DOC. 713.9500.7153.5767

TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito. Reincidente doloso, com registro da prática de falta disciplinar de natureza grave - cometimento de novo crime durante regime aberto. Progressão ao regime semiaberto recente. Não provimento ao recurso

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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