TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129 § 13 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA PELO PEÍODO DE 02 ANOS (ART. 77, CP), E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$2.000,00 À VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEIA A DEFESA SEJA AFASTADA A CONDIÇÃO DE «FREQUENTAR GRUPO REFLEXIVO» E EXCLUIR OU REDUZIR A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS À VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO. A DETERMINAÇÃO DA FREQUÊNCIA AO GRUPO REFLEXIVO NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA E SOMENTE PODERÁ SER ORDENADA POR DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA (ART. 93, IX, CF/88). IN CASU, NÃO FOI OBSERVADA PELO MAGISTRADO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO ATINENTE AO CASO EM EXAME, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER EXCLUÍDA ESTA CONDIÇÃO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O PROCESSO PENAL. NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM FAVOR DA VÍTIMA. A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A VÍTIMA É EFEITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DA INTELIGÊNCIA DO art. 9º, §4º DA LEI 11.340/06. HOUVE PEDIDO EXPRESSO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, TANTO NA DENÚNCIA QUANTO EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, TENDO SIDO GARANTIDO AMPLO CONTRADITÓRIO AO RÉU. AINDA, NENHUM ELEMENTO CONCRETO FOI TRAZIDO AOS AUTOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE, SENDO O VALOR FIXADO EM SENTENÇA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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