Sentenca Penal Condenatoria Efeitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 380.0111.3245.3079

751 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO - ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E CONSEQUENTE UNIFICAÇÃO DAS PENAS (PROCESSOS N. 0438602-46.2007.819.0001, 046745361.2008.819.0001, 0471516-32.2008.8.19.0001, 044077458.2007.8.19.0001, 0354717-66.2009.8.19.0001, 047876012.2008.8.19.0001, 0439234-72.2007.8.19.0001), SOB O ARGUMENTO QUE OS CRIMES FORAM COMETIDOS EM INTERVALO SUPERIOR A 30 DIAS, COM MODOS DE EXECUÇÃO DIVERSOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, CARACTERÍSTICOS DE HABITUALIDADE E ESCALADA CRIMINOSA, SEM PLANEJAMENTO OU OBJETIVO ÚNICO, RESTANDO, PORTANTO, O LIAME VOLITIVO ENTRE OS DELITOS, HAVENDO MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA E NÃO CRIMES EM CONTINUAÇÃO (PD 02, FLS. 04/07) E, RENOVADO O PEDIDO PELA DEFESA (PD 02, FLS. 08/11), SOBREVEIO NOVA DECISÃO MANTENDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO PELOS MESMOS MOTIVOS (PD 02, FLS. 17) - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA, TRAZENDO QUE EMBORA OS DELITOS SEJAM DA MESMA NATUREZA, NÃO TEM RELAÇÃO ENTRE SI, POIS PRATICADOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES, SEM LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS, TRATANDO-SE APENAS DE MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSOANTE O RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA (PD 02, FLS. 20), O AGRAVANTE FOI CONDENADO AO TOTAL DE 94 (NOVENTA E QUATRO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 04 (QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, COM PREVISÃO DE TÉRMINO DE PENA PARA 24/12/2045. TENDO CUMPRIDO, ATÉ O MOMENTO, APROXIMADAMENTE 17 (DEZESSETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DA PENA - EM ANÁLISE AO REQUERIDO, TEM-SE QUE A TESE DE CONTINUIDADE DELITIVA FOI RECHAÇADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES 2007.050.02248, DE MINHA RELATORIA, O QUE TAMBÉM OCORREU NA APELAÇÃO 2007.050.06028 JULGADA PELA EGRÉGIA 8ª CÂMARA CRIMINAL E 0009661-85.2006.8.19.0002, NO ENTANTO, ESTES JULGADOS NÃO INTEGRAM O PEDIDO DO AGRAVANTE QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NO QUE TANGE ÀS AÇÕES PENAIS: 1) 0467453- 61.2008.8.19.0001 (INFRAÇÃO EM 29/09/2005), (20060020122355); 2) 035471766.2009.819.0001 (INFRAÇÃO 06/10/2005) (20060020092727); 3) 00471516-32.2008.819.0001 (INFRAÇÃO EM 29/10/2005) (20060020119680); 4) 0439234-72.2007.819.0001 (INFRAÇÃO 09/11/2005) (20060020122343), 5) 0478760- 12.2008.819.0001 (INFRAÇÃO EM 09/12/2005) (20060020093999), 6) 0440774- 58.2007.819.0001 (INFRAÇÃO EM 18/01/2006) (2006002072121) - ENTENDIMENTO DO C. STJ DIRECIONA: «A CONTINUIDADE DELITIVA PASSÍVEL DE SER