DOC. 139.1606.6134.4932

TJSP. APELAÇÃO.

Ação ordinária. Utilização indevida, para fins pessoais, do cartão corporativo destinado a encargos e despesas da empresa ré. Autora que busca o ressarcimento dos valores. Sentença de procedência. Juízo que sentencia o feito sem oportunizar às partes a produção de provas que não são irrelevantes ao deslinde do feito. Cerceamento de defesa evidenciado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).