DOC. 844.4192.2483.7943

TJSP. Direito Processual Penal. Agravo em execução penal. Decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto. Recurso não provido. CASO EM EXAME: Decisão de 1º Grau que progrediu o sentenciado ao regime aberto. QUESTOES EM DISCUSSÃO: Insurgência ministerial a indicar a necessidade de cassação da decisão de 1º Grau ante o não preenchimento do requisto subjetivo, gravidade dos delitos, histórico prisional maculado e a longa pena a cumprir. RAZÕES DE DECIDIR: Possibilidade. Ausência de comprovaação do requisito subjetivo. Exame Criminológicocom cisrcuntãncias desfavoráveis. Cometimento de crimes graves, histórico prisional maculado e longa pena a cumprir. DISPOSITIVO: Decisão reformada. Recurso provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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