DECIDIDA NA FASE DA EXECUÇÃO É SOMENTE AQUELA RELACIONADA A PROCESSOS DISTINTOS, NO MOMENTO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS (LEP, art. 111), QUANDO SURGEM QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELOS JUÍZES DE CONHECIMENTO QUE PROLATARAM DUAS OU MAIS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS E QUE IGNORAVAM EVENTUAL ENCADEAMENTO DE CONDUTAS ILÍCITAS". (STJ, AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1422493 - DF (2018/0345882-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DECISÃO MONOCRÁTICA: 17/03/2021) - EM CONSULTA AO SEEU, SEQ. 15, TEM-SE AS CÓPIAS DAS SENTENÇAS, CONSTANDO TRECHOS DA DENÚNCIA, EM QUE INSERIDO O AGRAVANTE E O CODENUNCIADO FABRICIO, SENDO POSSÍVEL VERIFICAR QUE CINCO CRIMES FORAM COMETIDOS EM LAPSO INFERIOR A TRINTA DIAS, NA MESMA REGIÃO, COM MESMA DINÂMICA DELITIVA, EM SEQUÊNCIA, SENDO DOIS DELES NO MESMO DIA - CRIMES QUE FORAM PRATICADOS, EM SUA MAIORIA, NA REGIÃO OCEÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ PELO AGRAVANTE EM COMPANHIA DO CORRÉU FABRICIO E OUTRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, NOS MESES DE SETEMBRO A NOVEMBRO DE 2005 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 2006, TOTALIZANDO CINCO DELITOS, SENDO QUE OS CRIMES DAS AÇÕES PENAIS 2006.002.011968-0 E 2006.002.012235-5 FORAM COMETIDOS NO MESMO DIA, EM CAMBOINHAS, NA MESMA RUA, O QUE REFORÇA A TESE DE CRIMES EM CONTINUAÇÃO, COM MESMO MODUS OPERANDI E QUE, EM REGRA, NÃO EXCEDERAM O LAPSO DE TRINTA DIAS ENTRE AS AÇÕES DELITIVAS, NO INTERIOR DE RESIDÊNCIAS DAQUELA LOCALIDADE, ACRESCE QUE O C. STJ CONSIDERA QUE O «(...)PARÂMETRO TEMPORAL NÃO É ABSOLUTO, ADMITINDO A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUANDO DEMONSTRADA EXCEPCIONAL VINCULAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS DELITIVAS, O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO» - CRIMES QUE FORAM PRATICADOS EM PENDOTIBA, FEITOS 2006.002.09272-7 E 2006.002.0009399-9 E TIVERAM A TESE DE CONTINUIDADE DELITIVA RECHAÇADA NA FASE RECURSAL QUE SE EXCLUI - CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CINCO DELITOS RECONHECIDA NESTA INSTÂNCIA, FRENTE À PRESENÇA DE IDENTIDADE QUANTO A FORMA DE EXECUÇÃO E A PROXIMIDADE DE TEMPO, E LUGAR, COM RETIFICAÇÃO NO CÁLCULO DE PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 DA PENA MAIS GRAVE, EM SE TRATANDO DE CINCO INFRAÇÕES. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS, FEITOS 2006.002.010452-3, 2006.002.007212-1, 2006.002.011968-0, 2006.002.012234- 3 E 2006.002.012235-5, COM RETIFICAÇÃO NO CÁLCULO DE PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE A PENA MAIS GRAVE, CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO C. STJ, EM SE TRATANDO DE CINCO DELITOS.

