. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes. (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1/9/2015). 2 - Nos termos do ... ()

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Doc. 202.4195.2008.3800

702 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. 1) violação ao CPC/2015, art. 1.035, § 5º, CPC. CPC. Súmula 283/STF. Não impugnado fundamento da inaplicabilidade da repercussão geral ao caso concreto. 1.1) concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. 2) violação ao CP, art. 59. CP. Consequências do crime. Montante sonegado. Demais circunstâncias judiciais favoráveis que não impedem a exasperação da pena-base. Desproporcionalidade do quantum de aumento. Inovação recursal. 3) violação ao CP, art. 49 pena de multa fixada de acordo com a capacidade econômica, consoante CP, art. 60 óbice do revolvimento fático-probatório conforme Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Não se conhece o recurso especial para determinada alegação de violação legal, quando o acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É o que se extrai da aplicação da Súmula 283/STF. 1.1. «É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto (Precedentes)» (EDcl no AgRg nos EREsp. 1488618/RS/... ()

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Doc. 143.6935.0003.6200

703 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Razões suficientes para fundamentar o acórdão. 3. Início da prescrição. Definição do lançamento do crédito tributário. 4. Movimentações financeiras incompatíveis com a declaração de imposto de renda. Presunção relativa de omissão de receitas. 5. Ausência de dolo e de comprovação da propriedade dos valores depositados. Matérias que exigem reexame de provas. Enunciado 7/STJ. 6. Dosimetria. Consequências do crime. Vultoso valor do imposto sonegado. Aumento devidamente fundamentado. 7. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Tendo o Tribunal de origem apresentado razões suficientes para embasar o acórdão, não há falar em violação ao 3. A fluência do prazo prescricional dos crimes contra a ordem tributária, previstos no , incisos I a IV, nos termos da jurisprudência desta Cor... ()

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Doc. 180.5483.5006.0700

704 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Procedimento administrativo fiscal (paf). Ilegalidade. Via inadequada para discussão. Precedente. Denúncia. Descrição suficiente do vínculo entre a posição do agente na sociedade empresária e o crime imputado. Adoção dos fundamentos da sentença pelo acórdão recorrido. Possibilidade. Precedente. Grave dano à coletividade. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Causa de aumento. Valor do crédito tributário sonegado descrito na denúncia. Precedente. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência. Necessidade de prévio exame da aplicação da legislação infraconstitucional (Decreto 70.235/1972, art. 23, § 1º). Agravo regimental não provido.

«1 - Não há omissão relevante no acórdão recorrido que justifique a sua anulação. A Corte de origem explicitou os elementos de prova que embasaram a conclusão sobre a autoria delitiva. 2 - A jurisdição criminal não é a via adequada para a verificação de nulidades ocorridas no Procedimento Administrativo Fiscal. Precedente. 3 - Não é inepta pela generalidade a denúncia que, em crimes tributários praticados em coautoria, descreve o vínculo existente entre a posição do a... ()

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Doc. 874.3410.7873.4602

705 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SOBREPARTILHA DE BEM SONEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de sobrepartilha de bem sonegado ajuizada pela autora contra o réu, referente a valores utilizados na quitação de imóvel durante o matrimônio, que devem integrar a partilha de bens. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a pagar à autora metade das parcelas realizadas na aquisição do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à sobrepartilha das parcelas paga... ()

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Doc. 811.0001.2608.5530

706 - TJSP. Direito do consumidor - Tratamento odontológico cumulado com aquisição de cartão de crédito - Venda casada configurada - Consumidor vulnerável e hipossuficiente - Restituição em dobro devida - Danos morais negados. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 671.2948.3302.1403

707 - TJSP. Gratuidade processual, diferimento e parcelamento de custas postulados na apelação. Benefícios negados, com assinalação de prazo para recolhimento do preparo. Decisão não revertida ao ensejo de agravo interno. Litigantes que não recolheram o preparo. Deserção proclamada. Recurso não conhecido.

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Doc. 165.2891.8004.6700

708 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Correção monetária em caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Legitimidade passiva do banco depositário reconhecida, eis que os contratos não foram negados e deles não participou a união federal ou o banco central do Brasil. Recurso provido.

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Doc. 138.7571.5002.1700

709 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Fatos não negados. Práticas de operações mercantis sem o correspondente pagamento do tributo devido, desimportando as diligências posteriores tendentes à comprovação, por terceiros, da licitude da conduta. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 241.1071.1611.0973

710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria e regime. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido. 1. Não há como analisar o mérito de habeas corpus que veicula pedido já examinado anteriormente por esta corte superior.

