DOC. 911.5312.7387.7263

TJSP. Apelação. Ação regressiva. Nulidade de compra e venda de imóvel reconhecida. Terceiro de boa fé. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova documental suficiente para o desfecho da lide. Denunciação da lide do antecessor dominial do imóvel que não é obrigatória. Réu que tem assegurado o direito de regresso contra aquele que o prejudicou por meio de ação autônoma. Prova dos autos incontroversa quanto à compra e quitação pelo autor do imóvel descrito na inicial, não tendo recebido o bem em razão de nulidade decretada em ação anulatória. Restituição de rigor, sob pena de o réu incorrer em enriquecimento sem causa. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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