TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Requisito objetivo não preenchido - Art. 6º do Decreto - Impossibilidade de concessão de indulto em caso de cometimento de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto - Sentenciado que descumpriu condição imposta para o cumprimento da pena em regime aberto - LEP, Art. 50, V - Prescindível que o reconhecimento da falta disciplinar grave ocorra no mesmo período de doze meses anteriores à publicação do Decreto - Decisão declaratória - Precedentes - Pedido de sustação do regime aberto que deve ser analisados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido
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