2 - Os pedidos defensivos de revisão da pena e do regime impostos ao réu já foram examinados no HC 801.907/CE e denegados, motivo pelo qual não podem ser novamente conhecidos pelo STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 225.6465.8663.4207

711 - TST. DECISÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ADESIVO. Tendo em vista que os agravos de instrumento das outras partes foram denegados pelo ministro relator, sem a interposição de agravo, o que resulta na manutenção do despacho que negou seguimento aos recursos de revista, o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo fica prejudicado, nos termos do CPC, art. 997, III. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 226.7481.5149.7903

712 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Verba alimentar depositada pelo genitor em benefício dos filhos. Dívida da genitora pela qual não respondem os infantes. Requisitos para a concessão da tutela presentes. Deferimento. Multa. Automatização dos serviços bancários. Benefícios financeiros e econômicos que devem ser sopesados no valor da multa imposta para cumprimento da tutela. Finalidade de coagir o banco ao cumprimento da obrigação. Recurso provido com determinações. Agravo Interno prejudicado

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Doc. 136.3770.9002.2100

713 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Não conhecimento.

«O cabimento de embargos de divergência reclama similitude fática e jurídica entre os temas em conferência, o que refoge à hipótese dos autos. O acórdão embargado decidiu à vista de peculiaridades do caso que não guardam inteira identidade com os precedentes sopesados, não se prestando os embargos de divergência a rediscutir a matéria, sob pena de desnaturar a sua relevante finalidade. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 576.1460.1488.6625

714 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão configurada. Situação em que desprovido apelo do embargado. Necessidade de majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, em razão do trabalho adicional do advogado da parte recorrida (dicção do § 11 do ). Sucumbência recursal configurada. Verba que se majora em dois pontos percentuais sobre o valor da condenação, montante razoável e proporcional; sopesados os requisitos do , § 2º. Embargos de declaração acolhidos

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Doc. 279.6690.2391.8783

715 - TJSP. Apelação. Tráfico. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Dolo de traficar não demonstrado. A quantidade de entorpecente, analisada em conjunto com as circunstâncias da prisão, não permite concluir pela intenção de comercialização. Caso de desclassificação da imputação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. Aplicada pena de prestação de serviços à comunidade, depois de sopesados os maus antecedes e as particularidades do caso concreto. Apelo parcialmente provido

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Doc. 732.0769.7291.5534

716 - TJSP. 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado em verificação de utilização indevida de área para depósito de resíduos sólidos coletados na Municipalidade ré. 2:- Dano ambiental e descuramento do Município de Capão Bonito configurados - Prazos para regularização cominados na r. sentença que não comportam redução - Insuficiência de recursos humanos e orçamentário, contudo, que devem ser sopesados em sede de cumprimento de sentença, tanto pelo exequente quanto pelo juízo. 3:- ... ()

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Doc. 103.1674.7252.4900

717 - STJ. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7.492/86, art. 6º. «Operações casadas». Tipo penal não-configurado. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa.

«Evidenciado, de plano, que a conduta imputada ao paciente não se amolda ao tipo penal descrito no , mantém-se o trancamento do feito por falta de justa causa. O tipo em questão só se configura quando demonstrada a ação fraudulenta por parte do administrador da instituição financeira - ao induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, sonegando ou prestando informação falsa quanto à operação ou situação financeira.»

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Doc. 185.8653.5008.7300

718 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Nulidade por julgamento ultra petita. Duração do trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Hora noturna reduzida. Horas extras. Divisor.

«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento tenha sido denegado expressamente em despacho de admissibilidade publicado na vigência da Instrução Normativa 40/2016/TST, quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados. Com efeito, opera-se, nesse caso, a preclusão, nos termos do caput do art. 1º da instrução mencionada.»

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Doc. 190.1071.0005.3000

719 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Retificação do polo passivo da demanda. Sucessão trabalhista. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.»

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Doc. 148.6273.1001.4100

720 - STF. Mandados de segurança. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Negativa de acesso da impetrante a documentos juntados aos autos de processo administrativo e extração de cópias. Sigilo. Alegado desrespeito aos princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa. Descumprimento de exigência procedimental. Resolução. Tcu 191/2006 e regimento interno do Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação objetiva e fundamentada de necessidade de acesso aos documentos sigilosos. Mandados de segurança denegados. Liminar cassada.

