STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Fundamentação pelo juiz. Materialidade do fato e indícios de autoria ou participação. Qualificadoras. Fundamentadas. Procedentes. Revolvimento de fatos e provas. Incidência do enunciado. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O CPP, art. 413 dispõe que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
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