STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Regressão definitiva de regime. Descumprimento de condições estabelecidas para o regime aberto. Ausência de instauração do pad. Súmula 533/STJ. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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