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Doc. 148.6273.1001.4200

721 - STF. Mandados de segurança. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Negativa de acesso da impetrante a documentos juntados aos autos de processo administrativo e extração de cópias. Sigilo. Alegado desrespeito aos princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa. Descumprimento de exigência procedimental. Resolução. Tcu 191/2006 e regimento interno do Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação objetiva e fundamentada de necessidade de acesso aos documentos sigilosos. Mandados de segurança denegados. Liminar cassada.

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Doc. 167.6944.7000.2300

722 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Roubo majorado. Ação impugnativa. Inexistência de contrariedade do «decisum» às provas. Pena imposta. Dosimetria adequada. Regime inicial fechado. Cabimento. Pleitos estranhos à revisão criminal. Ação penal de impugnação. Estritas hipóteses do CPP, art. 621. Coerência da condenação com o acervo de provas. Coerência da decisão condenatória com as provas. Improcedência do pedido principal. Penas e regime inicial adequadamente sopesados. Racionalidade da revisão, não vocacionada para ser terceira instância. Condenação e efeitos integralmente mantidos. Improcedência da ação revisional.

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Doc. 135.0750.5071.6612

723 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO ART. 155, § 4º, I DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DO CADERNO DE PROVAS É POSSÍVEL EXTRAIR TÃO SOMENTE OS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA QUE FORAM SOPESADOS EM FACE DO ACUSADO, MAS ESSES APONTAMENTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONFIRMAR OS CRIMES DE FURTO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 826.3819.1475.5518

724 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS.

Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado por suposto não recolhimento de ICMS na operação com resíduo de lodo secundário. Laudo pericial que atestou a aquisição de aparas de papel úmido, que gozam de diferimento do pagamento do referido imposto. Inteligência do Lei 6.374/1989, art. 8º, XVI, «a». Precedentes. Honorários advocatícios. Necessidade de observância do art. 85, § 3º, III, do CPC, na hipótese. Recursos denegados, com observação

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Doc. 220.6240.1197.3305

725 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Consequências do crime. Valoração negativa. Elevado valor do prejuízo.

1 - «Nos crimes contra a ordem tributária, o montante do valor sonegado, se expressivo, é motivo idôneo para a exasperação da pena-base, a título de consequências desfavoráveis da conduta. O prejuízo para os cofres públicos é elemento constitutivo do tipo penal, mas seu valor deve ser sopesado pelo juiz no momento da individualização da pena» (AgRg no AREsp 687.220/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 30/10/2018). 2 - Na hipótese, o p... ()

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Doc. 263.1219.0922.2396

726 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, L. 8.137/90).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova documental e testemunhal que comprova a inserção de informação inexata em documento exigido pela lei fiscal, fraudando-se, assim, a fiscalização, com pagamento de imposto a menor. Elemento subjetivo demonstrado. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Condutas diversas que se consumaram em momentos distintos. Precedentes do STJ. Dosimetria. Pena bem aplicada. Correta a inc... ()

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Doc. 184.9094.8000.2800

727 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crime de descaminho (CP, art. 334). Trancamento da ação penal. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Inexistência de ilegalidade flagrante. Regimental não provido.

«1 - O caso não encerra situação de constrangimento ilegal, pois, não obstante a expressividade financeira do tributo em tese sonegado seja inferior ao patamar estipulado pelo (atualizado pelas Portarias 75 e 130/12 do Ministério da Fazenda), a referência, nos autos, evidenciada pela existência de outros procedimentos administrativos fiscais em desfavor do agravante, demonstra que ele é um infrator contumaz na modalidade delituosa, o que confere maior grau de re... ()

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Doc. 143.1824.1056.9100

728 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. O pagamento como extra apenas do tempo sonegado, e não da totalidade do intervalo intrajornada, c... ()

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Doc. 142.5853.8005.8000

729 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação. Período posterior à entrada em vigor da Lei 8.923/94.

«É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou usufruído de forma parcial, no período posterior à entrada em vigor da Lei 8.923/94. Nesse sentido firmou-se o entendimento desta Corte superior, consagrado no item I da Súmula 437. A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal relativa à segurança do empregado e à higiene do ambiente de trabalho, respalda o entendimento predominante nesta ... ()

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Doc. 142.5854.9021.8400

730 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437, I, do TST

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. O pagamento como extra apenas do tempo sonegado, e não da totalidade do intervalo intrajornada, c... ()

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Doc. 175.4172.8006.6900

731 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria. Suposta ilegalidade na pena-base. Consequências do crime. Tese de que a sonegação ocorreu em pequenos valores mensais, só se tornando vultoso o montante por força da incidência da continuidade delitiva, além de juros, multa e outros encargos. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alto montante sonegado. Fundamento concreto. Precedentes desta corte superior. Circunstâncias do crime. Tese de que não há documento que ateste que a sonegação implicou concorrência desleal. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Tese de que a Lei 12.529/2012 não mencionou a sonegação fiscal como conduta anticoncorrencial. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental improvido.