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Doc. 144.9591.0006.7500

752 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Art. 109, III, c/c CP, art. 115. Alegação de incidência de prescrição. Inocorrência da consumação do prazo prescricional de 06 (seis) anos. Observância dos marcos interruptivos da prescrição. Paciente que se encontrta preso também em razão de outras sanções penais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Paciente condenado, em 29/10/2008, a uma pena de 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, reconhecendo o magistrado o benefício da redução do prazo prescricional ao sentenciado, nos termos do 2. Alega o impetrante que entre a data em que foram devolvidos os autos à autoridade indigitada coatora para iniciar a execução da pena, qual seja, 07/02/2012, e a data do crime, ou mesmo a do recebimento da denúncia, teria transcorrido mais de 08 (oito) anos, destacando que o ... ()

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Doc. 190.1601.1006.8000

753 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo concretamente motivado. Decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da condenação anterior e o novo crime. Possibilidade. Maior de 70 anos após a data da sentença. Atenuante do CP, art. 65, I. Não incidência. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Requisitos não cumpridos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do mandamus somente se mostra adequada, para a análise da dosimetria da pena, quando nã... ()

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Doc. 620.9705.5747.3780

754 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AO QUAL ESTARIA SUBMETIDO O PACIENTE, ARGUMENTANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA (C.E.S.); 2) QUE HOUVE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ANTE A INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS, DA DETRAÇÃO PENAL, DA REMISSÃO DA PENA POR ATIVIDADE LABORATIVA, E, AINDA, DO INDULTO NATALINO. PLEITO DEFENSIVO COM VIAS À IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA C.E.S. E, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA PACIENTE PELO TOTAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrado em favor do paciente, Geraldo Luiz Rodrigues dos Santos, havendo o mesmo sido condenado nos autos da ação penal 0007662-57.2014.8.19.0054, pela prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do CP, às penas finais de 01(um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, no regime aberto, substituída a pena corporal imposta por duas penas restritiva de direitos, consistentes na limitação de final de semana, conforme condições a serem esta... ()

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Doc. 177.1642.4005.4700

755 - STJ. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 400. CPP ao rito previsto na Lei 11.343/2006. Possibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão pelo pretório excelso. Instrução processual concluída antes da mudança jurisprudencial. Mácula não configurada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possuía entendimento pacífico no sentido de que se a Lei 11.343/2006 determina que o interrogatório do acusado será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, deve ser aplicada a legislação específica, pois as regras do rito comum ordinário só têm lugar no procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM, firmou a compreensão de que o artigo 4... ()

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Doc. 230.7040.2282.3456

756 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 617. Dosimetria. Ampliação da fração relativa à causa de aumento do concurso de agentes. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Respeitada a fração mínima de 1/3. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Jurisprudência de ambas as turmas. Quantum da pena disposta na sentença condenatória reduzida pela corte a quo. Situação do recorrente não agravada.

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Doc. 180.5392.9004.7900

757 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 564, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Ofensa a dispositivos da CF/88. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Quanto à alegação de que a alteração da data da ocorrência do fato delituoso pelo Tribunal de origem «imporia, necessariamente, a decretação da nulidade da respeitável sentença condenatória por violação ao CPP, , IV», verifica-se que essa questão não foi objeto de análise pelo aresto recorrido. Assim, ante a falta do indispensável prequestionamento da matéria, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido d... ()

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Doc. 175.4195.9005.5200

758 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação em segunda instância. Decisão do juízo de primeiro grau determinando a execução provisória da pena. Sentença condenatória que condicionou a expedição de guia de execução penal ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de recurso da acusação. Suposta ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Superveniente modificação do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Precedentes. Ausência de fundamentação da decisão. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«I - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar a Reclamação 30.193/SP, firmou orientação no sentido de que não ofende a coisa julgada a determinação da execução provisória da pena com base no novo e superveniente entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292), pois execução provisória da pena não se confunde com o instituto da prisão cautelar (Rcl 30.193/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/6/2016). II - Os recursos às instânc... ()

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Doc. 231.2040.6474.3782

759 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Julgamento do ARE 848.170 pelo STF (tema 778). Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação dos efeitos da tese. Trânsito em julgado para a acusação anterior à data de 12/11/2020. Lapso prescricional superado. Extinção da punibilidade.

I - «Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg nos EDcl no HC 824.460/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 848.170, firmou... ()

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Doc. 883.2992.8749.4700

760 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante, em conhecido ponto de venda de drogas. Negativa do réu infirmada pelo conjunto probatório colhido. Depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Quantidade e variedade de entorpecentes, bem como as circunstâncias da prisão, evidenciam o comércio ilegal de drogas. Inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance probatória. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Redução da pena de multa. Aplicação do mesmo parâmetro utilizado para a pena privativa de liberdade Regime prisional fechado mantido. A reincidência, além de constituir agravante, projeta efeitos além da segunda fase da dosimetria, «in casu» impedindo a aplicação da causa de diminuição do § 4º, do art. 33, da Lei de Tráfico, por expressa previsão legal. Precedentes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 166.1320.9001.9900

761 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta do recorrente, que já cumpriu pena por delito da mesma natureza e ainda assim voltou a delinquir. Garantia da ordem pública. Recorrente estrangeiro e sem vínculos com o país. Aplicação da Lei penal. Recurso improvido.

«1. Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente recurso não se encontra prejudicado. Com efeito, em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se a superveniência de sentença condenatória, em que não foi autorizado ao ora recorrente o recurso em liberdade, mantendo-se sua custódia preventiva. Todavia, extrai-se do decisum que não foram agregados fundamentos ao decreto prisional, permanecendo íntegros os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão cautel... ()

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Doc. 137.8122.5002.6700

762 - STJ. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modificação do regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Custódia cautelar mantida na sentença condenatória. Persistência dos motivos ensejadores da prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente.

