TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Recurso Ministerial aduzindo a constitucionalidade da Lei 14.843/2024, ao reverso do teor da decisão proferida pelo Magistrado a quo que, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade da referida lei, tão somente em relação à alteração da LEP, art. 112, § 1º, e deferiu a progressão do agravado ao regime aberto. Exame criminológico que passou a ser obrigatório - Agravado com considerável montante de pena a cumprir - Gravidade em concreto do delito cometido - Princípio da individualização da pena. Recurso Ministerial provido para cassar a r. decisão agravada, determinando-se que o sentenciado retorne ao regime semiaberto. Após a realização de exame criminológico, seguida de nova manifestação das Partes, determina-se a prolação de outra r. decisão a respeito da progressão de regime.
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