STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de restituição de prêmios de seguro de vida em grupo c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Insurgência dos segurados.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo.
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