«– Os pedidos de aplicação da causa de diminuição de pena do , § 4º, de modificação do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não podem ser conhecidos neste Tribunal Superior, já que não foram enfrentados na origem, sob pena de indevida supressão de instância. – Não há ilegalidade na decisão impugnada que não conheceu das referidas questões, dado que necessário o reexame aprofundado das pro... ()

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Doc. 408.9444.4148.9997

763 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/03. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado de forma livre, consciente e voluntária, guardava e mantinha sob sua guarda, arma de fogo com número de série suprimido e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. A sentença de mérito, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o acusado à pena final de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa, substituída na forma do , fixado o regime inicial aberto em caso de seu desc... ()

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Doc. 619.9395.9969.0678

764 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO art. 33 C/C Lei 11.343/2006, art. 40, III. INTERNO PENAL QUE RETORNAVA DA VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA TRAZENDO NO ESTÔMAGO EMBALAGENS COM CLORIDRATO DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo réu, que persegue a desclassificação da conduta para a da , e, em face da efetiva desclassificação, a consequente absolvição, por força do princípio da correlação entre acusação e Sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (I) definir se há provas de que a substância entorpecente se destinava ao uso do Réu e, por isso, deve ser desclassificada a conduta; e (II) definir se, em vista... ()

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Doc. 210.6091.0387.8612

765 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Processo anulado desde as alegações finais. Desconstituição da sentença condenatória com trânsito em julgado. Ausência de título executivo definitivo. Pedido de relaxamento da prisão. Paciente que respondeu ao processo preso. Exame a ser realizado pelo magistrado de origem. 2. Prisão que já dura 1 ano e 6 meses. Pena máxima de 5 anos. Impossibilidade de reformatio in pejus indireta. Excesso de prazo verificado. Prisão que deve ser relaxada. Fixação de medidas cautelares diversas. Possibilidade a critério do Juiz de origem. 3. Embargos acolhidos para relaxar a prisão do paciente.

1 - O embargante aduz, em síntese, que, com a anulação do processo desde a fase das alegações finais, anulou-se igualmente a sentença condenatória com trânsito em julgado, motivo pelo qual deve se expedir alvará de soltura. Com efeito, anulada a condenação definitiva não há mais se falar em prisão para cumprimento da pena. Contudo, tendo o paciente respondido ao processo preso, caberia ao Magistrado de origem aferir se permanecem presentes os fundamentos da anterior custódia caute... ()

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Doc. 192.0004.6006.3500

766 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Lesão corporal. Desproporcionalidade. Análise prematura. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado, caso seja proferido édito condenatório, porque exige produção de prova, o que não é permitido no procedimento do habeas corpus. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, q... ()

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Doc. 638.9092.8368.0867

767 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO REITERADA (STALKING). CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por João Antônio da Silva contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, no mínimo unitário legal, como incurso no art. 147-A, § 1º, II, do CP. Segundo os autos, o réu perseguiu reiteradamente a vítima J.W.S.S. causando-lhe sérios abalos psicológicos, restringindo sua capacidade de locomoção e invadindo sua esfera de liberdade, por razões d... ()

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Doc. 198.5541.4003.2300

768 - STJ. Processual penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Latrocínio. Tentativa. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade de determinação após o esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Por ocasião do julgamento do ARE Acórdão/STF, submetido... ()

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Doc. 200.2815.0013.3800

769 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Recurso de apelação da defesa pendente de julgamento. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Suspensão da execução provisória. Provimento do recurso.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII» (ARE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavas... ()

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Doc. 969.1532.1873.0176

770 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 243 DA LEI Nº. 8.069/1990. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA COMINADA DE 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS. EXTRAPOLADO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTA DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, V E 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. A

prescrição é matéria de ordem pública, a teor do , e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos de eventual sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, consignando-se que o prazo prescricional será obtido valoradas a pena cominada - 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO -, o que, eventualmente, não poderia ser alterado para agravar a situação dela diante da ausência de insurgência ministerial, em observância ao princí... ()

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Doc. 187.0192.1012.4500

771 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de novo crime no curso da execução penal. Configuração de falta grave independentemente de instauração de processo administrativo disciplinar. Regressão de regime. Inexistência de constrangimento legal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 162.3482.6005.8700

