TJSP. SEGURO GARANTIA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DE QUE OS TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO OCORRERAM EM RAZÃO DE ALTERAÇÕES NO PROJETO ORIGINAL, TENDO COMO CONSEQUÊNCIA ÓBVIA O AUMENTO NO PREÇO E PREVISÃO DE NOVOS PRAZOS PARA CONSECUÇÃO DAS ALTERAÇÕES, TENDO SIDO A SEGURADORA CIENTIFICADA E EMITIDOS NOVOS ENDOSSOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS ADITIVOS FORAM CELEBRADOS EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTOS DOS PRAZOS PREVISTOS PARA FINALIZAÇÃO DA OBRA OU EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A EMISSÃO DE CINCO SUCESSIVOS ENDOSSOS, SEM RESSALVAS, A PEDIDO DA TOMADORA (CONTRATANTE DO SEGURO-GARANTIA E RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO CONTRATO OBJETO DA GARANTIA), SEM EFETUAR A MÍNIMA ANÁLISE DOS RISCOS ASSUMIDOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. PROVAS DOS AUTOS INDICANDO QUE HOUVE COMUNICAÇÃO FORMAL DA EXPECTATIVA DE SINISTRO, POR PARTE DA SEGURADA, TÃO LOGO SE TORNOU INEQUÍVOCO QUE A TOMADORA NÃO CUMPRIRIA O CONTRATO GARANTIDO, DESINCUMBINDO-SE OPORTUNAMENTE DO DEVER QUE LHE ERA IMPOSTO NO CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
Recurso de apelação improvido
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