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Doc. 181.7845.3002.8700

732 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação. Período posterior à entrada em vigor da Lei 8.923/1994.

«1.É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou usufruído de forma parcial, no período posterior à entrada em vigor da Lei 8.923/1994. Nesse sentido firmou-se o entendimento desta Corte superior, consagrado no item I da Súmula 437/TST. A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal relativa à segurança do empregado e à higiene do ambiente de trabalho, respalda o entendimento predominant... ()

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Doc. 172.5562.6004.4900

733 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437/TST, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/1994, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. Acórdão regional que determina o pagamento como extra apenas do tempo sonegado, e não da ... ()

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Doc. 172.5562.6004.5400

734 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437/TST, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/1994, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. Acórdão regional que determina o pagamento como extra apenas do tempo sonegado, e não da ... ()

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Doc. 181.8854.4001.6600

735 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação. Período posterior à entrada em vigor da Lei 8.923/1994.

«É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou usufruído de forma parcial, no período posterior à entrada em vigor da Lei 8.923/1994. Nesse sentido firmou-se o entendimento desta Corte superior, consagrado no item I da Súmula 437/TST. A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal relativa à segurança do empregado e à higiene do ambiente de trabalho, respalda o entendimento predominan... ()

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Doc. 157.6215.9006.7500

736 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Reiteração criminosa. Reconhecimento. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor inferior à R$10.000,00. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Recurso improvido.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem que não houve reiteração criminosa enseja o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento do princípio da insignificância no delito de apropriação indébita está adstrito ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no . 3. No caso dos autos, extrai-se que o valor das... ()

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Doc. 210.2928.5071.0365

737 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município - Dano moral em prol do servidor-agravado - Arbitramento em R$ 2.000,00 - Recurso pelo Município de Campo Limpo Paulista - Provimento parcial de rigor. Assistência judiciária Gratuita - Presunção de veracidade da alegada hipossuficiência que foi elidida em vista das evidências de que o exequente possui renda elevada - Benesse revogada. Preliminar afastada - Valor adequado e consentâneo ao já arbitrado em outras demandas idênticas - Binômio de que a indenização não pode ser nem excessiva sob pena de constituir o enriquecimento sem causa do lesado e tampouco ínfima sob pena de servir a um só tempo desmerecer o lesado e servir de estímulo a novas práticas indevidas. R. decisão parcialmente reformada para revogar a assistência judiciária gratuita anteriormente deferida - Recurso parcialmente provido

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Doc. 157.8382.5004.9100

738 - TJSP. Apelação / reexame necessário . INTERESSE PROCESSUAL. Mandado de Segurança. Possibilidade do exercício do direito de ação por portadora de Neoplasia Maligna de Mama, objetivando o fornecimento de medicamentos específicos negados pelo Poder Público. Falta de interesse de agir não configurada. Concessão da ordem mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. 165.2472.9002.2000

739 - TJSP. Apelação com revisão. Petição inicial. Indenizatória. Inépcia parcial. Reconhecimento. Ausência de exposição dos fatos e fundamentos, bem como de pedido, em relação ao co-autor. Pretensão desprovida de «causa petendi». Insubsistência. Extinção da ação bem decretada. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

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Doc. 703.2079.7225.7988

740 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO ALCANÇADO ELETRONICAMENTE. GRATUIDADE E PARCELAMENTO DE CUSTAS NEGADOS PELO RELATOR. AGRAVANTE QUE, INSTADO A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE PREPARO NO PRAZO LEGAL. RECURSO JULGADO DESERTO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO EM 1ª INSTÂNCIA

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Doc. 787.0592.8388.4746

741 - TJSP. Agravo em execução - Realização do exame criminológico para avaliar a possibilidade de progressão ao regime semiaberto ou a concessão de livramento condicional - Pleito de afastamento da determinação - Exame criminológico realizado e pedidos negados em 1º Grau. Recurso prejudicado.