772 - STJ. Penal. Habeas corpus. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2). Prescrição da pretensão executória. Sursis. Revogação do benefício. Suspensão do prazo prescricional. Não ocorrência. (3) descumprimento das condições do sursis. Regressão de regime de cumprimento da pena. Impossibilidade. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «a prescrição da pretensão executória começa a correr 'do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional', conforme previsto no , I, do CP» (AgRg n... ()

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Doc. 230.3130.7337.6606

773 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pleito de redução proporcional, ante o afastamento da negativação do vetor judicial consequências. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade de manutenção da pena-base. Efeito devolutivo pleno da apelação. Consideração negativa do vetor judicial das circunstâncias do crime. Fundamento concreto. Manutenção da quantidade de circunstâncias judiciais negativadas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum da pena não agravada.

1 - Em conformidade com a jurisprudência do STJ, o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, a revisar as circunstâncias judiciais do , bem como a alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, onde foram agregados novos fu... ()

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Doc. 250.6261.2693.0358

774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. Pleito de suspensão da ação penal durante a pendência de ação anulatória do crédito fiscal. Descabimento. Teor da sentença na anulatória não compromete a materialidade delitiva. Tese de condenação penal baseada em responsabilidade objetiva. Insubistência. Apontamento concreto pelas instâncias ordinárias de condutas de sonegação fiscal do recorrente. Incidência do óbice da súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, já tendo havido o lançamento tributário, embora em regra a ação cível anulatória do crédito fiscal não repercuta na apuração criminal correlata, tal repercussão pode excepcionalmente ocorrer quando a decisão na aludida anulatória lançar dúvida razoável sobre a materialidade do crime fiscal. 2 - O presente caso não se enquadra na excepcionalidade supra porque, ainda que se admita a existência de sentença na anulatória, ... ()

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Doc. 175.5105.5007.4900

775 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Princípio da identidade física do juiz. Sentença prolatada, em razão de promoção do magistrado que presidiu a instrução, pela sucessora. Aplicação analógica do art. 132 do antigo CPC. Ilegalidade. Ausência. Ausência de citação do paciente após o recebimento da denúncia. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Reincidência. Condenação anterior. Período depurador. Inteligência do CP, art. 64, I. Cômputo. Data da extinção da pena do delito anterior até a data do cometimento do novo delito e, não, até a data da sentença condenatória. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Denegação da ordem.

«1. O princípio da identidade física do juiz coaduna-se com a ideia de concentração de atos processuais. Todavia, tal postulado não é absoluto, haja vista que as diversas intercorrências que sobrevêm no curso do procedimento, por vezes, fazem com que o deslinde da ação penal não se efetue na audiência una. Desta forma, a fim de resguardar o sistema, é imperiosa aplicação analógica do artigo 132 do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da condenação, que autorizav... ()

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Doc. 469.7598.4437.7866

776 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO.

Pretendida desconstituição total da condenação, anulando-se a sentença condenatória por fundamentação inidônea e ausência de perícia da arma de fogo, não apreendida, que se usou no crime, ou, de maneira subsidiária, desclassificando-se o fato para roubo majorado tentado, com reconhecimento, na dosimetria redimensionada, da atenuante pela confissão espontânea. Inviabilidade. Revisão. Finalidade processual. Sem embargo do argumentado, é vedado o uso da revisão como nova instânc... ()

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Doc. 157.1184.8001.4400

777 - STF. Processual penal e penal. Habeas corpus. Negativa de autoria. Pretensão que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Questão devidamente equacionada nas instâncias inferiores. Ausência de impugnação no momento oportuno. Suposta inépcia da inicial. Preclusão da arguição quando suscitada após a prolação de sentença penal condenatória. Necessidade de demonstração de plano de ilegalidade ou abuso de poder prima facie evidente quando do oferecimento da denúncia. Princípio da consunção. Matéria não conhecida pelo STJ. Supressão de instância. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1. «A arguição de inépcia da denúncia resta coberta pela preclusão quando aventada após a sentença penal condenatória, o que somente não ocorre quando a sentença vem a ser proferida na pendência de habeas corpus já em curso» (RHC 98.091/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2. A legislação eleitoral possibilita ao réu ou ao seu defensor oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas, ex vi do § único do - Código Eleitoral («Art. 359 […] Parágrafo único. O... ()

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Doc. 201.9110.8002.0200

778 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A decisão ora embargada consignou expressamente que a Terceira Seção deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 22/2/2018, DJe 15/3/... ()

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Doc. 201.9110.8002.1800

779 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A decisão ora embargada consignou expressamente que a Terceira Seção deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 22/2/2018, DJe 15/3/... ()

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Doc. 174.0692.4005.7300

780 - STJ. Penal. Pedido de extensão em habeas corpus a corréus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Corréus soltos durante o curso da instrução processual. Ausência de fundamentação idônea. Motivação genérica e abstrata. Existência de constrangimento ilegal. Extensivo aos demais corréus.

«1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação idônea, contextualizada em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, não servindo de motivação referências genéricas e abstratas. 2. Pedidos de extensão acolhidos e ordem de habeas corpus concedida para revogar o mandado de prisão expedido contra os corréus Edmilson de Menezes, Abel Pacheco de Andrade e Kessius Santos Frutuoso e, também, com a extensão dos efeitos aos corréus Roberto Sorian... ()

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Doc. 220.6131.1733.6972

781 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. ECA, art. 240, § 1º. Pena reduzida na decisão monocrática. Implemento do prazo prescricional. Extinção da punibilidade reconhecida. 2. Art. 218-B, § 2º, I, do CP. Alegada atipicidade. Não verificação. Ausência de intermediador. Figura desnecessária. 3. Agravo regimental provido em parte, para julgar extinta a punibilidade pelo crime do ECA, art. 240, e para fixar o regime aberto e substituir a pena do CP, art. 218-B

1 - Reduzida a pena do crime do , § 1º para 2 anos de reclusão (redação anterior à Lei 11.829/2008) , a prescrição ocorre em 4 anos, nos termos do , V. Dessa forma, tendo a sentença condenatória sido publicada em 28/5/2014 e o acórdão recorrido em 2/9/2019, tem-se o decurso do prazo necessário ao reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com relação ao referido tipo penal. 2 - Quanto à alegada atipicid... ()

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Doc. 147.2832.6005.3000

782 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio simples. Perda do cargo público. Fundamentação. Necessidade. Recurso provido.

«1. Para que seja declarada a perda do cargo público, na hipótese descrita no , I, alínea «b», são necessários dois requisitos: a) que o quantum da sanção penal privativa de liberdade seja superior a 4 anos; e b) que a decisão proferida apresente-se de forma motivada, com a explicitação das razões que ensejaram o cabimento da medida. 2. Embora o , I, alínea «b», não exija, para a perda do cargo público, que o crime praticado afete bem jurídico que env... ()

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Doc. 241.0301.1399.0124

783 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Receptação. Regime inicialmente semiaberto. Pena-Base fixada no mínimo legal. Processo instaurado por fatos posteriores aos apurados na ação penal. Princípio da presunção da inocência. Réu previamente beneficiado com sursis. Impossibilidade de consideração para efeito de estabelecimento de regime mais gravoso. Réu primário. Quantum da pena e circunstâncias judiciais favoravelmente valoradas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - Em atenção ao princípio da presunção da inocência, não podem ser considerados como maus antecedentes os processos instaurados em virtude de fatos posteriores ao delito objeto da ação penal, tanto para majoração da pena-base quanto para fixação do regime prisional mais gravoso. II - Ao final do período de prova do sursis processual, sem que tenha havido revogação, o juiz declarará a extinção da punibilidade, que faz com que se considere o fato suspenso como nunca ocorrido ... ()

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Doc. 180.3804.3002.3700

784 - STJ. Recurso especial. Impugnação a cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de cláusula penal. Termo inicial da correção monetária.

«1. A correção monetária constitui um dos efeitos jurídicos do inadimplemento da obrigação, ex vi do disposto nos artigos 389 e 395 do Código Civil (os quais não explicitam seu termo inicial). 2. Nada obstante, a atualização monetária não caracteriza parcela autônoma, mas sim instrumento de recomposição da perda do valor da moeda em que expressos as perdas e danos devidos pelo inadimplemento obrigacional. Sua aplicação visa ao atendimento do princípio da reparação integra... ()

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Doc. 162.2511.4002.9700

785 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Ausência de violação ao princípio da razoabilidade.