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Doc. 909.5383.8308.3782

742 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Nulidade reconhecida. Danos morais negados. Recurso interposto exclusivamente para obter repetição em dobro e condenação em danos morais. Não configuração. Ausência de provas de abalo ao crédito ou de que os valores afetaram o mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 869.5789.5939.1371

743 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Débitos negados. Fraude. Majoração dos danos morais. Ausência de justificativa. Patamar extorsivo de R$ 23.000,00. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 143.1102.6006.1200

744 - STJ. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, CPP, art. 1º, I e II). Prescrição. Marco inicial. Data da inscrição do débito na dívida ativa. Impossibilidade. Dia do lançamento definitivo do crédito tributário. Consectário lógico ao comando da Súmula vinculante 24-stf. Lapso prescricional não alcançado. Inépcia da denúncia. Prequestionamento. Ausência. Matéria não ventilada nos acórdãos recorridos (Súmulas 282 e 356-stf). Insuficiência de provas para a condenação. Autoria comprovada na instância ordinária. Óbice da Súmula 7/STJ. Responsabilidade penal objetiva. Dolo específico. Caracterização do especial fim de agir do agente em suprimir o tributo. Suspensão condicional do processo. Ofensa ao art. 386, VI. Provas do parcelamento do tributo. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Expressividade do tributo sonegado. Fundamentação idônea. Identidade com a agravante do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Dupla valoração pelo mesmo fato. Inocorrência. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Substituição da pena. Pedido prejudicado. Recurso especial não provido.

«1. Conquanto a inscrição na dívida ativa pressuponha a finalização do procedimento administrativo fiscal, é o lançamento definitivo do crédito tributário que torna típica a conduta positivada no , incisos I e II, oportunidade, então, em que se inicia a fluência do prazo prescricional. 2. É de se entender que, no caso vertente, a publicação da intimação do contribuinte no Diário Oficial, para pagar o tributo devido ou apresentar impugnação ao auto ... ()

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Doc. 211.1120.8767.5652

745 - STJ. Agravo regimental. Dosimetria. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena-base. Fixada em 2/5 acima do mínimo legal. Redução para 1/6. Quantidade de drogas não exorbitante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Existência de processos em andamento. Impossibilidade. Volume de entorpecentes apreendidos. Sopesados na primeira fase da dosimetria. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Consoante dispõe a , «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente». 2 - No presente caso, a apreensão de 220g de maconha e 25g de crack justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, contudo, o patamar aplicado pelas instâncias de origem (2/5) revela-se desproporcional, devendo ser reduzido para ... ()

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Doc. 164.7844.8001.1200

746 - TJSP. Penhora. Incidência apenas sobre os bens oferecidos pelos executados, com o afastamento dapenhora sobre os bens indicados pelo exequente. Descabimento. Penhora que é ato de garantia do juizo e não das partes. Não pode o executado impor à penhora qualquer bem. Excesso de execução não demonstrado. Hipótese, ademais, em que, após a alienação dos bens, eventual valor remanescente será devolvido aos executados,que não serão indevidamente onerados. Recurso não provido.

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Doc. 147.2802.8006.5000

747 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Anterior pedido administrativo endereçado à instituição financeira, sem obtenção de resposta. Interesse de agir evidenciado. Contrato bancário que engloba a obrigação de manter a escrituração da movimentação da conta do cliente. Descabimento da multa cominatória (Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça). Eventual desatendimento que implica na presunção de veracidade dos fatos que se pretendia demonstrar por meio da prova sonegada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.7805.3010.8400

748 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Função inerente ao serviço bancário contratado pelo correntista, a prestação de informações não pode ser sonegada àquele que busca extratos de caderneta de poupança, documentos de interesse comum às partes, a teor do CPC/1973, art. 844, II, implicando, a recusa da instituição financeira, no movimento da máquina judiciária que não pode negar ao interessado a pretensão de ver exibidas as peças de seu interesse. Recurso do correntista provido.

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Doc. 571.9176.0809.0431

749 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Realização de exames laboratoriais supostamente negados pela operadora do plano de saúde, sob pena de multa diária - Indeferimento pelo Juízo de primeiro grau - Proferida sentença - Parcial procedência da demanda - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 708.6544.2080.5996

750 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória. Inexigibilidade do débito reconhecida. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Danos morais negados diante da existência de apontamentos preexistentes. Súmula 385/STJ. Ausência de comprovação de ilegitimidade ou discussão judicial das demais inscrições. Sentença mantida. Exclusão do registro. Possibilidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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