«1. A lei processual não prevê um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Com efeito, a demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a caracterização de eventual constrangimento ilegal. 2. Hipótese em que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro da razoabilidade, uma vez que a acusação e ambos os réus apelaram da decisão, a pena ora imposta é elevada e poderá se... ()

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Doc. 157.6215.9005.8100

786 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, CP, Lei 10.826/2006, art. 12, e arts. 180 e 288, ambos. Prisão preventiva. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva da corré na origem. Diversidade de situações. Condições pessoais que não se assemelham na hipótese. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do , deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva. (Precedentes). II - Na espécie, os decretos prisionais do ora recorrente e da corré foram fundamentados de forma diversa, e o eg. Tribunal a quo revogou a prisão preventiva decretada em relação à corré, em razão de sua condição pessoal. III - A prisão ... ()

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Doc. 208.3441.2006.7700

787 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova ilícita. Acesso a dados registrados em aparelho celular. Ausência de autorização judicial. Violação do sigilo das comunicações. Precedentes. Alegação de autorização do proprietário. Ausência de comprovação. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - É ilícita a prova obtida pelo acesso direto dos agentes policiais, sem prévia autorização judicial, a mensagens de texto SMS, conversas mantidas por meio de aplicativos (como é o caso do whatsapp) ou mensagens trocadas por correio eletrônico e registradas em aparelho celular. Precedentes. 2 - Na ausência de elementos hábeis a comprovar o alegado consentimento do Recorrente com a diligência, deve-se resguardar o devido processo legal com a decretação da nulidade das provas ob... ()

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Doc. 250.1061.0306.2688

788 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ampla devolutividade do recurso de apelação. Aplicação da fração de 1/6. Ausência de direito subjetivo a um patamar. Discricionaridade do julgador. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por roubo majorado. 2 - A pena do paciente foi fixada em 5 anos e 8 meses de reclusão, com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a motivação do crime para sustentar vício em drogas. 3 - As instâncias ordinárias consideraram idônea a fundamentação para a fixação da pena acima do mínimo legal, sem evidência d... ()

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Doc. 142.1485.2000.1600

789 - STF. Prisão preventiva. A presunção constitucional de inocência impede que o estado trate como se culpado fosse aquele que ainda não sofreu condenação penal irrecorrível. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LXI e LXV

«- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediond... ()

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Doc. 158.4670.3002.4900

790 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. A Quinta Turma desta Corte de Justiça, acompanhando posicionamento da Suprema Corte, tem se manifestado no sentido de que, confirmada nesta instância o juízo de inadmissibilidade do recurso especial, os efeitos dessa decisão retroagem à data da publicação do acórdão proferido pelo Tribunal a quo. Precedentes. 2. Nesse esteio, deve considerar-se como marco temporal a data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível. 3. Diante do panorama delineado, não... ()

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Doc. 212.2653.8007.5400

791 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Gravidade abstrata. Acréscimo pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Aparente excesso de prazo da prisão. Ordem concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a negativa do recurso em liberdade fez referência ao decreto de prisão preventiva que é genérico, nele não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta... ()

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Doc. 576.1093.2926.7321

792 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VETORIAL MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INERENTES AO TIPO PENAL. VETORIAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO. PENAS REDUZIDAS. REGIME INICIAL ALTERADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

1. O delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Com efeito, não é necessária a comprovação de «atos de mercancia», mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 pelo acusado. 2. A condição funcion... ()

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Doc. 123.9262.8000.0500

793 - STJ. Homicídio qualificado. Protesto por novo Júri. Crime cometido em data anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei processual penal. Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 2º e 607.

«1. No âmbito do direito processual penal, ao se tratar da aplicação da lei penal no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão contida no 2. No que pese o fato criminoso ter sido praticado antes da edição da Lei 11.689/2008, que retirou do ordenamento jurídico o protesto por novo júri, tal circunstância não tem o condão de manter a aplicação de dispositivo outrora revogado, visto que o tema ci... ()

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Doc. 230.2150.4844.3241

794 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal grave. Pedido de abrandamento de regime inicial. Trânsito em julgado do edito condenatório. Impossibilidade do manejo do remédio heroico como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Inovação recursal. Alegações não vertidas na exordial. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, «na hipótese de ocorrer o trânsito em julgado da sentença condenatória e inexistir, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação, não é cabível o manejo do remédio heroico como sucedâneo... ()

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Doc. 250.4290.6258.3754

795 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em alegação de habeas corpus. Cerceamento de defesa pela ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Processo eletrônico. Intimação realizada pelo sistema eproc. Equivalência à intimação pessoal. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido. Hipótese em que a defesa alega cerceamento de defesa por ausência

1 - de intimação pessoal do defensor dativo acerca da sentença condenatória, com consequente não interposição de apelação. Conforme registrado pela Corte de origem, o defensor dativo foi 2 - intimado por meio do sistema eletrônico Eproc, o qual, nos termos da , § 6º e da Resolução Conjunta GP/CGJ 5/2018, supre a exigência de intimação pessoal. Conforme entendimento deste Tribunal,"[a] 3 - intimação eletrônica realizada por meio de portal próprio é... ()

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Doc. 176.2771.4001.9000

796 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Pressupostos. Tóxico. Tráfico. Associação criminosa para tal fim. Sentença condenatória. Pretensão de que sejam reapreciadas teses já enfrentadas no julgamento anterior. Descabimento. A revisão criminal é ação autônoma, que visa desconstituir os efeitos da coisa julgada nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, não podendo ser utilizada como segundo apelo ou terceira instância de julgamento. Autoria e materialidade comprovadas. Correta a aplicação da pena. Impossibilidade de incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Panorama fático a evidenciar que a requerente fazia do crime meio de vida. Regime fechado mantido. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 210.9200.9586.3663

797 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença condenatória. Réu solto. Regular intimação da defesa através de advogado constituído. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação aos argumentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Não há prequestionamento do , III, «a», , e Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada nos dispositivos legais apontados pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 148.1011.1003.0400

798 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução processual não pode apelar em liberdade quando persistirem os motivos da custódia preventiva. Pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal em harmonia com os demais elementos probatórios. Circunstâncias do delito indicam o tipo penal do Lei 11.343/2006, art. 33. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da referida lei. Inaplicabilidade. Acusado dedicado à atividade criminosa. Reprimenda mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Recurso improvido, à unanimidade de votos.

«I - Ao réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, não é razoável a concessão do direito ao apelo em liberdade, pois a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação, especialmente quando persistentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. II - Não merece reparo a sentença que firmou o édito condenatório com base no relato das testemunhas que é convergente com os demais elementos probatórios, sendo in... ()

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Doc. 768.0317.8372.3724

799 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL QUE SE APERFEIÇOA NO MOMENTO EM QUE A TESTEMUNHA, DEVIDAMENTE COMPROMISSADA, FAZ DECLARAÇÃO FALSA COM O OBJETIVO DE FAVORECER A PARTE. 1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela defesa de ANGÉLICA REGINA CORREA, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí, como incursa no art. 342, §1º, do CP. Pleito absolutório por alegação de falta de potencialidade lesiva da conduta da apelante. 2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante que exarou afirmação falsa, como testemunha em processo judicial, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. Afirmação falsa de qu... ()

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Doc. 182.4795.6005.9000

800 - STF. Habeas corpus. 2. Paciente denunciado, juntamente com outros corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 3º, parte final, c/c o CP, art. 61, II, «c», ambos. 3. Finda a instrução, restou condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão pela prática do crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I e II, na forma, art. 29, § 2º, todos. 4. Documento certificando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação e para o paciente no dia 30/10/2008. 5. Paciente contemplado com indulto natalino, tendo sido declarada a extinção de sua punibilidade, nos termos do CP, art. 107, II. 6. Apelação interposta por outros corréus. Acórdão que anula a sentença e encaminha os autos ao Tribunal do Júri. Efeitos da decisão estendida ao paciente. 7. Súmula 160: «É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.» 8. Superada a restrição da Súmula 691 para conceder a ordem de habeas corpus a fim de decretar a nulidade da decisão proferida pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nos autos da Apelação Criminal 1012839-07.2007.8.22.0002 em relação ao paciente.

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